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PMINFRA 670 - 1990

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PORTARIA MINFRA Nº 670, DE 31.3.1990 - DOU 1º.6.1990

RESOLVE: Autorizar pessoas jurídicas constituídas de acordo com as leis do País, o exercício da atividade de Posto Revendedor (PR).

- A Portaria DNC nº 2, de 17.1.1991 – DOU 18.1.1991 – autorizou excepcionalmente os Postos Revendedores de que trata esta Portaria, no Estado de Alagoas, a funcionar durante as 24 (vinte e quatro) horas dos dias 18 e 20 de janeiro de 1991.- Revogada pela Portaria MINFRA nº 253, de 14.11.1991 - DOU 15.11.1991 - Efeitos a partir de 15.11.1991.

O MINISTRO DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e tendo em vista o disposto nos arts. 1º e 2º do Decreto nº99.179, de 15 de março de 1990, que instituiu o Programa Federal de Desregulamentação e nos arts. 213 e seguintes do Decreto nº 99.244, de 10 de maio de 1990,

Considerando que é objetivo do Programa Federal de Desregulamentação fortalecer a iniciativa privada, em todos os seus campos de atuação, reduzir a interferência do estado na vida e nas atividades dos cidadãos, contribuir para a maior eficiência e o menor custo dos serviços prestados pela Administração Pública Federal e atender satisfatoriamente os usuários desses serviços.

Considerando que somente devem ser mantidos os controles e as formalidades imprescindíveis;

Considerando que a excessiva exigência de prova documental constitui um dos entraves à pronta solução dos assuntos que tramitam nos órgãos da Administração Federal;

Considerando, finalmente, que a atividade privada deve ser regida, basicamente, pelas regras de livre de mercado e que, assim, não mais se justifica manter, sob o regime de permissão, a atividade exercida nos Postos Revendedores de derivados do petróleo e álcool etílico hidratado combustível, resolve:

Art. 1º. Fica autorizado, às pessoas jurídicas constituídas de acordo com as leis do País, o exercício da atividade de Posto Revendedor (PR), observadas as posições desta Portaria.

Art. 2º. Considera-se Posto Revendedor o estabelecimento destinado ao comércio varejista de derivados do petróleo e álcool etílico hidratado combustível para fins automotivos.

§ 1º. É facultado, na área do PR, o desempenho de outras atividades comerciais e de prestação de serviços aos consumidores.

§ 2º. A construção e a operação do PR observarão as condições de segurança estabelecidas pelo Departamento Nacional de Combustíveis, bem assim as normas técnicas e de proteção ao meio-ambiente, inclusive as posturas municipais.

Art. 3º. A atividade do PR é considerada de utilidade pública (Decreto-lei nº 395, de 29 de abril de 1938).

Art. 4º. O funcionamento do PR fica condicionado, exclusivamente, ao seu prévio registro no Departamento Nacional de Combustíveis.

§ 1º. O pedido de registro será encaminhado ao Departamento Nacional de Combustíveis pela pessoa jurídica interessada, instruído com declaração de que está constituída de acordo com as leis do País e de que se compromete a cumprir o disposto nesta Portaria.

§ 2º. Na hipótese de o PR se localizar em rodovia federal ou estadual, ou ser ribeirinho ou flutuante, o pedido deverá ser complementado com a licença de acesso emitida, respectivamente, pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem -DNER, pelo órgão estadual de estradas de rodagem ou pela Capitania dos Portos.

§ 3º. O "Certificado de Registro de Posto Revendedor" será expedido no prazo de até trinta dias, contados do recebimento do pedido.

Art. 5º. O registro somente poderá ser pleiteado por pessoa jurídica cujos titulares não sejam proprietários, acionistas ou empregados de quaisquer sociedades cujas atividades estejam relacionadas com a distribuição e o transporte de derivados do petróleo e de álcool etílico hidratado combustível.

