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PMF 700 - 1994

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PORTARIA MF Nº 700, DE 28.12.1994 - DOU 29.12.1994

Estabelece o preço de faturamento de GLP, na condição ex-refinaria e o preço máximo do faturamento pela distribuidora, nas vendas a granel.

Revogada pela Portaria MF nº 177, de 16.6.1995 - DOU 19.6.1995 - Efeitos a partir de 19.6.1995

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.178, de 1º de março de 1991, e na Medida Provisória nº 785, de 23 de dezembro de 1994, resolve:

Art. 1º. O preço de faturamento de gás liqüefeito de petróleo - GLP, na condição ex-refinaria e o preço máximo do faturamento desse produto pela distribuidora, nas vendas a granel, são os indicados no item 1 do anexo a esta Portaria, neles não incluídos o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e o Imposto sobre Venda a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos (IVVC).

Parágrafo Único. O preço de faturamento da distribuidora será acrescido do valor do frete quando o transporte do produto até o consumidor dor por ela efetuado.

Art. 2º. Os preços máximos de venda de GLP envasilhado ao revendedor e ao consumidor são os indicados no item II do anexo a esta Portaria, neles não incluídos valores de fretes e de tributos que incidam nas operações de venda do produto.

Art. 3º. Os preços máximos de venda de GLP, acondicionados em vasilhame de 13 kg ao consumidor, exclusive tributos, válidos em cada município do território nacional, serão divulgados em Portaria específica do Departamento Nacional de Combustíveis, neles já incluídos os valores máximos de fretes que poderão ser cobrados do consumidor.

Art. 4º. Os posto revendedores de GLP ficam obrigados a exibir, em local visível ao público, a tabela de preços máximos de venda ao consumidor.

Art 5°. Os preços máximos de venda de GLP ao consumidor e as taxas de serviços de entrega domiciliar deverão ser expostos no veículo de entrega do produto.

Art. 6°. Os preços de venda de GLP a nível de produtor vigoram nos pontos de entrega determinados pelo Departamento Nacional de Combustíveis.

Art. 7°. A distribuidora fica obrigada a fazer constar das notas fiscais de venda ao revendedor, além dos registros regulamentares, o preço máximo do vasilhame de 13Kg no posto revendedor, exclusive IVVC.

Art. 8°. Esta Portaria entra em vigor à 0 (zero) do dia 1° (primeiro) de janeiro de 1995, revogadas as tabelas de preços de venda ao consumidor, do Gás Liqüefeito de Petróleo (GLP) envasilhados para uso doméstico, uso institucional, comercial ou para qualquer outra finalidade e Gás Liqüefeito de Petróleo a granel, anexas à Portaria n° 517, de 04 de outubro de 1994, publicada no DOU de 05 de outubro de 1994.

CIRO FERREIRA GOMES

PREÇO À VISTA DO GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO A GRANEL

MODALIDADE

R$/KG

PREÇO A VISTA DE FATURAMENTO EX-REFINARIA

0,0886

PREÇO A VISTA MÁXIMO DE FATURAMENTO DA DISTRIBUIDORA

0,2303

PREÇO A VISTA DO GÁS LIQÜEFEITO DE PETRÓLEO ENVASILHADO

CAPACIDADE

kg

MARGEM MÁXIMA DE DISTRIBUIÇÃO

R$

PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO REVENDEDOR NA BASE DE DISTRIBUIÇÃO

R$

COMISSÃO MÁXIMA DO REVENDEDOR

R$

PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO CONSUMIDOR NO POSTO REVENDEDOR

R$

1,0

0,1417

0,2303

0,3375

0,5678

1,5

0,2126

0,3455

0,3375

0,6830

2,0

0,2834

0,4606

0,3375

0,7981

2,5

0,3543

0,5758

0,3375

0,9133

5,0

0,7085

1,1515

0,3375

1,4890

13,0

1,8421

2,9939

0,3375

3,3314

16,0

2,2672

3,6848

0,4154

4,1002

20,0

2,8340

4,6060

0,5192

5,1252

45,0

6,3765

10,3635

1,1683

11,5318

90,0

12,7530

20,7270

2,3365

23,0635

- Os preços a vista acima estão sujeitos ao acréscimo do frete entre a base de distribuição primária e a sede do município onde se situar o posto revendedor, observado o disposto na portaria n° 049, de 23 de fevereiro de 1994, do Ministério de Minas e Energia, e a incidência de tributos.

- Quando o produto for retirado pelo revendedor na base de distribuição primária, os preços de GLP, da distribuidora ao revendedor, serão acrescidos dos respectivos tributos.

- A distribuidora fica obrigada a conceder desconto no preço de venda ao revendedor na base de distribuição, igual ao valor do frete compensado pelo DNC.

- A comissão do representante e de R$ 0,0260/kg, sendo considerada constante, no valor de R$ 0,3375, para botijões com capacidade inferior ou igual 13kg.

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