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PMINFRA 671 - 1990

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PORTARIA MINFRA Nº 671, DE 31.5.1990 - DOU 1º.6.1990

RESOLVE: Revogar a Portaria DIFIS Nº 24, de 19/01/79, do extinto CNP.

Revogada pela Resolução ANP nº 668, de 15.2.2017 - DOU 16.2.2017 – Efeitos a partir de 16.2.2017.

O MINISTRO DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 99.179, de 15 de março de 1990, que institui o Programa Federal de Desregulamentação;

Considerando que a excessiva exigência de prova documental constitui um dos entraves à pronta solução dos assuntos que tramitam nos órgãos da Administração Federal; e

Considerando que é objetivo do Programa Federal de Desregulamentação, entre outros, propiciar a eliminação de controles desnecessários e exigências descabidas, resolve:

Art. 1º. Revogar a Portaria DIFIS Nº 24, de 19 de janeiro de 1979, do extinto Conselho Nacional do Petróleo, que trata da implantação do sistema de controle e fiscalização sobre o consumo próprio dos derivados do petróleo dos Grandes Consumidores.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrario.

OZIRES SILVA
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