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PMINFRA 759 - 1990

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PORTARIA MINFRA Nº 759, DE 24.8.1990 - DOU 27.8.1990

RESOLVE: Adotar para os óleos lubrificantes automotivos derivados de petróleo, as classificações API e CCMC.

Revogada pela Portaria ANP nº 131, de 30.7.1999 - DOU 2.8.1999 - Efeitos a partir de 2.8.1999.

MINISTÉRIO DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e tendo em vista o disposto no Decreto-lei nº 395, de 29 de abril de 1938, no Decreto-lei nº 538, de 7 de julho de 1938, na Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, no Decreto nº 99. 179, de 15 de março de 1990, e nos arts. 213 e seguintes do Decreto nº 99.244, de 10 de maio de 1990,

Considerando que é objetivo do Programa Federal de Desregulamentação fortalecer a iniciativa privada, em todos os seus campos de atuação, reduzir a interferência do Estado na vida e nas atividades dos cidadãos, contribuir para maior eficiência e menor custo dos serviços prestados pela Administração Pública Federal e atender satisfatoriamente os usuários desses serviços;

Considerando que somente devem ser mantidos os controles e as formalidades imprescindíveis;

Considerando que a excessiva exigência de prova documental constitui um dos entraves à pronta solução dos assuntos que tramitam nos órgãos da Administração Federal;

Considerando, finalmente, que em face da liberação dos preços dos óleos lubrificantes minerais deixou de existir a razão para a separação destes produtos por classes, resolve:

Art. 1º Adotar, para os óleos lubrificantes automotivos derivados de petróleo, as classificações API e CCMC.

Parágrafo único. Serão exigidos os seguintes níveis mínimos de qualidade:

a) para motores a gasolina e álcool etílico hidratado combustível: API SE, podendo ser complementado pelo CCMC equivalente ;

b) para motores a diesel: API CC e/ou CCMC D-1;

c) para motores a 2 tempos: API T-A;

d) para engrenagens: API-GL-4.

Art. 2º As empresas que operam no ramo de produção de óleo para engrenagem de qualidade inferior a API GL-4 disporão de prazo de 180 (cento e oitenta) dias para eliminar seus estoques, a partir da data de sua publicação desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria e entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Fica revogada a Resolução nº 05/88, de 07 de junho, do extinto Conselho Nacional do Petróleo.

OZIRES SILVA

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