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PMINFRA 729 - 1990

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PORTARIA MINFRA Nº 729, DE 31.7.1990 - DOU 2.8.1990

RESOLVE: Simplificar e criar facilidades para as empresas transportarem asfalto, parafina e solvente, anteriormente permitida somente com a autorização do DNC.

Revogada pela Resolução ANP nº 668, de 15.2.2017 - DOU 16.2.2017 – Efeitos a partir de 16.2.2017.

O MINISTRO DE ESTADO DA INFRA- ESTRUTURA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e tendo em vista o disposto no Decreto-lei nº 395, de 29 de abril de 1938, no Decreto-lei nº 538, de 07 de julho de 1938, na Lei nº 2.004, de 03 de outubro de 1953, no Decreto nº 99.179, de 15 de março de 1990,e nos arts. 213e seguintes do Decreto nº 99.244, de 10 de maio de 1990.

Considerando que é objetivo do Programa Federal de Desregulamentação fortalecer a iniciativa privada, em todos os seus campos de atuação, reduzira interferência do Estado na vida e nas atividades dos cidadãos, contribuir para eficiência e menor custo dos serviços prestados pela Administração Pública Federal e atender satisfatoriamente os usuários desses serviços.

Considerando que somente devem ser mantidos os controles e as formalidades imprescindíveis;

Considerando que a excessiva exigência de prova documental constitui um dos entraves à pronta solução dos assuntos que tramitam nos órgãos da Administração Federal.

Considerando, finalmente, que atividade privada deve ser regida, basicamente, pelas regras de livre mercado, resolve:

Art. 1º. Fica autorizado, às pessoas jurídicas constituídas de acordo com as leis do País e aos profissionais autônomos, o exercício da atividade de transporte de hidrocarbonetos e seus derivados, para fins não energéticos, observadas as disposições desta Portaria.

Art. 2º. Os transportadores se obrigam a respeitar as normas técnicas que tenham sido adotadas pelo extinto Conselho Nacional de Petróleo - CNP, ou que venham a ser adotadas pelo Departamento Nacional de Combustíveis - DNC, para o exercício da atividade de que trata esta Portaria.

Art. 3º. Os transportadores se obrigam a comunicar ao Departamento Nacional de Combustíveis a quantidade de veículos que possuem e a capacidade de transporte total, reiterando a comunicação sempre que esta capacidade seja alterada, e a prestar quaisquer informações solicitadas por aquele Departamento.

Art. 4º. A autorização de que trata esta Portaria poderá ser cancelada nos seguintes casos:

I - extinção da empresa, judicial ou extrajudicialmente;

II - a requerimento da empresa;

III - a qualquer tempo, quando verificado em processo administrativo, que as atividades estão sendo executadas em desacordo com as normas em vigor.

Art. 5º. Ficam mantidas as autorizações outorgadas no regime da Resolução nº 12/83, do extinto Conselho Nacional do Petróleo- CNP.

Art. 6º. Os pedidos de autorização em tramitação no DNC serão analisado de acordo com as disposições desta Portaria.

Art. 7º. As dúvidas e casos omissos serão dirimidos pelo DNC.

Art. 8º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário, especificamente a Resolução nº 07/83, do extinto Conselho Nacional do Petróleo.

OZIRES SILVA
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