Ir direto para menu de acessibilidade.
Início do conteúdo da página

PMINFRA 673 - 1990

Salvar em PDF

 



PORTARIA MINFRA Nº 673, DE 31.5.1990 - DOU 1º.6.1990

RESOLVE: Definir Pequeno Consumidor, Grande Consumidor e Consumidor Especial para fins de aquisição de derivados de petróleo ou álcool etílico hidratado combustível.

Revogada pela Portaria MINFRA nº 251, DE 14.11.1991 - DOU 15.11.1991 - Efeitos a partir de 15.11.1990.

MINISTRO DE ESTADO DA INFRA - ESTRUTURA, no uso da atribuição que lhe confedere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e tendo em vista o disposto no Decreto nº 99. 179, de 15 de março de l 990, que instituiu o Programa Federal de Desregulamentação, e no Decreto nº 99.244, de 11 de maio de 1990,

Considerando que é objetivo do Programa Federal de Desregulamentação fortalecer a iniciativa privada, em todos os seus campos de atuação, reduzir a interferência do Estado na vida e nas atividades do cidadão, contribuir para maior eficiência e menor custo dos serviços prestados pela Administração Pública Federa e atender satisfatoriamente os usuários desses serviços;

Considerando que o referido Programa tem por objetivo, também, substituir, sempre que possível, o controle prévio pelo eficiente acompanhamento da execução e pelo reforço da fiscalização dirigida, para a identificação e correção de eventuais desvios, fraudes e abusos;

Considerando, assim, que somente devem ser mantidos os controles e as formalidades imprescindíveis;

Considerando, finalmente, não mais se justificar a manutenção do Cadastro dos Grandes Consumidores, sem prejuízo de que o Departamento Nacional de Combustíveis, sempre que necessário, possa solicitar, diretamente às Companhias Distribuidoras, informações sobre o consumo dos derivados do petróleo e de álcool etílico hidratado combustível, resolve:

Para fins de aquisição de derivados de petróleo ou álcool etílico hidratado combustível, junto às Distribuidoras, Transportadores-Revendedores-Retalhistas e Postos Revendedores são considerados:

a) Pequeno Consumidor: todo aquele que adquire, para consumo próprio, combustíveis de Transportador-Revendedor-Retalhista ou de Posto Revendedor;

b) Grande Consumidor: todo aquele que adquire combustíveis, para consumo próprio, diretamente de uma ou mais Distribuidoras, em quantidade mínima mensais estipuladas pelo Departamento Nacional de Combustíveis;

c) Consumidor Especial: as Forças Armadas (Exército Marinha e Aeronáutica).

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

III - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 14, de 18 de agosto de 1981, do extinto Conselho Nacional do Petróleo - CNP, que instituiu o Cadastro de Grandes Consumidores.

OZIRES SILVA
Fim do conteúdo da página