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PMINFRA 760 - 1990

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PORTARIA MINFRA Nº 760, DE 24.8.1990 - DOU 27.8.1990

RESOLVE: Revogar a Res. nº 01 de 25/01/84 do ex-CNP, que estabelece normas para as Comissões Centrais de Energia e Comissões Internas de Conservação de Energia.

Revogada pela Resolução ANP nº 668, de 15.2.2017 - DOU 16.2.2017 – Efeitos a partir de 16.2.2017.

O MINISTRO DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e tendo em vista o disposto no Decreto-lei nº 395, de 29 de abril de 1938, no Decreto-lei nº 538, de 07 de julho de 1938, na Lei nº 2.004, de 03 de outubro de 1953, no Decreto nº 99.179, de 15 de março de 1990, e nos arts. 213 e seguintes do Decreto nº 99.244, de 10 de maio de 1990.

CONSIDERANDO que é objetivo do Programa Federal de Desregulamentação fortalecer a iniciativa privada, em todos os seus campos de atuação, reduzir a interferência do Estado na vida e nas atividades dos cidadãos, contribuir para maior eficiência e menor custo dos serviços prestados pela Administração Pública Federal, e atender satisfatoriamente os usuários desses serviços;

CONSIDERANDO que somente devem ser mantidos os controles e as formalidades imprescindíveis;

CONSIDERANDO que a excessiva exigência de prova documental constitui um dos entraves à pronta solução dos assuntos que tramitam nos órgãos da Administração Federal;

CONSIDERANDO, finalmente, que a atividade privada deve ser regida, basicamente, pelas regras de livre mercado, resolve:

Art. 1º. Fica revogada a Resolução nº 01, de 25 de janeiro de 1984, do extinto Conselho Nacional do Petróleo - CNP, que estabelece normas para as Comissões Centrais de Energia e Comissões Internas de Conservação de Energia relacionarem-se com o extinto CNP.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

OZIRES SILVA
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