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PMINFRA 731 - 1990

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PORTARIA MINFRA Nº 731, DE 31.7.1990 - DOU 1º.8.1990

RESOLVE: Autorizar, às pessoas jurídicas constituídas de acordo com as leis do País, o exercício da atividade de envasilhador de querosene iluminante.

Revogada pela Resolução ANP nº 668, de 15.2.2017 - DOU 16.2.2017 – Efeitos a partir de 16.2.2017.

O MINISTRO DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e tendo em vista o disposto no Decreto-lei nº 395, e 29 de abril de 1938, no Decreto-lei nº 538, de 07 de julho de l938, na Lei nº 2.004, de 03 de outubro de 1953, no Decreto nº 99.179, de 15 de março de 1990, e nos arts. 213 e seguintes do Decreto nº 99.244, de 10 de maio de 1990,

Considerando que é objetivo do Programa Federal de Desregulamentação fortalecer a iniciativa privada, em todos os seus campos de atuação, reduzir a interferência do Estado na vida e nas atividades dos cidadãos, contribuir para maior eficiência e menor custo dos serviços prestados pela Administração Pública Federal e atender satisfatoriamente os usuários desses serviços.

Considerando que somente devem ser mantidos os controles e as formalidades imprescindíveis;

Considerando que a excessiva exigência de prova documental constitui um dos entraves à pronta solução dos assuntos que tramitam nos órgãos da Administração Federal;

Considerando que a atividade privada deve ser regida, basicamente, pelas regras de livre mercado;

Considerando que a construção de instalações para armazenamento e manuseio de derivados de petróleo possuem normas técnicas e específicas;

Considerando finalmente, que o vasilhame para o acondicionamento de derivados de petróleo é regulamentado e fiscalizado pelo Conselho Nacional de Metrologia - CONMETRO e pelo Instituto Nacional de Pesos e Medidas - INPM; resolve:

Art. 1º. Fica autorizado, às pessoas jurídicas constituídas de acordo com as leis do País, o exercício da atividade de envasilhador de querosene iluminante, observadas as disposições desta Portaria.

Art. 2º. O preço de venda da Distribuidora para a firma envasilhadora poderá ser estabelecido pelo Departamento Nacional de Combustíveis (DNC).

Parágrafo Único. O envasilhador de querosene é equiparado ao Grande Consumidor para efeito de seu relacionamento comercial com as Distribuidoras.

Art. 3º. O preço de venda do querosene envasilhado é livre.

Art. 4º. A autorização de que trata esta Portaria poderá ser cancelada nos seguintes casos:

I - extinção da empresa, judicial ou extrajudicialmente;

II - a requerimento da empresa;

III - a qualquer tempo, quando verificado, em processo administrativo, que as atividades estão sendo executadas em desacordo com as normas em vigor.

Art. 5º. Ficam mantidas as autorizações outorgadas no regime da Resolução nº 16/80, do extinto Conselho Nacional do Petróleo - CNP.

Art. 6º. Os pedidos de autorização em tramitação no DNC serão analisados de acordo com as disposições desta Portaria

Art. 7º. As dúvidas e casos omissos serão dirimidos pelo DNC.

Art. 8º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º. Revogam-se a Resolução nº 16/80 do extinto Conselho Nacional do Petróleo, e as demais disposições em contrário.

OZIRES SILVA
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