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PMINFRA 727 - 1990

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PORTARIA MINFRA Nº 727, DE 31.7.1990 - DOU 1º.8.1990

RESOLVE: Autorizar pessoas jurídicas, o exercício da atividade de re-refino de óleos lubrificantes minerais usados ou contaminados.

Revogada pela Resolução ANP nº 668, de 15.2.2017 - DOU 16.2.2017 – Efeitos a partir de 16.2.2017.

O MINISTRO DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e tendo em vista o disposto no Decreto-lei nº 395, de 29 de abril de l 938, no Decreto-lei nº 538, de 07 de julho de 1938, na Lei nº 2.004, de 03 de outubro de l953, no Decreto nº 99.179, de l5 de março de 1990, e nos arts. 2l3 e seguintes do Decreto nº' 99.244, de 10 de maio de l 990,

Considerando que é objetivo do Programa Federal de Desregulamentação fortalecer a iniciativa privada, em todos os seus campos de atuação, reduzir a interferência do Estado na vida e nas atividades dos cidadãos, contribuir para maior eficiência e menor custo dos serviços prestados pela Administração Pública Federal, e atender satisfatoriamente os usuários desses serviços.

Considerando que somente devem ser mantidos os controles e as formalidades imprescindíveis;

Considerando que a excessiva exigência de prova documental constitui um dos entraves à pronta solução dos assuntos que tramitam nos órgãos da Administração Federal;

Considerando que a atividade privada deve ser regida, basicamente, pelas regras de livre mercado;

Considerando que o aproveitamento dos óleos lubrificantes minerais usados ou contaminados na indústria do re-refino é fator de economia de divisas para o País, bem como contribui para proteção do meio ambiente, resolve :

Art. 1º. Fica autorizado, às pessoas jurídicas constituídas de acordo com as leis do País, o exercício da atividade de re-refino de óleos lubrificantes minerais usados ou contaminados, observadas as disposições desta Portaria.

Art. 2º. Entende-se por indústria de re-refino aquela que submete os óleos lubrificantes minerais usados ou contaminados a tratamento físico-químico adequado, visando obter óleos básicos.

Parágrafo único. A recuperação simples, utilizando recursos básicos, quando se realizar com óleos lubrificantes de propriedade e uso de empresas consumidoras, no próprio recinto das mesmas, não é considerada atividade de re-refino, desde que os lubrificantes obtidos não se destinem a nenhuma forma de comercialização.

Art. 3º. Até 30 (trinta) dias após o início de funcionamento, a indústria comunicará ao Departamento Nacional de Combustíveis o início de suas atividades, informando:

a) razão social;

b) endereço;

c) capacidade de produção;

d) características físico-químicas do produto acabado;

e) descrição do projeto e processamento utilizado;

f) tratamento e destinação a ser dada aos resíduos e sub produtos do processamento.

A Portaria ANP nº 159, de 5.11.1998 - DOU 6.11.1998 tornou sem efeito o disposto neste artigo 3º.

Art. 4º. O produto acabado deverá obedecer às especificações estabelecidas pelo extinto CNP ou outras que venham a ser estabelecidas pelo DNC em substituição àquelas.

Art. 5º. Anualmente, até o dia 3l de janeiro, a indústria re-refinadora deverá informar ao DNC os volumes mensais de produtos acabados, produzidos e comercializados no ano anterior.

Art. 6º. É proibido, em todo Território Nacional, a destinação de óleos lubrificantes minerais usados ou contaminados para outros fins que não o re-refino.

§ lº. Para efeito desta Portaria, consideram-se óleos lubrificantes minerais usados ou contaminados aqueles que adquiram contaminantes que os tornaram inadequados ao fim a que se destinavam.

§ 2º.Nos locais onde não for viável a destinação desses óleos lubrificantes usados para o re-refino, caberá ao DNC, após o exame de cada caso, autorizar suas utilizações para outros fins diversos do previsto neste artigo.

Art. 7º. Os óleos lubrificantes usados ou contaminados, oriundos de quaisquer fontes geradoras, deverão ser alienados exclusivamente às indústrias de re-refino de óleos lubrificantes minerais usados ou contaminados, ou aos transportadores contratados por aquelas.

§ lº. Todo aquele que alienar óleo lubrificante mineral usado ou contaminado, deverá manter arquivada, e à disposição do DNC, cópia de nota fiscal de entrada, emitida pelo re-refinador ou ao seu transportador, nos termos da Instrução Normativa nº l09/84, da Secretaria da Receita Federal, para efeito de fiscalização.

§ 2º. É permitido aos estabelecimentos que dispuserem de instalações adequadas à troca e armazenagem receber óleos lubrificantes usados ou contaminados, a título oneroso ou gratuito, para posterior alienação, exclusivamente, às empresas re-refinadoras ou aos transportadores contratados por aquelas.

Art. 8º. Os óleos básicos produzidos pelas indústrias de re-refino somente poderão ser alienados a Misturadores-Envasilhadores de Óleos Lubrificantes e Produtores de Graxas, derivados de Petróleo.

Art. 9º. Os detentores de óleos lubrificantes minerais usados ou contaminados são responsáveis pelo desvio no uso dos mesmos para outros fins que não o previsto nesta Portaria, sujeitando-se às penalidades estabelecidas pelo DNC.

Art. 10º. É vedada às empresas re-refinadoras a comercialização de quaisquer subprodutos e resíduos do processo de re-refino que não se enquadrem no monopólio estatal do petróleo.

Parágrafo único. É facultado às empresas re-refinadoras a utilização dos subprodutos e resíduos referidos neste artigo, seja pela queima como combustível, seja para tratamento de resíduos da unidade de re-refinação.

Art. 11. A autorização de que trata esta Portaria poderá ser cancelada nos seguintes casos:

I - extinção da empresa, judicial ou extrajudicialmente;

II - a requerimento da empresa;

III - a qualquer tempo, quando verificado, em processo administrativo, que as atividades estão sendo executadas em desacordo com as normas em vigor.

Art. 12. A re-refinadora poderá ser autorizada a exercer a atividade de mistura e envasilhamento de óleos lubrificantes e de produção de graxas, derivados de petróleo.

Art. 13. Ficam mantidas as autorizações outorgadas no regime da Resolução nº 02/85, do extinto Conselho Nacional do Petróleo - CNP.

Art. l4. Os pedidos de autorização em tramitação no DNC serão analisados de acordo com as disposições desta Portaria.

Art. 15. As dúvidas e casos omissos serão dirimidos pelo DNC.

Art. 16. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 02/85, do extinto Conselho Nacional do Petróleo.

OZIRES SILVA
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