Art. 6º. O titular do registro se obriga a:

I - comercializar em seu estabelecimento somente derivados do petróleo e álcool etílico hidratado combustível especificados ou registrados no Departamento Nacional de Combustíveis, respeitada a legislação vigente;

II - manter as bombas medidoras e os tanques de armazenamento de acordo com as normas do Departamento Nacional de Combustíveis;

III - armazenar os combustíveis em tanques subterrâneos, salvo em casos especiais considerados pelo Departamento Nacional de Combustíveis;

IV - não exercer atividades de distribuição ou redistribuição de derivados do petróleo ou álcool etílico hidratado combustível, podendo, entretanto, vender tais produtos sem limitação de quantidade, através das bombas medidoras, respeitadas as normas em vigor;

V- não promover qualquer alteração na sistemática de abastecimento dos derivados do petróleo e álcool etílico hidratado combustível;

VI - verificar se o carro-tanque está devidamente lacrado, efetuar os testes de qualidade e passar recibo na Nota Fiscal, informando os resultados obtidos e a situação dos lacres;

VII - manter devidamente aferidas as bombas medidoras utilizadas par revenda de derivados do petróleo e álcool etílico hidratado combustível, devendo, para isso, possuir a Medida Padrão. Na hipótese de se verificar qualquer irregularidade, imediatamente:

a) paralisar a utilização do equipamento defeituoso; e

b) comunicar o fato à distribuidora para que sejam tomadas as providências cabíveis;

VIII - expor em lugar facilmente visível para os consumidores o nome do PR, a bandeira da Distribuidora para a qual era e a indica ao do nome e endereço do Departamento Nacional de Combustíveis, para eventuais reclamações;

IX - atestar, junto à Distribuidora, que recebeu o treinamento e os equipamentos de teste previstos na legislação em vigor;

X - visar, no ato, a documentação apresentada pela fiscalização, inclusive os autos de infração lavrados em seu PR;

XII - apresentar à fiscalização dos Mapas de Controle do Movimento Diário (MCMD) de combustíveis automotivos, devidamente atualizados;

XIII - permitir à distribuidora a que estiver vinculado o acesso aos documentos e equipamentos indispensáveis ao funcionamento normal do PR.

Art. 7º. São direitos do titular do registro:

I- receber produtos derivados do petróleo e álcool etílico hidratado combustível, a granel, somente quando transportados em tanques de viaturas especializadas, devidamente lacrados com selo próprio da Distribuidora sob cuja bandeira opera;

II - receber da Distribuidora ou da transportadora a ela vinculada somente produtos derivados do petróleo e álcool etílico hidratado combustível, aprovados nos testes recomendados pelo Departamento Nacional de Combustíveis, com os campos das Notas Fiscais devidamente preenchidos, e

III - comercializar, no PR, somente óleos, graxas lubrificantes, querosene envasilhado e aditivos registrados no Departamento Nacional de Combustíveis.

Art. 8º. O registro poderá ser cancelado:

I - a qualquer tempo, se for comprovado que a empresa possui (ou possuía ao se habilitar), sócios incluídos nas restrições estabelecidas no artigo 5º desta Portaria;

II - se comprovada, mediante processo administrativo, a participação ou conivência em operações irregulares de ressarcimento de fretes;

III - se houver aquisição de derivados do petróleo e álcool etílico hidratado combustível de pessoa física ou jurídica não autorizada a fazer distribuição;

IV - em caso de extinção judicial ou extrajudicial da empresa.

Art. 9º. A mudança da razão ou denominação social do titular do registro deverá ser comunicada ao Departamento Nacional de Combustíveis.

Art. 10. As relações entre as Distribuidoras de Combustíveis e o Posto Revendedor são de exclusivo interesse e conveniência destes.

Art. 11. Ficam mantidas as permissões outorgadas no regime da Resolução nº 16/87, do extinto Conselho Nacional do Petróleo.

Art. 12. Os pedidos de permissão em tramitação no Departamento Nacional de Combustíveis serão analisados de acordo com as disposições desta Portaria.

Art. 13. As dúvidas e casos omissos serão dirimidos pelo Departamento Nacional de Combustíveis.

Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário, especificamente a Resolução nº 016/87, do extinto Conselho Nacional do Petróleo.

OZIRES SILVA
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