Ir direto para menu de acessibilidade.
Início do conteúdo da página

PMINFRA 843 - 1990

Salvar em PDF

 

PORTARIA MINFRA Nº 843, DE 31.10.1990 - DOU 1º.11.1990

RESOLVE: Autorizar, às pessoas jurídicas, o exercício da atividade de distribuidor de Gás Liqüefeito de Petróleo (GLP).

Revogada pela Portaria MME nº 69, de 23.2.2006 – DOU 1º.3.2006 – Efeitos a partir de 1º.3.2006.A Portaria MME nº 553, de 25.9.1992 - DOU 28.9.1992 - Efeitos a partir de 28.9.1992, dispõe que as companhias distribuidoras de combustíveis ficam autorizadas a distribuir, também, gás natural para fins automotivos, observadas as normas fixadas pelo Departamento Nacional de Combustíveis (DNC).

O MINISTRO DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e tendo em vista o disposto no Decreto-lei nº 395 de 29 de abril de 1938, Decreto-lei nº 538, de 7 de julho de 1983, na Lei nº 2.004, de 3 de Outubro de 1953, no Decreto nº 99.179, de 15 de março de 1990, e nos arts. 213 e seguintes do Decreto nº 99.244, de 1º de maio de 1990;

CONSIDERANDO que é objetivo do Programa Federal de Desregulamentação fortalecer a iniciativa privada, em todos os seus campos de atuação, reduzir a interferência do Estado na vida e nas atividades dos cidadãos, contribuir para maior eficiência e menor custo dos serviços prestados pela Administração Pública Federal, e atender satisfatoriamente os usuários desses serviços;

CONSIDERANDO que somente devem ser mantidos os controles e as formalidades imprescindíveis;

CONSIDERANDO que a excessiva exigência de prova documental constitui um dos entraves à pronta solução dos assuntos que tramitam nos órgãos da Administração Federal;

CONSIDERANDO, finalmente, que a atividade privada deve ser regida, basicamente, pelas regras de livre mercado, resolve:

Art. 1º. Revogado.

(Nota)

Art. 2º. Denomina-se Gás Liqüefeito de Petróleo (GLP) o conjunto de hidrocarbonetos com três ou quatro átomos de carbono (propano, propeno, butano e buteno), podendo apresentar-se isoladamente ou em mistura entre si e com pequenas frações de outros hidrocarbonetos, conforme norma ABNT NB-324.

Art. 3º. Revogado.

(Nota)

Art. 4º. Revogado.

(Nota)

Art. 5º. O exercício da atividade de distribuição de GLP depende do atendimento, pela distribuidora, em caráter permanente, dos seguintes requisitos:

I -Revogado.

(Nota)

II -Revogado.

(Nota)

III -Revogado.

(Nota)

Parágrafo Único. O DNC expedirá normas complementares estabelecendo a capacidade mínima de tancagem e quantidade mínima dos botijões a que se referem os incisos I e II deste artigo, respeitadas as peculiaridades regionais do abastecimento.

Art. 6º. A distribuidora fica obrigada a:

I - informar mensalmente ao DNC, em formulário próprio, as vendas realizadas no mês anterior;

II - adquirir e receber dos produtores os volumes de produto correspondente aos pedidos aprovados pelo DNC;

III - comunicar, previamente, ao DNC, as modificações ou ampliações que pretenda efetuar em suas instalações e as mudanças de endereço de sua sede, filiais ou instalações operacionais;

IV - informar ao DNC, com antecedência mínima de trinta dias, o início ou o término de suas atividades em uma determinada área.

Art. 7º. O GLP envasilhado será comercializado diretamente pela distribuidora ou por intermédio de sua rede de Postos Revendedores de GLP (PRs/GLP), que podem ser próprios ou credenciados.

§ 1º. Revogado.

(Nota)

§ 2º. Revogado.

(Nota)

Art. 8º. A distribuidora credenciará seus PRs/GLP, informando ao DNC, até o dia 30 (trinta) de cada mês, todos os credenciamentos e descredenciamentos ocorridos no mês anterior.

