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PMF 292 - 1996

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PORTARIA MF Nº 292, DE 13.12.1996 - DOU 16.12.1996

Libera os preços da gasolina automotiva e do álcool hidratado para fins carburante, inclusive dos aditivados, nas unidades de comércio atacadista ou varejista.

Revogada pela Portaria Interministerial nº 294, de 13.11.1997- DOU 14.11.1997 - Efeitos a partir de 15.11.1997.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 3º, inciso III, da Lei nº 8.178, de 1º de março de 1991, e na Portaria nº 463, de 6 de junho de 1991. resolve:

Art. 1º. Ficam sujeitos ao regime de preços liberados, de que trata o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 463/91, os preços da gasolina automotiva e do álcool hidratado para fins carburante, inclusive dos aditivados, nas unidades de comércio atacadista ou varejistas.

Parágrafo Único. O disposto neste artigo não se aplica aos preços da gasolina automotiva e do álcool hidratado para fins carburante, inclusive dos aditivados, nos Estados do Acre, Amapá, Roraima, Rondônia (excetuando-se o município de Porto Velho), Amazonas (excetuando-se o município de Manaus) e Pará (executando-se a Região Metropolitana de Belém).

Art. 2º. Os preços máximos de venda ao consumidor da gasolina automotiva e do álcool hidratado para fins carburante, inclusive os aditivados, nos postos revendedores, exclusive tributos, válidos nas localidades não abrangidas pela liberação de que trata o art. 1º e seu parágrafo único, serão divulgados em portaria específica do Departamento Nacional de Combustíveis - DNC, do Ministério de Minas e Energia.

Parágrafo Único. Ficam liberados os preços dos fretes e as margens de distribuição e revenda, observados os preços máximos de venda ao consumidor dos produtos de que trata o caput deste artigo.

Art. 3º. A relação das Unidades da Federação e respectivos municípios, constante do parágrafo único, do art. 1º, desta Portaria, poderá ser alterada por ato da Secretaria de Acompanhamento Econômico - SEAE.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor a partir da zero hora do dia 17 de dezembro de 1996, revogando-se a Portaria nº 59, de 29 de março de 1996, deste Ministério.

PEDRO SAMPAIO MALAN
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