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PMINFRA 757 - 1990

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PORTARIA MINFRA Nº 757, DE 24.8.1990 - DOU 31.8.1990

RESOLVE: Autorizar, às empresas, o livre exercício da atividade de distribuição de solvente, mediante registro no DNC.

- Revogada pela Portaria ANP nº 30, de 23.2.2001 - DOU 26.2.2001 - Efeitos a partir de 26.2.2001. Posteriormente, a Portaria ANP nº 40, de 13.3.2001 - DOU 14.3.2001 tornou sem efeito a Portaria ANP nº 30, de 23.2.2001.- Revogada pela Portaria ANP nº 41, de 13.3.2001 - DOU 14.3.2001 - Efeitos a partir de 14.3.2001.

O MINISTRO DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e tendo em vista o disposto no Decreto-lei nº 538, de 07 de julho de 1938, na Lei nº 2.004, de 03 de outubro de 1953, no Decreto nº 99.179, de 15 de março de 1990, e nos arts. 213 e seguintes do Decreto nº 99.244, de 10 de maio de 1990,

CONSIDERANDO que é objetivo do Programa Nacional de Desregulamentação fortalecer a iniciativa privada, em todos os seus campos de atuação, reduzir a interferência do Estado na vida e nas atividades dos cidadãos, contribuir para maior eficiência e menor custo dos serviços prestados pela Administração Pública Federal, e atender satisfatoriamente os usuários desses serviços;

CONSIDERANDO que somente devem ser mantidos os controles e as formalidades imprescindíveis;

CONSIDERANDO, finalmente, que a atividade privada deve ser regida, basicamente, pelas regras de livre mercado, resolve:

Art. 1º. Fica autorizado, às pessoas jurídicas constituídas de acordo com as leis do País, o exercício da atividade distribuição de solventes.

Art. 2º. Denominam-se solventes, de acordo com as especificações técnicas do Departamento Nacional de Combustíveis - DNC, os hidrocarbonetos líquidos de refinaria e de indústria petroquímica utilizados como dissolventes de substâncias sólidas e líquidas, em operação onde não ocorra reação química que altere a sua constituição molecular, assim considerados:

I - Solventes aromáticos: tolueno, xileno e alquibenzenos;

II - solventes alifáticos: aguarrás mineral, solvente para borracha e hexano.

Art. 3º. A atividade de distribuição abrange a aquisição e venda dos produtos, bem assim seu armazenamento, controle de qualidade e assistência técnica.

Art. 4º. O exercício da atividade de distribuição de solvente fica condicionado, exclusivamente, ao envio, pela pessoa jurídica interessada, de pedido de registo ao DNC, que terá 30 (trinta) dias para resposta.

§ 1º. O pedido de registro deverá ser instruído com os seguintes documentos e informações:

I - razão social da empresa;

II - endereço da sede e das filiais;

III - declaração de que a empresa está constituída de acordo com as leis do País.

§ 2º. O registro de distribuidor autoriza o exercício da atividade em todo o território nacional.

Art. 5º. São requisitos para o exercício da atividade de distribuição de solventes:

I - manter tancagem própria de acordo com as normas específicas para o armazenamento dos produtos a serem distribuídos, com capacidade mínima para cada produto equivalente a 20 (vinte) dias da média mensal das retiradas da mesma distribuidoras no ano imediato anterior , sendo de 15.000 (quinze mil) litros o volume mínimo;

II - quando se tratar de distribuidoras nova será considerada, para efeito do inciso I, a previsão de retirada.

Art. 6º. A distribuidora fica obrigada:

I - informar ao DNC, em formulário próprio, as vendas realizadas no mês anterior;

II - informar ao DNC, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, o início ou término de suas atividades em uma unidade de federação, bem assim a mudança de endereço de sua sede, filiais ou instalações operacionais;

III - submeter ao DNC os projetos de novas construções de instalações operacionais, bem assim, comunicar-lhe as modificações efetuadas nas instalações existentes ou que vierem a ser construídas;

IV - observar as normas técnicas e de segurança estabelecidas pelo extinto Conselho Nacional do Petróleo - CNP, ou que venham a ser adotadas pelo DNC , para o exercício da atividade, bem assim as normas de proteção ao meio ambiente.

Art. 7º. O abastecimento nacional de solventes processar-se-á mediante pedidos mensais de distribuidoras e autorizadas pelo DNC.

§ 1º. As distribuidoras terão os seus pedidos de retiradas mensais alocados por produto e fonte produtora, sendo o pedido feito de acordo com a seguinte sistemática:

- ao mês da reunião: fixo

- primeiro mês subsequente: +- 5%

- segundo mês subseqüente: +- 10 %

- terceiro mês subsequente: previsão

§ 2º. O Pedido que exceder a capacidade de fornecimento da fonte produtora será retirado em local indicado pelo DNC ou autorizada a importação, caso não exista disponibilidade de produto no mercado nacional, respeitada a proporcionalidade do pedido excedente para cada distribuidora.

§ 3º. As distribuidoras poderão apresentar ao DNC, devidamente justificados e até o dia 20 (vinte) de cada mês, pedidos adicionais para o mês subsequente.

§ 4º. Caso o adicional seja aprovado, o DNC indicará a fonte produtora em que o produto deverá ser retirado.

Art. 8º. Os volumes mensais de distribuição serão estabelecidos pelo DNC em reuniões a serem realizadas com a participação de representantes dos produtores e distribuidoras de solventes.

Art. 9º. O registro de que trata esta Portaria poderá ser cancelado nos seguintes casos:

I - extinção da empresa, judicial ou extrajudicialmente;

II - a requerimento da empresa;

III - a qualquer tempo, quando verificado, em processo administrativo, que as atividades estão sendo executadas em desacordo com as normas em vigor.

Art. 10. Ficam mantidas as autorizações já outorgadas pelo extinto CNP.

Art. 11. Os pedidos de autorização em tramitação no DNC serão analisados de acordo com as disposições desta Portaria.

Art. 12. As dúvidas e casos omissos serão dirimidos pelo DNC.

Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 08/88, do extinto CNP.

OZIRES SILVA
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