Parágrafo Único. Revogado.

(Nota)

Art. 9º. A distribuidora somente poderá construir uma Base de Armazenamento e Envasilhamento de GLP, de Distribuição Primária (BDP) ou de Distribuição Secundária (BDS), após ter sido autorizada pelo DNC.

§ 1º. O pedido de autorização deverá ser instruído com a documentação exigida pelo extinto Conselho Nacional do Petróleo-CNP ou com a que venha a ser exigida pelo DNC.

§ 2º. Revogado.

(Nota)

§ 3º. O DNC vistoriará as instalações operacionais da Base a qualquer tempo e, estando estes em desacordo com as normas técnicas, poderá interditá-las, até o integral cumprimento das referidas normas.

§ 4º. Para efeito deste artigo, considera-se:

Base de Distribuição Primária -BDP o estabelecimento destinado a receber GLP a granel por gasoduto de refinarias, de unidades de processamento de gás natural, de sistemas de tancagem reguladora ou de terminais de armazenamento, por importação ou cabotagem, sem passar por outra base;

Base de Distribuição Secundária -BDS o estabelecimento destinado a receber o GLP a granel, de uma BDP ou de outra BDS, por transporte rodoviário, ferroviário ou aquaviário, podendo armazenar, envasilhar, distribuir e comercializar o referido produto.

Art. 10º. A distribuidora somente poderá comercializar Gás Liqüefeito de Petróleo-GLP em áreas onde puder atender, diretamente ou através de representante legalmente credenciado, as eventuais reclamações do consumidor.

Parágrafo único. O Departamento Nacional de Combustíveis-DNC estabelecerá a capacidade de armazenamento e os níveis de estoques mínimos que a Distribuidora deverá manter em suas bases.

(Nota)

Art. 11. A distribuição de GLP se fará mediante as seguintes modalidades:

I - a granel;

II - em botijões transportáveis de até 90 (noventa) quilos de GLP, observados os padrões e as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT;

III - em outras modalidades e volumes autorizados pelo DNC.

Parágrafo Único - A distribuidora, atendidas as normas da ABNT, estabelecerá as suas marcas, cores, selos e outras particularidades de seus botijões, informando ao DNC.

Art. 12. O uso do GLP se dará nos segmentos doméstico, comercial, institucional e industrial, prioritariamente para cocção de alimentos.

§ 1º. O uso industrial tem caráter excepcional e será previamente autorizado pelo DNC, nos seguintes casos:

I - quando insumo essencial ao processo de fabricação;

II - quando utilizado como combustível que não possa, por motivos técnicos, ser substituído por outro agente energético;

III - quando indispensável para a preservação do meio ambiente.

§ 2º. O DNC poderá estabelecer outros usos para o GLP.

§ 3º. É vedado o uso de GLP em:

(Nota)

I - motores de qualquer espécie;

(Nota)

II - fins automotivos, exceto quando em empilhadeiras no segmento industrial;

(Nota)

III - sauna;

(Nota)

IV - caldeiras;

(Nota)

V - aquecimento de piscinas, exceto para fins medicinais.

(Nota)

Art. 13. -Revogado.

(Nota)

Art. 14. É permitido à distribuidora o enchimento de botijões de outras marcas, desde que previamente acordado mediante contrato celebrado entre as distribuidoras interessadas.

Art. 15. Os pedidos de suprimento serão apresentados ao DNC em reuniões mensais por ele coordenadas, que deverá contar com participação de um representante do produtor e um representante de cada uma das distribuidoras.

§ 1º. Os pedidos de suprimento serão formulados mensalmente, para os quatro meses seguintes, de acordo com a seguinte sistemática:

a) primeiro mês subsequente ao da reunião: admite-se alteração de mais ou menos 3% em relação ao pedido previsto no mês anterior.

b) segundo mês subsequente: admite-se alteração de mais ou menos 5% em relação ao pedido previsto no mês anterior;

c) terceiro mês subsequente: admite-se alteração de mais ou menos 7% em relação ao pedido previsto no mês anterior;

d) quarto mês subsequente: previsão.

