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PMINFRA 844 - 1990

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PORTARIA MINFRA Nº 844, DE 31.10.1990 - DOU 1º.11.1990

RESOLVE:Dispõe sobre a atividade industrial de fabricante de aditivos para produtos acabados derivados de petróleo e álcool carburante.

Revogada pela Resolução ANP nº 668, de 15.2.2017 - DOU 16.2.2017 – Efeitos a partir de 16.2.2017.

O MINISTRO DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e tendo em vista o disposto no Decreto-lei nº 395, de 29 de abril de 1938, no Decreto-lei nº 538, de 7 de julho de 1938, na Lei nº 2.004, de 03 de outubro de 1953, no Decreto nº 99.179, de 15 de março de 1990, e nos arts. 213 e seguintes do Decreto nº 99.244, de 10 de maio de 1990.

CONSIDERANDO que é objetivo do Programa Federal de Desregulamentação fortalecer a iniciativa privada, em todos os seus campos de atuação, reduzir a interferência do Estado na vida e nas atividades dos cidadãos, contribuir para a maior eficiência e o menor custo dos serviços prestados pela Administração Pública Federal e atender satisfatoriamente os usuários desses serviços;

CONSIDERANDO que somente devem ser mantidos os controles e as formalidades imprescindíveis;

CONSIDERANDO que a excessiva exigência de prova documental constitui um dos entraves à pronta solução dos assuntos que tramitam nos órgãos da Administração Federal;

CONSIDERANDO, finalmente, que a atividade privada deve ser regida, basicamente, pelas regras de livre mercado, resolve:

Art. 1º. Fica autorizado, às pessoas jurídicas constituídas de acordo com as leis do País, o exercício da atividade industrial de fabricante de aditivos para produtos acabados derivados de petróleo e álcool carburante.

Art. 2º. O comerciante que utilizar sua marca comercial para venda dos aditivos a que se refere o art. 1º será comparado, para efeito desta Portaria, a fabricante de aditivo.

Art. 3º. Antes do lançamento no mercado, a empresa interessada deverá obter registro do aditivo junto ao Departamento Nacional de Combustíveis - DNC, que terá sessenta dias para resposta.

Art. 4º. O pedido de registro deverá especificar os seguintes dados:

a) razão social e endereço da empresa interessada;

b) marca (já registrada ou requerida no INPI, se for o caso);

c) proprietário da marca (nome, nacionalidade, endereço completo e ramo de atividade);

d) fabricante ou produtos (nome, endereço completo e ramo de atividade);

e) propriedades de utilização em serviço;

f) aplicação;

g) características físico-químicas;

h) modo de usar;

i) vasilhames (que serão comercializados);

j) preenchimento do "Cadastro de Produto", conforme Anexo I da Portaria nº 726, do Ministro da Infra-Estrutura, publicada no D.O.U. de 9 de agosto de 1990, às folhas 15.198.

§ 1º. O pedido de registro deverá ser acompanhado de amostra do aditivo para análise.

§ 2º. Nos casos em que julgar necessário, o DNC exigirá laudo de testes realizados em dinamômetro ou veículo.

Art. 5º. O vasilhame, que deverá ser inviolável e assegurar a preservação das propriedades do produto, conterá no seu rótulo o seguinte:

a) número do registro no DNC;

b) marca (exclusivamente a que está registrada no INPI, correspondente ao aditivo registrado no DNC);

c) proprietário da marca;

d) fabricante ou produtor;

e) propriedades de utilização em serviço;

f) aplicação;

g) modo de usar;

h) conteúdo;

i) exigências legais da competência de outros órgãos;

j) validade do produto.

Art. 6º. O registro de que trata esta Portaria poderá ser cancelado nos seguintes casos:

I - quando o produto não estiver de acordo com o nível de qualidade especificado em seu registro;

II - a pedido da interessada.

Art. 7º. A empresa detentora do registro deverá, até o dia 30 de janeiro de cada ano, informar ao DNC o volume da produção e as vendas realizadas no ano anterior, mensalmente identificadas.

Art. 8º. Ficam mantidos os registros já concedidos pelo extinto Conselho Nacional do Petróleo.

Art. 9º. Os pedidos de registro em tramitação no DNC serão analisados de acordo com as disposições desta Portaria.

Art. 10. Os casos omissos serão dirimidos pelo DNC.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12. Ficam revogadas a Resolução nº 8, de 29 de junho de 1976, do extinto Conselho Nacional do Petróleo, e demais disposições em contrário.

OZIRES SILVA
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