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PMINFRA 801 - 1990

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PORTARIA MINFRA Nº 801, DE 17.9.1990 - DOU 18.9.1990

RESOLVE: Regulamentar o exercício das atividades de importação, exportação, distribuição e revenda de carvão mineral.

Revogada pela Resolução ANP nº 668, de 15.2.2017 - DOU 16.2.2017 – Efeitos a partir de 16.2.2017.

O MINISTRO DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 87, parágrafo único, inciso II da Constituiçãoe tendo em vista o disposto no Decreto-lei nº 395, de 29 de abril de 1938, na lei nº 2.004, de 03 de outubro de 1953, no Decreto nº 99.179, de 15 de março de 1990, e nos artigos 213 e seguintes do Decreto nº 99.244, de 10 de maio de 1990,

Considerando que os objetivos do Programa Federal de Desregulamentação fortalecer a iniciativa privada, em todos os seus campos de atuação, reduzir a interferência do Estado na vida e nas atividades dos cidadãos, contribuir para maior eficiência e menor custo dos serviços prestados pela Administração Pública Federal e atender satisfatoriamente os usuários desses serviços;

Considerando que somente devem ser mantidos os controles e formalidades imprescindíveis;

Considerando que a excessiva exigência de prova documental constitui um dos entraves à pronta solução dos assuntos que tramitam nos órgãos da Administração Federal;

Considerando finalmente, que a atividade privada deve ser regida, basicamente, pelas regras de livre mercado, resolve:

Art. 1º. Fica autorizado, às pessoas jurídicas constituídas de acordo com as leis do País, o exercício das atividades de importação, exportação, distribuição e revenda de carvão mineral, seus produtos afins e primários, bem assim da atividade de produção de coque de carvão mineral.

Art. 2º. O Departamento Nacional de Combustíveis-DNC poderá solicitar informações e dados relativos a produção, comercialização e consumo dos produtos citados nesta Portaria.

Art.3º. São livres os preços de carvão mineral, de seus produtos afins e primários, em todo território nacional.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Ficam revogadas as Resoluções nº 11, de 21 de outubro de 1975, 03, de 15 de janeiro de 1980, 17 de 15 de dezembro de 1981, 01, de 11 de janeiro de 1983, 04, de 14 de maio de 1985, 06 de 16 de agosto de 1988,as Portarias DIPLAN nºs 319, de 27 de agosto de 1982, 191, de 02 de agosto de 1984, 213, de 22 de agosto de 1984, 148, de 05 de agosto de 1985, 208, de 28 de novembro de 1985, 100, de 1º de abril de 1987, 182, de 07 de agosto de 1987, 128, de 13 de outubro de 1989, 163, de 19 de dezembro de 1989; 176, de 28 de dezembro de 1989, 02, de 04 de janeiro de 1990, as Portarias DIPRE-PC nºs 298, de 07 de agosto de 1981, 53, de 09 de fevereiro de 1982, 17, de 28 de fevereiro de 1989, e 26, de 07 de fevereiro de 1990, todas do extinto Conselho Nacional do Petróleo - CNP, bem assim a Portaria nº 2.520, de 20 de dezembro de 1979, do extinto Ministério das Minas e Energia, e a Resolução nº 003, de 02 de agosto de 1988, da extinta Comissão Nacional de Energia, e demais disposições em contrário.

OZIRES SILVA
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