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PMINFRA 735 - 1990

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PORTARIA MINFRA Nº 735, DE 31.7.1990 - DOU 1º.8.1990

RESOLVE: Liberar de controle desnecessário a atividade de processo de re-refinação de óleos lubrificantes usados.

Revogada pela Resolução ANP nº 668, de 15.2.2017 - DOU 16.2.2017 – Efeitos a partir de 16.2.2017.

MINISTRO DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e tendo em vista o disposto no Decreto-lei nº 395, de 29 de abril de 1938, no Decreto-lei nº 538, de 07 de julho de 1938, na Lei nº 2. 004, de 03 de outubro de 1953, no Decreto nº 99.179, de 15 de março de 1990, e nos arts. 213 e seguintes do Decreto nº 99.244, de 10 de maio de 1990,

Considerando que é objetivo do Programa Federal de Desregulamentação, fortalecer a iniciativa privada, em todos os seus campos de atuação, reduzir a interferência do Estado na vida e nas atividades dos cidadãos, contribuir para a maior eficiência e o menor custo dos serviços prestados pela Administração Pública Federal e atender satisfatoriamente os usuários desses serviços.

Considerando que somente devem ser mantidos os controles e as formalidades imprescindíveis;

Considerando, finalmente, que não mais se justifica a manutenção do registro dos projetos de aproveitamento dos resíduos e subprodutos do processo de re-refinação de óleos lubrificantes usados, resolve:

Art. 1º. Fica revogada a Resolução nº 11/79, do extinto Conselho Nacional do Petróleo, que submete a prévio registro os projetos de aproveitamento dos resíduos e subprodutos no processo de re-refinação de óleos lubrificantes usados.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

OZIRES SILVA
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