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PMINFRA 841 - 1990

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PORTARIA MINFRA Nº 841, DE 31.10.1990 - DOU 1.11.1990

RESOLVE: Autorizar, às pessoas jurídicas, o exercício da atividade de transportador na navegação interior de GLP envasilhado

Revogada pela Resolução ANP nº 668, de 15.2.2017 - DOU 16.2.2017 – Efeitos a partir de 16.2.2017.

O MINISTRO DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e tendo em vista o disposto no Decreto-lei nº 395, de 29 de abril de 1938, no Decreto-lei nº 538, de 7 de julho de 1938, na Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, no Decreto nº 99.179, de 15 de março de 1990, e nos arts. 213 e seguintes do Decreto nº 99.244, de 10 de maio de 1990.

CONSIDERANDO que é objetivo do Programa Federal de Desregulamentação fortalecer a iniciativa privada, em todos os seus campos de atuação, reduzir a interferência do Estado na vida e nas atividades dos cidadãos, contribuir para maior eficiência e menor custo dos serviços prestados pela Administração Pública Federal, e atender satisfatoriamente os usuários desses serviços;

CONSIDERANDO que somente devem ser mantidos os controles e as formalidades imprescindíveis;

CONSIDERANDO que a excessiva exigência de prova documental constitui um dos entraves à pronta solução dos assuntos que tramitam nos órgãos da Administração Federal;

CONSIDERANDO, finalmente, que a atividade privada deve ser regida, basicamente, pelas regras de livre mercado, resolve:

Art. 1º. Fica autorizado, às pessoas jurídicas constituídas de acordo com as leis do País, o exercício da atividade de transportador na navegação interior de GLP envasilhado.

Art. 2º. A atividade de transportador na navegação interior de GLP consiste no transporte, em qualquer embarcação apropriada, de gás liqüefeito de petróleo (GLP) envasilhado, ao longo de canais, rios, baías, angras e enseadas, em território brasileiro.

Art. 3º. O exercício da atividade de transportador na navegação interior de GLP fica condicionado ao seu prévio cadastramento no Departamento Nacional de Combustíveis - DNC.

Parágrafo único - O cadastramento será solicitado pela pessoa jurídica interessada, instruído com declaração de que está legalmente constituída.

Art. 4º. O transportador na navegação interior de GLP fica obrigado a:

I - entregar o produto somente a revendedor credenciado pela distribuidora com a qual esteja operando e para a qual estiver executando o transporte;

II - transportar apenas a quantidade de GLP envasilhado constante da respectiva nota fiscal;

III - receber e transportar somente os botijões devidamente testados, pesados e lacrados pela distribuidora;

IV - não exercer qualquer alteração na sistemática de abastecimento de GLP;

V - comunicar ao DNC a mudança de denominação ou razão social e de endereço da sede;

VI - oferecer todas as facilidades à ação fiscalizadora do DNC.

Art. 5º. Ao transportador na navegação interior de GLP é vedado transportar outra espécie de carga nas embarcações que estejam transportando GLP.

Parágrafo único - A proibição contida neste artigo não se aplica:

I - quando a embarcação estiver transportando unicamente botijões vazios;

II - quando da utilização do sistema "roll-on" "roll-off" em que os botijões sejam acondicionados em carretas ou containers abertos, desde que o transporte de outras cargas também seja feito por meio de acondicionamento em carretas ou containers.

Art. 6º. A autorização de que trata esta Portaria poderá ser cancelada nos seguintes casos:

I - extinção da empresa, judicial ou extrajudicialmente;

II - a requerimento da empresa;

III - a qualquer tempo, quando verificado, em processo administrativo, que as atividades estão sendo executadas em desacordo com as normas em vigor.

Art. 7º. Ficam mantidas as autorizações já outorgadas pelo extinto Conselho Nacional do Petróleo.

Art. 8º. Os pedidos de registro em tramitação no DNC serão analisados de acordo com as disposições desta Portaria.

Art. 9º. As dúvidas e os casos omissos serão dirimidos pelo DNC.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11. Ficam revogadas a Resolução nº 3, de 27 de janeiro de 1987, do extinto Conselho Nacional do Petróleo, e demais disposições em contrário.

OZIRES SILVA
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