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PMF 62 - 1997

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PORTARIA MF Nº 62, DE 17.3.1997 - DOU 18.3.1997

Fixa o preço à vista de faturamento do GLP, a granel, na condição ex-refinaria, em R$ 0,1104/kg, não incluído o ICMS.

Revogada pela Portaria Interministerial nº 295, de 13.11.1997 - DOU 14.11.1997 - Efeitos a partir de 15.11.1997.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, INTERINO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 3º, inciso III, da Lei nº 8.178, de 1º de março de 1991, e inciso II do art. 70 da Lei nº 9.089, de 29 de junho de 1995, e no Decreto nº 1.849, de 29 de março de 1996, resolve:

Art. 1º. Fixar o preço à vista de faturamento do gás liquefeito de petróleo-GLP, a granel, na condição ex-refinaria, em R$ 0,1104/kg, não incluído o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadoria e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Art 2º. Os preços máximos de venda ao consumidor do GLP, a granel, e os acondicionados em vasilhames, nos postos revendedores, válidos em cada município do Território Nacional, serão divulgados em portaria específica do Departamento Nacional de Combustíveis - DNC, do Ministérios de Minas e Energia.

Parágrafo único. Ficam liberados os preços dos fretes, as margens de distribuição e revenda, observados os preços máximos de venda ao consumidor de que trata o caput deste artigo.

Art. 3º. Os postos revendedores de GLP deverão exibir, em local visível ao público, para todos os tipos de vasilhames, a tabela de preços máximos de venda ao consumidor.

Art. 4º. Os preços máximos de venda de GLP ao consumidor e os de serviço de entrega domiciliar deverão ser expostos no veículo de distribuição do produto.

Art. 5º. Os preços de venda de GLP, em nível de produtor, vigoram nos pontos de entrega determinados pelo DNC.

Art. 6º. A distribuidora deverá fazer constar das notas fiscais de venda ao revendedor, além dos registros regulamentares, o preço máximo do vasilhame no posto revendedor informado pelo DNC.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor a zero hora do dia 18 de março de 1997, revogando-se a Portaria nº 195, de 31 de julho de 1996.

PEDRO PULLEN PARENTE
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