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PMINFRA 139 - 1991

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PORTARIA MINFRA Nº 139, DE 8.7.1991 - DOU 10.7.1991

RESOLVE: Aprovar Regimento Interno do Departamento Nacional Combustíveis, da Secretaria Nacional de Energia, do Ministério da Infra-Estrutura.

Revogada pela Portaria ANP nº 374, de 4.11.2016 – DOU 7.11.2016 – Efeitos a partir de 7.11.2016.

O MINISTRO DE ESTADO DA INFRA - ESTRUTURA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 2º do Decreto nº 35, de 11 de fevereiro de 1991, resolve:

Art. 1º. Aprovar os anexos Regimentos Internos do Gabinete do Ministro, da Consultoria Jurídica, da Secretaria de administração Geral, da Secretaria de Controle Interno, da Secretaria Nacional de Minas e Metalurgia, da Secretaria Nacional de Energia, da Secretaria Nacional de Transportes, da Secretaria Nacional de Comunicações e das Delegacias do Ministério da INFRA- Estrutura.

Art. 2º. Incumbir os titulares dos órgãos integrantes da estrutura básica do Ministério de, no prazo de 180 (cento e oitenta ) dias, contado da publicação desta Portaria, com base na experiência de aplicação dos regulamentos ora aprovados, rever e, se for o caso apresentar novas propostas de Estrutura organizacional e Regulamento Interno, compatibilizadas com as necessidades operacionais do órgão.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

SIMÃ DE FREITAS MEDEIROS
Interino

[EXCERTO]

(........................................................................................................................................................................)

SEÇÃO III

DEPARTAMENTO NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS

Art. 52. Ao Departamento Nacional de combustíveis, compete:

I - orientar e fiscalizar as atividades relativas ao monopólio da União:

a) na pesquisa e na lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluídos;

b) na refinação do petróleo nacional ou estrangeiro;

c) na importação e na exportação dos produtos derivados básicos resultantes das atividades previstas nas alíneas anteriores;

d) no transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País, bem assim no transporte, por meio de conduto , de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem.

II - acompanhar e fiscalizar a execução dos planos e atividades do Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, de suas subsidiárias a de outras empresas executoras do monopólio de hidrocarbonetos da União;

III - superintender, autorizar, regular, controlar e fiscalizar o abastecimento nacional de:

a) petróleo, óleo xisto e seus respectivos derivados ;

b) gás natural e suas frações recuperáveis;

c) combustíveis líquidos, carburantes de fontes renováveis;

d) outros combustíveis carburantes.

VI - superinter, autorizar, regular, controlar e fiscalizar o aproveitamento de outros hidrocarboneto fluídos;

V - superintender, autorizar e fiscalizar as atividades relacionados com o suprimento da matéria-prima às empresas distribuidoras de gás conalizado;

VI - examinar, autorizar o fiscalizar a localização, a capacidade, a construção, a ampliação e à modificação de refinarias e das instalações do armazenamento ou de transferência, bem assim o processamento, natureza e qualidade dos produtos;

VII - fixar normas sobre o armazenamento dos produtos de que tratam os incisos III e IV deste artigo;

VIII - fixar as especificações dos derivados de petróleo, bem assim dos combustíveis carburantes;

XI - fixar os preços do petróleo e de seus derivados, bem como dos demais combustíveis carburantes, em conformidade com as diretrizes matriciais estabelecidas pelo Poder Executivo para os preços e tarifas de energéticos;

X - fixar o percentual do álcool anidro a de outros combustíveis carburantes, a ser utilizado na mistura carburante, pelas distribuidoras de combustíveis, fixando-lhes quotas e locais de recebimento e mistura;

XI - acompanhar o abastecimento nacional de carvão mineral, de seus produtos afins e primários, podendo superintendê-los a fiscaliza-lo mediante a fixação de preços, estoques, quotas de produção e distribuição, consumo e importação, bem assim expedir normas sobre controle de qualidade e especificações;

XII - arrecadar e gerir os recursos correspondentes às parcelas grupadas no inciso II do art. 13 da Lei 13 da Lei nº 4.452, de 05 de novembro de 1964, bem como os oriundos de legislação complementar;

XIII - opinar sobre as isenções previstas no art. 10 do Decreto Lei nº 61 de 21 de novembro de 1966, com a redação dada pelo artigo 1º do Decreto -lei nº 833, de 08 de setembro de 1969;

XIV - estabelecer normas gerais de contabilidade a serem utilizadas pelas empresas que operam no abastecimento nacional de petróleo e seus derivados, bem assim proceder ao exame da sua escrituração contábil, inclusive para colher dados que permitam a determinação exata dos custos;

XV - opinar sobre os compromissos internacionais a serem assumidos pelo Tesouro Nacional, concernentes à indústria ou comércio de petróleo, seus derivados, gás combustível e outros combustíveis carburantes;

XVI - adotar as medidas necessárias ao fiel cumprimento das disposições legais relativas aos produtos sob seu controle, podendo proceder à apreensão de mercadorias, a interdição de estabelecimentos e instalações que se acharem em contravenção, bem como impor multas aos infratores, sem prejuízo da ação penal que couber;

XVII - classificar outros produtos que devam ser incluídos no regime de abastecimento nacional;

XVIII - fixar e controlar os estoques estratégicos de petróleo e de seus derivados, gás natural e outros combustíveis carburante;

XIX - fixar, para efeito de ressarcimento, os preços dos fretes de combustíveis carburantes e de gás liquefeito de petróleo.

