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PMINFRA 107 - 1991

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PORTARIA MINFRA Nº 107, DE 11.5.1991 - DOU 17.5.1991

RESOLVE: Autorizar, às companhias distribuidoras de combustíveis, o exercício de atividade do distribuição de gás natural para fins automotivos.

Revogada pela Portaria MME nº 553, de 25.9.1992- DOU 28.9.1992 - Efeitos a partir de 28.9.1992.

O MINISTRO DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87; parágrafo único, inciso II, da Constituição e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 395, de 29 de abril de 1938, no Decreto-Lei nº 538, de 7 de julho de 1938, de 15 de março de 1990; e no Decreto nº 35, de 11 de fevereiro de 1991;

Considerando que o objetivo do Programa Federal da Desregulamentação fortalece a iniciativa privada, em todos os seus campos de atuação, reduzir a interferência do Estado na vida e nas atividades do cidadãos, contribuir para maior eficiência e menor custo dos serviços prestados pela Administração pública Federal, e atender satisfatoriamente os usuários desses serviços.

Considerando, finalmente que a atividade privada deve ser regida, basicamente pelas regras de livre mercado, resolve;

Art. 1º. Os arts. 14 e 15 da portaria nº 1.061, de 8 de agosto de 1986, do extinto Ministério das Minas e Energia, passam a vigorar com a seguinte redação.

"Art. 14. A utilização de gás natural para fins automotivos fica restrita as frotas de ônibus urbanos e interurbanos, às frotas cativas de serviços públicos e aos veículos de transporte de carga que operem em localidades situadas nas regiões onde o referido combustível for disponível.

Art. 15. Fica autorizados às companhias distribuidoras de combustíveis a que se refere as Portarias nºs 842 e 843, de 31 de outubro de 1990, do Ministro de Estado da Infra-Estrutura, o exercício de atividade do distribuição de gás natural para fins automotivos, obedecidas as normas fixadas para fins automotivos, obedecidas as normas fixadas pelo Departamento Nacional de Combustíveis - DNC".

Art 2º. Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação.

JOÃO EDUARDO CERDEIRA DE SANTANA
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