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PMINFRA 13 - 1991

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PORTARIA MINFRA Nº 13, DE 17.1.1991 - DOU 18.1.1991

RESOLVE: Estabelecer sanções às distribuidoras, revendedores que efetuarem a compra, a distribuição e a revenda de álcool etílico hidratado carburante - AEHC de origem clandestina.

Revogada pela Resolução ANP nº 668, de 15.2.2017 - DOU 16.2.2017 – Efeitos a partir de 16.2.2017.

O MINISTRO DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e tendo em vista o disposto no Decreto-lei nº 395, de 29 de abril de 1938, nas Leis nºs 2.004, de 03 de outubro de 1953, e 8.028, de 12 de abril de 1990, nos artigos 213 e seguintes do Decreto nº 99.244, de 10 de maio de 1990, e no Decreto de 17 de janeiro de 1991,

CONSIDERANDO a necessidade de reprimir a compra, a distribuição e a revenda de Álcool Etílico Hidratado carburante - AEHC de origem clandestina;

CONSIDERANDO que a prática de tal atividade compromete o Sistema Nacional de Abastecimento de Combustíveis, resolve:

I - Será interditado por 3 (três) dias e, nas reincidências, por 10 (dez) e 30 (trinta) dias, sucessivamente, o Posto Revendedor ou a Unidade de Tancagem de Distribuidora, quando:

a) comprovada a aquisição, a distribuição ou a revenda de Álcool Etílico Hidratado Carburante - AEHC, com infração às normas vigentes;

b) comprovada a existência, em estoque, do mesmo produto, em quantidade superior ou inferior às operações regulares de compra e venda;

c) comprovada a comercialização de combustíveis automotivos a preço superior ao preço bomba máximo informado pela Distribuidora, ou permitido pelo Departamento Nacional de Combustíveis - DNC, quando se tratar de Distribuidora.

(Nota)

II - Além da interdição, a que se refere o ítem anterior, será efetuada a apreensão do produto, na forma prevista em lei ou norma regulamentar.

III - As penalidades acima previstas serão aplicadas pelo Departamento Nacional de Combustíveis - DNC, sem prejuízo da imposição de outras sanções administrativas.

IV - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

V - Revogam-se as disposições em contrário.

OZIRES SILVA
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