Parágrafo único - Para os efeitos deste artigo considera-se abastecimento nacional a produção, importação, exportação, refinação, beneficiamento, transporte, distribuição, comércio e consumo dos produtos a que se referem os incisos III, IV e XVII deste artigo.

Art. 53. A Coordenação-Geral de Estudos Técnicos Integrados compete:

I - propor, acompanhar e avaliar programas na área do petróleo e seus derivados, do gás natural e de suas frações recuperáveis, do carvão mineral e subprodutos, do óleo de xisto e seus derivados, dos combustíveis líquidos carburantes de fontes renováveis e das matérias-primas para a indústria petroquímica;

II - acompanhar e opinar sobre o abastecimento nacional e o sistema de preços dos combustíveis de competência do Departamento;

III - propor as especificações dos vários tipos de combustíveis, inclusive a composição das misturas carburantes;

IV - opinar sobre os planos de atividade da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, de suas subsidiárias e das companhias privadas de refino de petróleo;

V - acompanhar e propor medidas relativas a estoques estratégicos de petróleo, seus derivados e de outros combustíveis carburantes;

VI - opinar sobre relações internacionais concernentes ao abastecimento de petróleo e seus derivados, gás combustível, outros combustíveis carburantes, bem como carvão mineral e subprodutos.

Art. 54. À Divisão de Combustíveis Líquidos compete:

I - acompanhar e estudar assuntos relacionados com o abastecimento de petróleo, seus derivados e combustíveis líquidos carburantes de fontes renováveis;

II - analisar os planos de atividades de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, de suas subsidiárias e das companhias privadas de refino de petróleo;

III - auxiliar as especificações dos combustíveis líquidos e propor medidas necessárias ao controle e aprimoramento de sua qualidade;

IV - estudar assuntos relacionados com a formação de preços de derivados de petróleo e de combustíveis líquidos carburantes de fontes renováveis;

V - estudar as composições das misturas carburantes;

VI - realizar estudos de mercado relativos a combustíveis derivados de petróleo e combustíveis carburantes de fontes renováveis, visando ao equilíbrio da oferta e demanda desses produtos;

VII - promover estudos relacionados à formação de estoques estratégicos de petróleo, seus derivados e de combustíveis líquidos carburantes de fontes renováveis.

Art. 55. À Divisão de Gás Natural e Outros Combustíveis compete:

I - acompanhar a evolução das reservas, produção e disponibilidade de gás natural;

II - acompanhar e analisar programas de aproveitamento e abastecimento de gás natural no País, inclusive a ampliação de seu uso como combustível automotivo, insumo a matéria prima;

III - realizar estudos relacionados à formação de preços de gás natural e suas frações recuperáveis;

IV - opinar sobre a disponibilidade das matérias-primas da indústria petroquímica;

V - acompanhar o abastecimento nacional de carvão mineral, seus produtos afins e primários;

VI - estudar o aproveitamento de outros hidrocarbonetos fluídos e produtos que devam ser incluídos no regime de abastecimento nacional.

Art. 56. À Coordenação-Geral de Abastecimento compete:

I - coordenar e orientar os trabalhos na sua área de atuação ;

II - coordenar a elaboração dos planos SETORIAIS ANUAIS da produção e distribuição de combustíveis e de outros derivados de petróleo;

III - propor e controlar a capacidade mínima de armazenamento, o estoque de reserva e o de segurança de petróleo.

Art. 57. A divisão de suprimento compete:

I - assegurar, no curto e médio prazos, apoiado nos dados de produção, demanda e estrutura física de distribuição, o abastecimento do mercado;

II - adotar as providências necessárias para a importação e exportação de produtos, indispensáveis ao abastecimento do mercado;

III - aprovar e comunicar ao interessado, nos limites de sua competência, os pleitos e medidas necessárias a execução imediata do abastecimento;

IV - coletar dados e informações e sugerir a correção das distorções, detectadas no abastecimento;

V - manter cadastro atualizado do Sistema Viário Nacional, nos diversos modais de atualizações.

VI - instruir os pedidos de atualizações.