§ 2º. Os volumes serão alocados a cada distribuidora, por BDP, e estabelecidos segundo as disponibilidades do produto, considerando-se a capacidade de armazenagem de cada distribuidora, bem assim a quantidade de vasilhames de sua marca naquela área.

§ 3º. O DNC poderá estabelecer outra sistemática de alocação de pedidos, em substituição ao fixado neste artigo.

Art. 16. As novas distribuidoras terão seus primeiros pedidos quadrimestrais estabelecidos pelo DNC, de acordo com a sua capacidade de armazenamento e quantidade adquirida de vasilhames de sua marca.

Art. 17. As distribuidoras, quando adquirirem vasilhame novo, deverão informar ao DNC a quantidade adquirida e o cronograma de entrega dos fabricantes.

Parágrafo único. As distribuidoras deverão informar ao DNC, até 90 (noventa) dias após a entrada em vigor desta Portaria, as quantidades de vasilhames de sua marca comercial em cada área.

Art. 18. As distribuidoras e seus revendedores credenciados deverão receber vasilhames vazios de outras marcas no atendimento ao consumidor, procedendo a destroca com as distribuidoras ou revendedores correspondentes, no menor prazo possível.

Parágrafo único. A sistemática de destroca de recipientes transportáveis de GLP vazios entre as distribuidoras será convencionada pelas mesmas, podendo o DNC estabelecer rotinas e procedimentos aplicáveis, sempre que entenda necessário.

Art. 19. É de responsabilidade da distribuidora a manutenção do vasilhame transportável e sua requalificação.

Art. 20. Os litígios que porventura ocorram entre produtores, distribuidoras, revendedores e consumidores serão resolvidos entre as partes, intervindo o DNC, exclusivamente, em caso de risco para o abastecimento nacional.

Art. 21. Os contratos entre produtores, distribuidoras, revendedores e consumidores de GLP serão de única e exclusiva conveniência dos mesmos.

Art. 22. O preço do GLP poderá ser fixado pelo DNC a nível dos produtores, nas bases das distribuidoras e nos postos revendedores.

§ 1º. O preço de entrega a domicílio será composto pelo preço na base ou no posto revendedor, acrescido da taxa correspondente ao serviço de entrega e dos tributos incidentes.

§ 2º. Cada distribuidora estabelecerá seu próprio sistema de entrega a domicílio e sua taxa de entrega.

§ 3º. O DNC poderá fixar a taxa de entrega domiciliar sempre que entender necessário.

Art. 23. A fiscalização da atividade de distribuição de GLP será feita pelo DNC, diretamente ou mediante convênio.

Parágrafo Único. O DNC poderá estabelecer penalidades pelo descumprimento do disposto nesta Portaria, sem prejuízo de outras sanções a que o infrator estiver sujeito.

Art. 24 -Revogado.

(Nota)

Art. 25. Revogado.

(Nota)

Art. 26. As distribuidoras deverão enviar, no prazo de sessenta dias contados da publicação desta Portaria, relação dos seus PRs/GLP existentes, contendo razão social, CGC/MF, endereço e data do início da atividade.

Art. 27. Revogado.

(Nota)

Art. 28. As dúvidas e casos omissos serão dirimidos pelo DNC.

Art. 29. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 30. Ficam revogadas as Resoluções CNP nºs 9, de 11 de setembro de 1984, 4, de 6 de junho de 1989, e 5, de 6 de junho de 1989, as Portarias CNP/DIFIS nº 141, de 22 de abril de 1983, 115, de 23 de junho de 1977, 117, de 27 de junho de 1977, 118, de 27 de junho de 1977, 123, de 30 de junho de 1977, e 342, de 8 de setembro de 1982, a Portaria CNP/DIRAB nº 62, de 14 de junho de 1989, do extinto Conselho Nacional do Petróleo, e demais disposições em contrário.

OZIRES SILVA
Ministro da Infra-Estrutura
Fim do conteúdo da página