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PMINFRA 711 - 1990

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PORTARIA MINFRA Nº 711, DE 3.7.1990 - DOU 4.7.1990

RESOLVE: Estabelecer a liberdade quanto a prazo de faturamento estabelecidos entre as distribuidoras e revendedores para seus clientes e delegar ao DNC o estabelecimento dos prazos de faturamento praticados pelas refinarias da PETROBRÁS.

Revogada pela Resolução ANP nº 668, de 15.2.2017 - DOU 16.2.2017 – Efeitos a partir de 16.2.2017.

O MINISTRO DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único , inciso II da Constituição e tendo em vista o disposto nos arts. 1º e 2º do Decreto 99.179, de 15 de março de 1990, que institui o Programa Federal de Desregulamentação, e nos arts. 213 e seguintes do Decreto nº 99. 244, de 10 de maio de 1990;

CONSIDERANDO que é objetivo do Programa Federal de Desregulamentação fortalecer a iniciativa privada, em todos os seus campos de atuação, reduzir a interferência do Estado na vida e nas atividades dos cidadãos, contribuir para maior eficiência e menor custo dos serviços prestados pela Administração Pública Federal, e atender satisfatoriamente aos usuário desses serviços:

CONSIDERANDO, finalmente, que a atividade privada deve ser regida, pelas regras de livre mercado,

RESOLVE:

Art. 1º. Os prazos de faturamento dos derivados do petróleo, bem assim os do álcool carburante, praticados, respectivamente, pelas refinarias de Petróleo Brasileiro S. A.- PETROBRÁS, serão estabelecidos pelo Departamento Nacional de Combustíveis - DNC.

Parágrafo único. Os Prazos atuais serão mantidos até sua modificação pelo DNC.

Art. 2º. São livres os prazos de faturamento dos derivados de Petróleo e álcool das distribuidoras e de qualquer tipo de revendedor para os seus clientes.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

OZIRES SILVA
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