Art. 58. Ao Serviço de Suprimento e Estoque de Derivados de petróleo compete participar e adotar providências necessárias para o correto atendimento da importação e exportação de produtos petrolíferos.

Art. 59. A Seção de Suprimento e Armazenamento compete participar na estruturação física da rede de distribuição, zelando pela otimização do abastecimento do mercado com os produtos petrolíferos.

Art. 60. A Seção de exportação e importação compete:

I - zelar pelo fiel cumprimento das atividades de exportação, a cargo da Divisão;

II - zelar para que as providências de importação sejam cumpridas em tempo hábil;

III - coletar dados e informações relativos á suprimento.

Art. 61. Ao Serviço do Álcool compete participar e adotar as providências necessárias para atender ao correto suprimento e equalização do estoque de álcool.

Art. 62. A Seção de Produção compete acompanhar e controlar aprovação de álcool, verificando o seu equilíbrio com as necessidades do mercado consumidor e informando os derivados.

Art. 63. A Seção de Suprimento e Estoque compete:

II - atualizar os registros de estoques de álcool sob sua responsabilidade;

II - assegurar que o suprimento e a distribuição de álcool sejam efetuados no intuito de se manter o equilíbrio entre a oferta, a demanda e os estoques.

Art. 64. Ao Serviço de Transporte e localização compete selar pelo bom desempenho dos transportes de combustíveis líquidos, gasosos ou minerais sólidos, mantendo cadastro atualizado do Sistema Viário Nacional, nos diversos modais de transporte.

Art. 65. A Seção de transporte e localização compete acompanhar e orientar o cumprimento das previdências determinadas para o correto transporte de combustíveis líquidos, gasosos ou minerais sólidos.

Art. 66. Ao Serviço de avaliação do Mercado Consumidor compete;

I - avaliar a matriz de consumo dos derivados de petróleo, tendo em vista as restrições existentes, para gás liquefeito de petróleo-GLP, óleo dessele e querosene;

II - conceder as autorizações necessárias, avaliando seus aspectos de alternativas energéticas, aplicáveis aos processos de consumo de derivados.

Art. 67. A Divisão de instalares compete:

I - examinar, sob o aspecto técnico, seguança e de custos, projetos de construção e / ou modificação de instalações de armazenamento e de transferência, emitindo o respectivo parecer:

II - elaborar normas técnicas e opinar nas proposições apresentadas sobre instalaçoes de armazenamento, manuseio, transporte e trnsferência dos produtos, supervisionados e controlados pelo Departamento:

III - proceder á vistoria das instalações de armazenamento, de trnsferência e de processo, emitindo o respectivo parecer técnico;

IV - instruir pedidos de autorização, no que concerna á sua área de atuação.

Art. 68. Ao Serviço de Normatização compete:

I - elaborar normas técnicas e opinar nas proposições apresentadas sobre instalações de armazenamento, de manuseio, de transferências de processo e de produtos, sob supervisão do Departamento;

II - manter dados atualizados de normas técnicas, pertinentes e aos produtos, sob supervisão do Departamento;

III - propor procedimentos internos, referentes á aplicação das técnicas.

Art. 69. Ao Serviço de vistoria e insposições compete proceder á vistoria nas instalações de armazenamento, de transferência e de processo, emitindo o respectivo parecer técnico.

Art. 70. A Seção de vistoria e Acompanhamento compete:

I - vistoriar as instalações de armazenamento, de manuseio, de transferência, de processo e de produção:

II - atualizar arquivos e bancos de dados;

III - executar tarefas correlatas, necessárias á realização de vistorias e á elaboração de parecer técnico conclusivo.

Art. 71. Ao Serviço de instalações e Projetos compete:

I - analizar sob o aspecto técnico de segurança e de custo, projetos de construção e/ ou modificação de instalação armazenamento, tansferência; processo e produção dos produtos, sob supervisão do Departamento, emitindo o respectivo parecer;

II - elaborar o relatório técnico das vistorias analizadas nas instalações de armazenamento, de transferência, de processo de produção;

III - manter arquivo dos trabalhos técnicos realizados, visando a integração com o Serviço de normatização.

Art. 72. A Seção de Projetos e instalações de Armazenamento compete

I - analisar, sob os aspectos técnicos e de segurança, os projetos de instalações de produção;

II - atualizar arquivos e bancos de dados;

III - executar as tarefas correlatas, necessárias á elaboração de parecer conclusivo;

IV - opinar sobre normas técnicas aplicáveis ao armazenamento, manuseio e transfrência dos produtos, sob supervisão do Departamento.

