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PMINFRA 758 - 1990

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PORTARIA MINFRA Nº 758, DE 24.8.1990 - DOU 27.8.1990

RESOLVE: Revogar Resoluções do extinto CNP, que dispunham sobre isenção de imposto único sobre lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos.

Revogada pela Resolução ANP nº 668, de 15.2.2017 - DOU 16.2.2017 – Efeitos a partir de 16.2.2017.

O MINISTRO DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e tendo em vista o disposto no Decreto-lei nº 395, de 29 de abril de l 938, no Decreto-lei nº 538, de 07 de julho de l938, na Lei nº 2.004, de 03 de outubro de 1953, no Decreto nº 99.179, de 15 de março de 1990, e nos arts. 213 e seguintes do Decreto nº 99.244, de l0 de maio de 1990.

Considerando que não mais subsiste o imposto único sobre lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos, resolve:

Art. 1º. Ficam revogadas as Resoluções nº 06, de 06 de março de 1975; 16, de 23 de novembro de 1976; 13, de 13 de outubro de 1978; e 14, de 17 de outubro de 1978, todas do extinto Conselho Nacional do Petróleo.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

OZIRES SILVA
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