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PMINFRA 734 - 1990

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PORTARIA MINFRA Nº 734, DE 31.7.1990 - DOU 1º.8.1990

RESOLVE: Definir Grande Consumidor em função dos volumes de compra mínimas mensais.

Revogada pela Portaria MINFRA nº 251, de 14.11.1991 - DOU 15.11.1991 - Efeitos a partir de 15.11.1990.

O MINISTRO DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e tendo em vista o disposto no Decreto-lei nº 395, de 29 de abril de 1938, no Decreto-lei 538, de 07 de julho de 1938, na Lei nº 2.004, de 03 de outubro de 1953, no Decreto nº 99.179, de 15 de março de 1990, e nos arts. 213 e seguintes do Decreto 99. 244 de 10 de maio de l990,

Considerando que é objetivo do Programa Federa de Desregulamentação fortalecer a iniciativa privada e incentivar, na medida do possível , a competição entre os agentes econômicos;

Considerando o disposto na Portaria nº 673, de 31 de maio de 1990, do Ministro de Estado da Infra-Estrutura, resolve:

Art. 1º. Para efeito do estabelecido na Portaria do MINFRA nº 673, de 31 de maio de 1990, ficam válidos para caracterização de Grande Consumidor os volumes de compra mínimas mensais a seguir descritos:

I - 25.000 (vinte e cinco mil) litros para as Gasolinas Automotivas e Álcool Etílico Hidratado Combustíveis - AEHC, isoladamente por produto ou no total por adição dos volumes dos produtos;

II - 20.000 (vinte mil) litros de Óleo Díesel e Óleos Combustíveis;

III - 30.000 (trinta mil) litros, no total para o Óleo Díesel e Óleos Combustíveis, adquiridos pelo mesmo consumidor;

IV - 10.000( dez mil) litros de Querosene Iluminante ;

V - qualquer volume para Solventes e outros derivados de petróleo.

Art. 2º. Os Grandes Consumidores poderão adquirir combustíveis, para consumo próprio, diretamente de Distribuidora ou de Transportador-Revendedor-Retalhista (TRR), a seu critério e interesse, nos seguintes volumes:

I - de 20.000 (vinte mil) litros até 35.000 (trinta e cinco mil) litros para o Óleo Díesel e Óleos Combustíveis de qualquer espécie, no total ;

II - de 30.000 (trinta mil) litros até 50.000 (cinqüenta mil) litros, no total, para Óleo Díesel e Óleos Combustíveis, adquirido pelo mesmo consumidor.

Art. 3º. Não estão incluídos na limitação desta Portaria os órgãos da Administração Pública direta, as autarquias, as fundações, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, federais, estaduais e municipais.

Art. 4º. Ao consumidor cujo volume ultrapassar a média referida no art. 2º desta Portaria é facultado optar pela continuidade do abastecimento pelo TRR, ou adquirir os produtos diretamente da Distribuidora de sua livre escolha, sem prejuízo de eventuais vínculos contratuais.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º. Ficam revogadas a Portaria CNP/DIPLAN nº 103/89, e as demais disposições em contrário.

OZIRES SILVA
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