Art. 73. A Seção de Projetos, Instalações de transferência a outros compete:

I - analisar, sob os aspectos e de segurança, os Projetos de instalações de processo e de produção;

II - atualizar arquivos e bancos de dados;

III - executar as tarefas correlatas, necessárias á elaboração de parecer conclusivo;

Art. 74. A coordenação- Geral de Preços e Resarcimento compete:

I - coordenar e orientar os trabalhos, em sua area de atualização;

II - fixar diretrizes e coordenar a elaboração das estruturas de preços, em todas as suas fases, para o petróleo e seus derivados, óleo de xisto, gás natural e álcool, para fins combustíveis;

III - opinar sobre os custos de transferência dos produtos pelas vias internas.

Art 75. A Divisão de Preços compete

I - supervisionar e orientar os trabalhos, em sua área de competência;

II - elaborar a estrutura de Preços, de acordo com os critérios fixados;

III - proceder á análise econômico-finaceiro e contábil das empresas operantes nos setores de petróleo e dos combustíveis minerais sólidos, com o objetivo de verificar a observância das normas do apropriação, escrituração, baixadas pelo Departamento;

IV - fixar os valores do óleo extraído do xisto e do gás, a serem indenizados aos Estados, Territórios e Municípios, onde houver a lavra do petróleo e do xisto betuminoso e a extração do gás, bom como os relacionados á produção da plataforma continental;

V - manter rigistro atualizado dos preços internacionais do petróleo bruto, fretes e tributos incidentes sobre a importação, a exportação, a carga, a desgarga e o armazenamento do petróleo e seus derivados;

VI - elaborar e propor as normas gerais de contabilidade, a serem cumpridas pelas refinarias, minas de combustíveis, minerais sólidos, instalações de beneficiamento, empresas distribuidoras e revendoras de petróleo e seus derivados e de combustíveis minerais sólidos e seus produtos primários;

VII - estudar e instruir os pedidos de alteração dos preços da venda e dos fretes dos combustíveis minerais sólidos e de seus produtos primários;

VIII - analisar a situação econômica-financeira das empresa que solicitarem Títulos de Autorização para exercer atividades controladas pelo Departamento, bem como seus custos operacionais, para fins de controle;

IX - realizar análise e estudos econômico, contábeis, financeiros e naturais, em sua área de competência;

X - proceder ao exame da escrituração contábil das empresas, para fins de controle financeiro, inclusive da situação patrimonial, a ser considerada nas estruturas de preço, e das contribuições a que estiverem sujeitas.

Art. 76. Ao Serviço de Preços de Derivados, Álcool e Carvão compete;

I - preparar as planilhas para a elaboroção da estrutura de preços dos produtos;

II - coletar os elementos necessários para o cálculo da comissão dos revendedores e dos distribuidores, parcelas integrantes do custo de distribuição:

III - coletar, analisar e operar os elementos necessários á determinação dos custos do petróleo e de seus derivados;

IV - opinar sobre o preço a ser assegurado aos produtores do ácool, destinado a fins carburantes e as industrias químicas:

V - fixar o preço do ácool DNDC-D1anidro, para fins carburantes, a ser entregue as empresas distribuidoras do derivados do petróleo;

V - fixar e efetivar o suprimento das cotas de ácool a serem fornecidas, preços subsidiados, á industria química, em substituição insumos importados.

Art. 77. A seção de Preços e Derivados do Petróleo compete participar da elaboração de planilha dos derivados de petróleo, efetuando as pesquisas mercadológicas necessárias.

Art. 78. A seção de Preços do Álcool e Carvão Minral compete:

I - participar da elaboração de planilha determinantes do custo do álcool:

II- acompanhar o suprimento de álcool, inclusive quanto á exatidão das cotas, a ser fornecido á indústria química:

III - elaborar planilhas de custos dos combustíveis minerais sólidos, verificando o cumprimento, pelo produtores, das normas de escrituração da apropriação contábil.

Art. 79. Ao Serviço de Análise e Acompanhamento de Preços do Derivados de Petróleo, Álcool e Carvão compete;

I - analisar e acompanhar o comportamento dos preços de petróleo, derivados de álcool para fins combustíveis, no mercado internacional;

II - estudar e propor critérios, visando o aperfeiçoamento política de derivados de petróleo;

III - estudar e propor alterações nos grupos integrantes de preços da realizaçãodas refinarias.

Art. 80. Ao serviço de Custo de Transporte de produtos e Análises Econômico-Financeiro compete:

I - coletar, analisar e operar os elementos necessários á determinação dos custos de produção e dos custos de tansferência rodoviária de derivados do petróleo;

II - fixar os fretes em relação aos percursos efetivamente utilizados no abasstecimento de derivados de petróleo dos minerais sólidos.

Art. 81. A seção de Custos de Transportes de Produtos e análise Financeira compete;

I - elaborar planilhas de custo de transporte de produtos;

II - elaborar planilhas de custos operacionais das empresas distribuidoras e opinar sobre pedidos de alteração de preços de vende de fretes.

