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PMINFRA 846 - 1990

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PORTARIA MINFRA Nº 846, DE 31.10.1990 - DOU 1º.11.1990

RESOLVE: Revogar Resoluções Nºs 13/80, 09/81 e 10/85 e a Portaria CNP/DIFIS Nº 185/82, do extinto CNP.

Revogada pela Resolução ANP nº 668, de 15.2.2017 - DOU 16.2.2017 – Efeitos a partir de 16.2.2017.

O MINISTRO DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e tendo em vista o disposto no Decreto-lei nº 395, de 29 de abril de 1938, no Decreto-lei nº 538, de 7 de julho de 1938, na Lei nº 2.004, de 03 de outubro de 1953, no Decreto nº 99.179, de 15 de março de 1990, e nos arts. 213 e seguintes do Decreto nº 99.244, de 10 de maio de 1990.

CONSIDERANDO que é objetivo do Programa Federal de Desregulamentação fortalecer a iniciativa privada, em todos os seus campos de atuação, reduzir a interferência do Estado na vida e nas atividades dos cidadãos, contribuir para a maior eficiência e o menor custo dos serviços prestados pela Administração Pública Federal e atender satisfatoriamente os usuários desses serviços;

CONSIDERANDO que somente devem ser mantidos os controles e as formalidades imprescindíveis;

CONSIDERANDO que a excessiva exigência de prova documental constitui um dos entraves à pronta solução dos assuntos que tramitam nos órgãos da Administração Federal;

CONSIDERANDO, finalmente, que as Resoluções nºs 13, de 6 de maio de 1980, 9, de 12 de maio de 1981, e 10 de 17 de setembro de 1985, do extinto Conselho Nacional do Petróleo, estabelecem procedimentos e rotinas que não mais se coadunam com a atual sistemática simplificada de registro das atividades de abastecimento nacional de petróleo, resolve:

Art. 1º. Ficam revogadas as Resoluções nºs 13, de 06 de maio de 1980, 9, de 12 de maio de 1981, e 10, de 17 de setembro de 1985, e a Portaria CNP/DIFIS nº 185, de 17 de maio de 1982, do extinto Conselho Nacional do Petróleo.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

OZIRES SILVA
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