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PMINFRA 672 - 1990

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PORTARIA MINFRA Nº 672, DE 31.5.1990 - DOU 1º.6.1990

RESOLVE: Revogar a Resolução nº 09, de 26/07/77, do extinto CNP.

Revogada pela Resolução ANP nº 668, de 15.2.2017 - DOU 16.2.2017 – Efeitos a partir de 16.2.2017.

MINISTRO DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e tendo em vista o disposto no Decreto nº 99. 179, de l5 de março de l990, que instituiu o Programa Federal de Desregulamentação, e no Decreto nº 99.244, de 11 de maio de 1990.

Considerando que é objetivo do Programa Federal de Desregulamentação fortalecer a iniciativa privada, em todos os seus campos de atuação, reduzir a interferência do Estado na vida e nas atividades do cidadão, contribuir para maior eficiência e menor custo dos serviços prestados pela Administração Pública Federal e atender satisfatoriamente os usuários desses serviços;

Considerando que o referido Programa tem por objetivo, também, substituir, sempre que possível, o controle prévio pelo eficiente acompanhamento da execução e pelo reforço da fiscalização dirigida, para a identificação e correção de eventuais desvios, fraudes e abusos;

Considerando, assim, que somente devem ser mantidos os controles e as formalidades imprescindíveis;

Considerando, finalmente, que não mais se justifica submeter à prévia autorização da Administração os pedidos das Companhias Distribuidoras, para abastecimento direto a Grandes Consumidores e a novos Revendedores; resolve:

I - Fica revogada a Resolução nº 09, de 26 de julho de l977, do extinto Conselho Nacional do Petróleo, que condiciona o abastecimento direto a Grandes Consumidores e a novos Postos Revendedores à prévia autorização.

II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

III - Revogam-se as disposições em contrário.

OZIRES SILVA
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