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PMINFRA 730 - 1990

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PORTARIA MINFRA Nº 730, DE 31.7.1990 - DOU 1.8.1990

RESOLVE: Autorizar, às pessoas jurídicas, o exercício da atividade industrial de regeneradora de óleo mineral isolante usado.

Revogada pela Resolução ANP nº 668, de 15.2.2017 - DOU 16.2.2017 – Efeitos a partir de 16.2.2017.

MINISTRO DE ESTADO DA INFRA -ESTRUTURA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e tendo em vista o disposto no Decreto-lei nº 395, de 29 de abril de 1938, no Decreto-lei nº 538, de 07 de julho de 1938, na Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, no Decreto nº 99.179, de 15 de março de 1990, e nos arts. 213 e seguintes do decreto nº 99. 244, de 10 de maio de 1990,

Considerando que é objetivo do Programa Federal de Desregulamentação fortalecer a iniciativa privada, em todos os seus campos de atuação, reduzir a interferência do Estado na vida e nas atividades dos cidadãos, contribuir para maior eficiência e menor custo dos serviços prestados pela Administração Pública Federal e atender satisfatoriamente os usuários desses serviços.

Considerando que somente devem ser mantidos os controles e as formalidades imprescindíveis;

Considerando que a excessiva exigência de prova documental constitui um dos entraves à pronta solução dos assuntos que tramitam nos órgãos da Administração Federal;

Considerando, finalmente, que a atividade privada deve ser regida, basicamente, pelas regras de livre mercado, resolve:

Art. 1º. Fica autorizado, à qualquer pessoa jurídica constituída de acordo com as leis do País, o exercício da atividade industrial de regeneradora de óleo mineral isolante usado, observadas as disposições desta Portaria.

Art. 2º. Até 30 (trinta), dias após o início de funcionamento, a industria comunicará ao Departamento Nacional de Combustíveis o início de suas atividades, informando:

a) razão social;

b) endereço;

c) capacidade máxima de regeneração;

d) processo industrial utilizado;

e) características físico-químicas do produto acabado enfatizando a rigidez dielétrica;

f) análise do produto feita por dois laboratórios capacitados para este tipo de pesquisa.

Art. 3º. Anualmente, até o dia 31 de janeiro, a indústria terá que prestar ao DNC informações relativas às suas vendas e produção mensais havidas no ano anterior.

Art. 4º A autorização de que trata esta Portaria poderá ser cancelada nos seguintes casos:

I - extinção da empresa, judicial ou extrajudicialmente;

II - a requerimento da empresa;

III - a qualquer tempo, quando verificado, em processo administrativo, que as atividades estão sendo executadas em desacordo com as normas e m vigor.

Art. 5º. Ficam mantidas as autorizações outorgadas no regime de Resolução nº 12/83, do extinto Conselho Nacional do Petróleo - CNP.

Art. 6º. Os pedidos de autorização em tramitação no DNC serão analisados de acordo com as disposições desta Portaria.

Art. 7º. As dúvidas e casos omissos serão dirimidos pelo DNC.

Art. 8º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º. Ficam revogadas a Resolução nº 012/83, do extinto Conselho Nacional de Petróleo, e as demais disposições em contrário.

OZIRES SILVA
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