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PMINFRA 847 - 1990

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PORTARIA MINFRA Nº 847, DE 31.10.1990 - DOU 1º.11.1990

RESOLVE: Revogar a Res. nº 17, de 21/11/78 do ex-CNP, que prevê a divisão do País em Regiões de Consumo para fins de abastecimento de derivados de petróleo e álcool carburante.

Revogada pela Resolução ANP nº 668, de 15.2.2017 - DOU 16.2.2017 – Efeitos a partir de 16.2.2017.

O MINISTRO DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e tendo em vista o disposto no Decreto-lei nº 395, de 29 de abril de 1938, no Decreto-lei nº 538, de 7 de julho de 1938, na Lei nº 2.004, de 03 de outubro de 1953, no Decreto nº 99.179, de 15 de março de 1990, e nos arts. 213 e seguintes do Decreto nº 99.244, de 10 de maio de 1990.

CONSIDERANDO que é objetivo do Programa Federal de Desregulamentação fortalecer a iniciativa privada, em todos os seus campos de atuação, reduzir a interferência do Estado na vida e nas atividades dos cidadãos, contribuir para a maior eficiência e o menor custo dos serviços prestados pela Administração Pública Federal e atender satisfatoriamente os usuários desses serviços;

CONSIDERANDO que somente devem ser mantidos os controles e as formalidades imprescindíveis;

CONSIDERANDO que a excessiva exigência de prova documental constitui um dos entraves à pronta solução dos assuntos que tramitam nos órgãos da Administração Federal;

CONSIDERANDO que a atividade privada deve ser regida, basicamente, pelas regras de livre mercado;

CONSIDERANDO, finalmente, que a divisão do País em Regiões de Consumo para fins de abastecimento de derivados de petróleo e álcool carburante, tal como previsto na Resolução nº 17 de 21 de novembro de 1978, do extinto Conselho Nacional do Petróleo, era utilizado, fundamentalmente, para a concessão de títulos de distribuidor de derivados de petróleo, o que não corresponde mais à realidade, nem se coaduna com os princípios da economia de livre mercado, resolve:

Art. 1º. Fica revogada a Resolução nº 17 de 21 de novembro de 1978, do extinto Conselho Nacional do Petróleo.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

OZIRES SILVA
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