Art. 82. A Divisão do Ressarcimento compete:

I - controlar a arrecadação e o ressarcimento previstos nos arts. 13 e 15 da Lei nº 4.452, de 5 de novembro de 1964, e legislação complementar;

II - executar os pedidos relativos aos subsídios de preço do álcool, de acordo com o disposto no Decreto nº 76.593, de 14 de novembro de 1975;

III - preparar, mensalmento, tendo em vista os créditos de parcela do frete da unificação de preço-FUP; em relação firmas inadinplentes e enviá-las aos demais órgãos do Departamento, para as providências cabíveis;

IV - emitir guias, registrar e controlar em fixas próprias, as multas aplicadas pelo Departamento e encaminhar relações dos inadinplentes consultoria Jurídico do Ministério.

Art. 83. Ao Serviço de Ressarcimento compete:

I - analisar os recolhimentos a serem efetuados pelas empresas;

II - examinar as propostas de devolução de recolhimentos feitos a maior pelas empresas;

III - calcular, com base nos lançamentos da Estrutura de Preços e mediante análise da documentação apresentada, os ressarcimentos a que fazem jus a empresas operantes nos setores do petróleo e do carvão nacinal;

IV - processar as faturas par pagamento.

Art. 84. A seção da Ressarcimento Aquivário e Terrestre compete elaborar a documentação necessária nos ressarcimentos devidos pela atuação aquivário e por atividade terrestre.

Art. 85. Ao Serviço de Controle do Ressarcimento compete:

I - registrar, controlar e analisar os ressarcimentos derivados por atividades das áreas arquivário terrestre, propondo as medidas necessárias;

II - registrar os valores a serem arrecadados, através das guias de Recolhimento.

Art. 86. - A Seção de Controle do Ressarcimento Aquivário compete efetuar o controle dos ressarcimentos devidos por atividades da área aquivária.

Art. 87. A Seção de Controle do Ressarcimentos Terrestre compete efetuar o controle dos ressarcimentos devidos na área terrestre.

Art. 88. A Divisão de Fiscalização compete:

I - supervisionar e orientar a execução das atividades, em sua área de atuação;

II - levantar os estoques físicos de derivados de petróleo e álcool e informar as Coordenações-Gerais de planejamento, de Abastecimento e de preços e Ressarcimento;

III - supervisionar a fiscalização delegada, analisando a respectiva atividade e propondo as medidas que julgar convenientes;

IV - fiscalizar a execução dos convênios firmados pelo Departamento.

Art. 89. Ao Serviço de Perícia Técnica compete:

I - examinar os processos administrativos originários de autos de infração, emitindo parecer;

II - opinar nos recursos apresentados pelas empresas autuadas;

III - propor as penalidades que couberes nas infrações constatadas, segundo normas e critérios fixados pelo Departamento;

Art. 90. Ao Serviço de Fiscalização da Industrialização e de comercialização compete:

I - orientar a fiscalização da execução dos programas de pesquisas e de produção de petróleo, gás natural, outros hidrocarbonetos fluídos e gases raros, de qualquer origem, combustíveis menerais sólidose rochas betuminosas e pirobetuminosas:

II - Promover a fiscalização da exploração e produção de outros hiddrocarbonetos fluído e gases raros, de qualquer origem;

III - lavrar autos de infração, de apreenção e de interdição;

IV - orientar o controle de qualidade dos produtos sujeitos a fiscalização;

V - realizar vistorias técnicas em refinarias, para análise do processo utilizado na verificação da qualidade dos produtos;

VI - promover estudos para controle da produção ocasionada pelos derivados do petróleo e pelos combustíveis minerais sólido e seus produtos primários:

VII - propor os pedidos de correção, nos casos de inobservância das normas.

Art. 91. A Seção de Fiscalização do Segmento Industrial compete:

I - fiscalizar, na área de atuação do Departamento, o cumprimento das obrigações assumidas pelas empresas de industrialização;

II - fiscalizar a execução dos programas de exploração e produção de petróleo, gases e rochas betuminosas:

III - orientar a avaliação técnica das firmas sujeitas ao controle do Departamento, quanto ao aspecto de funcionamento e das instalações industriais.

Art. 92. A Seção de Fiscalização do Segmento Comercial de Produtos compete:

I - fiscalizar, na área de atuação do Departamento, o cumprimento das obrigações assumidas pelas empresa de comercialização a propor medidas de correção, no caso de inobservância das normas;

II - fiscalizar o programa de comercialização de derivados de petróleo e combustíveis minerais sólidos.

Art. 93. A Divisão de Comunicações e Atividades Auxiliares compete:

I - orientar a execução das atividades, na sua área de atuação:

II - propor a execução das atividades relativas á aquisição, utilização, conservação e recuperação do material bibliográfico:

III - operar os sistemas de telecomunicação;

IV - exercer a atividade de vigilância, no âmbito do Departamento, observada orientação do órgão setorial.

