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PMINFRA 726 - 1990

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PORTARIA MINFRA Nº 726, DE 31.7.1990 - DOU 1º.8.1990

Autoriza às pessoas jurídicas, o exercício da atividade industrial de mistura e envasilhamento de óleos lubrificantes e de produção de graxas.

Revogada pela Portaria ANP nº 131, de 30.7.1999 - DOU 2.8.1999 - Efeitos a partir de 2.8.1999.

O MINISTRO DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e tendo em vista o disposto no Decreto-lei nº 395, de 29 de abril de 1938, no Decreto-lei nº 538, de 7 de julho de 1938, na Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, no Decreto nº 99.179, de 15 de março de 1990, e nos arts. 213 e seguinte s do Decreto nº 99.244, de 10 de maio de 1990,

Considerando que é objetivo do Programa Federal de Desregulamentação, fortalecer a iniciativa privada, em todos os seus campos de atuação, reduzir a interferência do Estado na vida e nas atividades dos cidadãos, contribuir para a maior eficiência e o menor custo dos serviços prestados pela Administração Pública Federal e atender satisfatoriamente os usuários desses serviços.

Considerando que somente devem ser mantidos os controles e as formalidades imprescindíveis;

Considerando que a excessiva exigência de prova documental constitui um dos entraves à pronta solução dos assuntos que tramitam nos órgãos da Administração Federal;

Considerando, finalmente, que a atividade privada deve ser regida, basicamente pelas regras de livre mercado, resolve :

Art. 1º. Fica autorizado, às pessoas jurídicas constituídas de acordo com as leis do País, o exercício da atividade industrial de mistura e envasilhamento de óleos lubrificantes e de produção de graxas, derivados de petróleo, observado o disposto nesta Portaria.

Art. 2º. Os produtos de que trata a presente Portaria não poderão ser comercializados sem que tenham sido registrados no Departamento Nacional de Combustíveis - DNC.

§ 1º. O DNC terá o prazo de 30 (trinta) dias para dar resposta ao pedido de registro dos produtos.

§ 2º. O pedido de registro de cada produto deverá vir acompanhado de:

laudo técnico de dois laboratórios especializados na análise das características físico-químicas do produto;

preenchimento do “Cadastro de Produtos”, conforme anexo I.

Art. 3º. Até 30 (trinta) dias após o início de funcionamento, a industria comunicará ao Departamento Nacional de Combustíveis o início de suas atividades, informando:

a) razão social;

b) endereço;

c) capacidade produtiva, tipos de produtos fabricados e tipo de acondicionamento;

d) tancagem dos básicos e acabados;

Art. 4º. Quando houver aumento da capacidade produtiva, novas unidades, início de fabricação de novas linhas de produtos, modificação da formulação de produtos, dentre outras informações, a indústria terá 30 (trinta) dias para adotar, no que couber, as providências relacionadas na presente Portaria.

Art. 5º. Os produtos envasilhados deverão observar as normas vigentes no país, constatando em seu rótulo:

a) número de registro no DNC;

b) marca comercial;

c) razão social;

d) quantidade de produto;

e) campo de aplicação;

f) grau de viscosidade;

§ lº. O rótulo terá que ser escrito no idioma nacional, excetuando a marca e os casos em que não houver correspondência em português;

§ 2º. Ficam isentos da exigência da letra "e" do "caput" deste artigo os lubrificantes industriais;

§ 3º. Quando se tratar de produto destinado à exportação, a indústria fica desobrigada de cumprir o posto neste artigo.

Art. 6º. Anualmente, até o dia 3l de janeiro, a indústria terá que prestar ao DNC informações sobre o volume mensal de produtos fabricados e comercializados, por tipo, viscosidade e embalagem ocorridos no ano anterior, ou a qualquer tempo, quando solicitado pelo DNC.

Art. 7º. A autorização de que trata esta Portaria poderá ser cancelada nos seguintes casos:

I - extinção da empresa, judicial ou extrajudicialmente;

II - a requerimento da empresa;

III - a qualquer tempo, quando verificado, em processo administrativo, que as atividades estão sendo executadas em desacordo com as normas em vigor.

Art. 8º. Ficam mantidas as autorizações outorgadas no regime das Resoluções nº 08/82 e 09/92, do extinto Conselho Nacional do Petróleo - CNP.

Art. 9º Os pedidos de autorização em tramitação no DNC serão analisados de acordo com as disposições desta Portaria.

Art. 10. As dúvidas e os casos omissos serão dirimidos pelo DNC.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 08/82 e 09/82, do extinto Conselho Nacional do Petróleo.

OZIRES SILVA
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