Art. 94. Ao Serviço de Registros e Cadastros compete:

I - classificar, codificar e acompanhar a tramitação da documentação, no âmbito do Departamento;

II - coletar e processar dados estatísticos;

III - operar as centrais de telecomunicação;

IV - executar as atividades de controle de material permanente de consumo e de zeladoria, observada a orientação do órgão setorial;

V - manter registro cadastral dos revendedores de produtos automotivos;

VII - orientar a incineração de documentos.

Art. 95. A Seção de Registros, Cadastros e Controle compete;

I - classificar, codificar guardar e conservar os documentos:

II - indicar os documentos que deverão ser incinerados:

III - realizar análises e estimativas, coletar e processar os dados estatísticos;

IV - organizar e manter atualizados os fichários de material bibliográfico;

V - orientar a utilização de livros e revistas, de intersse do Departamento;

VI - controlar a execução das atividades de transporto, da segurança e de conservação das instalações e equipamentos.

Art. 96. A Seção de Protocolo, Arquivo e Documentação compete supervisionar e orientar a execução das atividades de protocolo, arquivo e de documentação, no âmbito do Departamento.

Art. 97. A Seção de Protocolo e Arquivo compete:

I - instruir e preparar, após a aprovação, certidões dos documentos sob seu controle;

II - protocolar os documentos, no âmbito do Departamento;

III - proceder a codificação e o arquivamento da correspondência.

Art. 98. A Seção de Tramitação de Documentos compete:

I - acompanhar a tramitação dos processos no Departamento;

II - providenciar o encaminhamento de atos do Departamento ao Diário- oficial da União.

Art. 99. A Divisão de Sistemas e Métodos compete:

I - planejar e dirigir as atividades de estudos, adaptação, desenvolvimento, modernização e implantação de sistemas e aplicações computacionais de caráter técnico/científico/administrativo/gerencial, no âmbito do Departamento;

II - acompanhar a evolução tecnológica de área de organização e informática, pesquisar e identificar alternativas de equipamentos, sistemas operacionais, sistemas de comunicação e de gerenciamento de dados e sistemas de bases e de apoio, objetivando suprir as necessidades do Departamento; e analisar e recomendar a adoção das alternativas dadas selecionadas, seguindo orientação da Coordenação-Geral de Modernizaçãoe informática;

III - manter-se atualizado sobre as políticas, diretrizes e legislação, emenadas de órgão governamentais com funções normativas, na área de Modernização e informática, verificando o cumprimento e reflexos no Departamento, bem como propondo a adoção das medidas necessárias ao seu atendimento;

IV - promover a realização de estudos e pesquisas preliminares, que tenhas por objetivo a identificação e a avaliação geral de necessidades da modernização e informática, no Departamento, visando possibilitar a definição dos possíveis sistemas de aplicação, a serem implantadas;

V - elaborar proposta da programação de recursos, apoio e treinamento referentes á área de modernização e informática, no âmbito do Departamento;

VI - desenvolver estudos, implantar, documentar, e efetuar a manutenção e elaborar normas, padrões e restrições relativas aos equipamentos computacionais e aos sistemas instalados ou a serem instalados seguindo a orientação Coordenação- Geral de Modernização e informática;

VII - elaborar, propor e implantar normas e metodologia padronizadas, que objetivam o desenvolvimento das atividades de projetos, análise, progamação, manutenção, documentação e sistemas de aplicação, seguindo a orientação da Coordenação-Geral de Modernização informática;

VIII - promover elaboração de estudos´documentos e especializações de propostas e contratos, a serem realizados com terceiros, referentes a equipamentos e sistemas computacionais, no âmbito do Departamento, seguindo a orientação da Secretaria de administração Geral;

IX - acompanhar a execução de estudos e serviços efetuados por terceiros, contratos ou conveniados para esse fim;

X - cadastratar, atualizar, manter sob custódia e divulgar, no Departamento, os documentos técnicos relativos a modernização e informática;

XI - propor e acompanhar, em conjunto com a Coordenação-Geral de Recursos Humanos, as atividades de treinamento em modernização e informática;

XII - manter contatos, visando estabelecimento de intercâmbio de informações técnicas, e colaborar na realização de estudos e tarefas conjuntas, sobre assuntos do interesse do Departamento, na área de modernização e informática, seguindo a orientação da Coodenação-Geral de Modernização e informática;

XIII - estudar em conjunto com outras áreas de Departamento, as características gerais dos sistemas de aplicação ou serviços, a serem implantados, seus objetivos, conceitos de bases, algoritimos utilizados, campos de aplicação ou extenção;

XIV - elaborar projetos de sistemas ou aplicações a serem desenvolvidos;

XV - elaborar, executar e documentar as atividades de desenvolvimento, implantação e manutenção de sistemas e aplicativos, seguindo a orientação da Coordenação-Geral de Modernização e Informática;

XVI - participar das atividades de implantação de sistemas e de treinamentode usuários, relativos aos sistemas e aplicativo;

XVII - planejar e programar as atividades de recepção, conferência e transcrição de documentos, preparação de serviços, processamento de dados e de controle de qualidade e expedição de produtos acabados, referentes á produção de sistemas e aplicativos, seguindo a orientação da Coordenação-Geral de Modernização e Informática;

XVIII - estabelecer, junto ás áreas envolvidas, o cronograma geral de produção dos diferentes sistemas e aplicativos implantados, bem como o cronograma detalhado de cada um destes sistemas, promovendo o seu acompanhamento e revisão, sempre que necessário, seguindo a orientação da Coordenação-Geral Modernização e Informática.

Art. 100. A Seção de Apoio ás Atividades de Comunicação compete:

I - prestar apoio técnico ao titulardo Departamento;

II - prestar apoio ás atividades de imprensa e de relações públicas do Departamento.

Art. 101. A Seção de Apoio Administrativo compete:

I - prestar apoio administrativo ao titular do Departamento;

II - receber e expedir documentos.

SEÇÃO IV

DEPARTAMENTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO

Art. 102. Ao Departamento Nacional de Desenvolvimento Energético compete:

I – coordenar o planejamento energético e as ações relativas ao aperfeiçoamento da matriz energética nacional, formulando diretrizes para o seu detalhamento a nível setorial e regional;

II – coordenar os estudos de diagnósticos e avaliação tecnológica, relativos às fontes de energia e acompanhar os programas de pesquisas e desenvolvimento em execução no País, na área de energia, propondo medidas de promoção do aperfeiçoamento tecnológico do setor;

III – expedir diretrizes e acompanhar a elaboração e a execução dos orçamentos e planos de investimentos das empresas estatais federais, sob supervisão do Ministério da Infra-Estrutura, na área de competência da Secretaria Nacional de Energia;

IV – analisar, propor e coordenar a execução de medidas visando incentivar a participação da iniciativa privada no setor energético, bem assim promover a conservação e o uso eficiente da energia e assegurar a compatibilização dos projetos energéticos com a Política Nacional do Meio Ambiente.

Art. 103. A Coordenação-Geral de Política Energética compete coordenar e promover atividades concernentes ao planejamento energético integrado e à formulaçãoda política energética nacional.

Art. 104. À Divisão de Planos e Estudos Energéticos compete:

I – elaborar estudos de caráter estratégico, visando subsidiar a formulação da política energética nacional;

II – realizar, promover e orientar estudos de planejamento energético integrado e propor diretrizes para o seu desdobramento nos níveis setorial e regional, assegurando adequada participação dos principais agentes, governamentais e privados, envolvidos;

III – acompanhar e avaliar a implentação das ações decorrentes do planejamento energético integrado, sugerindo os ajustes que se fizerem necessários;

IV – articular-se com os órgãos governamentais competentes, para elaboração de cenários sócio-econômicos e análise das correlações entre energia e desenvolvimento, no País e em suas regiões;

V – promover o aperfeiçoamento dos conceitos, metodologias e processos de planejamento energético integrado, incorporando as restrições econômico-financeiras, sociais e ambientais.

Art. 105. À Divisão de Informações Energéticas compete:

I – elaborar o Balança Energético Nacional e colaborar na elaboração dos Balanços Energéticos Estaduais;

II – promover e operar Sistema Integrado de Informações Energéticas, articulando-se com os órgãos governamentais e privados envolvidos;

III – promover intercâmbio com outros sistemas de informações, nacionais e internacionais, para coleta e utilização de informações necessárias ao planejamento energético integrado;

IV – assegurar as condições para a divulgação das informações disponíveis aos diversos sistemasque compõem o Sistema Integradode Informações Energéticas e aos agentes envolvidos no setor energético.

Art. 106. À Coordenação-Geral de Sistemas Energéticos compete coordenar e promover atividades relacionadas com a conservação e uso eficiente de energia e com a avaliação e o aperfeiçoamento dos sistemas energéticos.

Art. 107. À Divisão de Tecnologia de Sistemas Energéticos compete:

I – promover a realização de estudos de diagnóstico e avaliação tecnológica, relativos às diferentes fontes de energia, sugerindo, quando couber, as medidas necessárias para sua viabilização e aperfeiçoamento tecnológico;

II – propor, apoiar e acompanhar a implementação de programas de desenvolvimento de sistemas energéticos, em adequada articulação com órgãos governamentais e com a iniciativa privada;

III – acompanhar os programas de pesquisas, desenvolvimento e demonstração tecnológica, em execução na área de energia;

IV – promover e apoiar a realização de estudos, visando a compatibilização de sistemas e projetos energéticos com a Política Nacional de Meio Ambiente;

V – articular-se com os órgãos governamentais pertinentes, dos Estados e do Distrito Federal, para a alocação, em projetos voltados ao aperfeiçoamento tecnológico do setor de energia, de parcela de receita orçamentária, vinculada ao fomento de pesquisa científica e tecnológica;

VI – incentivar, apoiar e acompanhar, em articulações com os organismos específicos dos Estados e Municípios, o desenvolvimento e implantação de projetos baseados em soluções regionais, que representem o melhor compromisso entre investimentos requeridos, custos operacionais, impactos ambientais e benefícios econômicos e sociais, em nível nacional e local.

Art. 108. À Divisão de Racionalização de Sistemas Energéticos compete:

I – propor e acompanhar a criação e a implantação de programas de conservação de energia;

II – analisar, sugerir e acompanhar a implantação de medidas de conservação e uso racional da energia, especialmente no que se refere à redução de desperdícios e utilização de equipamentos, sistemas e processos de maior eficiência energética;

III – analisar, sugeir e acompanhar a implantação de medidas para a viabilização de atitude permanente de racionalização energética das empresas produtoras e dos consumidores de energia;

IV - articular-se com os órgãos governamentais pertinentes, para a inserção de diretrizes, relacionadas com a conservação e uso racional da energia, nas políticas industrial, tecnológica, de transportes e de meio ambiente, em consonância com a política energética nacional;

V – estimular a criação e o funcionamento de organismos privados e de agências de energia governamentais, voltados para o aumento de eficiência energética de equipamentos, sistemas e processos;

VI – promover e apoiar a disseminação de informações e de capacitação para a racionalização dos sistemas energéticos.

Art. 109. À Coordenação-Geral de Orçamento e Estudos Econômicos compete coordenar e orientar as atividades de elaboração e acompanhamento orçamentário das entidades vinculadas à Secretaria, bem como elaborar ou participar de estudos e previsões econômico-financeiras de curto, médio e longo prazos, concernentes ao setor de energia.

Art. 110. À Divisão de Orçamento compete:

I – elaborar, anualmente , o plano e cronograma para execução da atividade orçamentaria das entidades vinculadas à Secretária;

II – analisar as normas e procedimentos específicos ao processo orçamentário, informando aos usuários sobre a sua utilização correta;

III – coordenar e orientar as atividades de elaboração das propostas orçamentárias epedidos de créditos adicionais das entidades vinculadas à Secretaria;

IV – analisar as propostas orçamentárias das entidades vinculadas à Secretária e propor as necessárias retificações e compatibilização;

V – acompanhar as atividades de execução orçamentária das entidades vinculadads a Secretária;

VI – elaborar relatórios de previsões e acompanhamento econômico-financeiro das metas orçamentárias, por entidades vinculadas;

VII – promover, periodicamente, reuniões com as entidades vinculadas a Secretaria, para avaliação do desmpenho orçamentário;

VIII – analisar os desvios apontados nos relatórios de controle e acompanhamento orçamentario e propor, sempre que necessaria, a revisão dos oraçamentos das entidades vinculadas à Secretaria;

IX – apoiar atividades de treinamento de pessoal dos órgãos da Secretaria, relativas a elaboração das propostas orçamentarias, sua retificação, controle e acompanhamento.

Art. 111. A Divisão de Estudos Econômicos-Financeiros compete:

I – promover estudos que subsidiem a elaboração do projeto da Lei das Diretrizes Orçamentárias – LDO e anlisar e acompanhar o projeto de Lei Orçamentária Anual – LDA, no que concerne ao setor das energias;

II – particpar dos estudos das diretrizes e da análise econômico-finaceira do Plano Plurianual de Investimentos das entidades vinculadas à Secretaria;

III – efetuar ou participar de estudos e previsões econômico-financeiro, a curto, médio e longo prazos, relativas ao contexto de atuação das empresas vinculadas à Secretaria;

IV – manter atualizadas séries históricas de indicadores econômicas e efetuar projeções daqueles de interesse para os estudos dos orçamentos das entidades vinculadas à Secretaria;

V – analisar eacompanhar as projeções econômico-finaceiras das contas orçamentárias e das denominações econômicas-financeiras das contas orçamentárias e das demostrações econômicas –financeiras das entidades vinculadas à Secretária, no médio e longo prazos;

VI – estudar, acompanhar e sugerir melhorias e aprimoramento do Sitema de Informações Gerenciais;

VII – promover, em conjunto com a Divisão de Orçamento, a formalização e oficialização das normas, procedimentos, formulários e demais instrumentos, necessários ao processo orçamentário do setor de energia, oservada a orientação do órgão setorial.

Art. 112. Ao Serviço de Apoio Administrativo compete executar as atividades de controle de recursos humanos, comunicações, material, patrimônio, orçamente e outro e outras de apoio técnico administrativo, observada a orientação do órgão setorial.

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