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PMINFRA 247 - 1991

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PORTARIA MINFRA Nº 247, DE 14.11.1991 - DOU 15.11.1991

RESOLVE: Regulamentar a atividade de transportador de derivados de petróleo e outros combustíveis.

Revogada pela Resolução ANP nº 668, de 15.2.2017 - DOU 16.2.2017 – Efeitos a partir de 16.2.2017.

O MINISTRO DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e tendo em vista o disposto no Decreto-lei nº 395, de 29 de abril de 1938, no Decreto-lei nº 538, de 07 de julho de 1938, na Lei nº 2.004, de 03 de outubro de 1953, no Decreto nº 99.179, de 15 de março de 1990, e no Decreto nº 35 de 11 de fevereiro de 1991, e

CONSIDERANDO que são objetivos do Programa Federal de Desregulamentação fortalecer a iniciativa privada, em todos os seus campos de atuação, reduzir a interferência do Estado na vida e nas atividades dos cidadãos, contribuir para maior eficiência e menor custo dos serviços prestados pela Administração Pública Federal e atender satisfatoriamente aos usuários desses serviços;

CONSIDERANDO que somente devem ser mantidos os controles e as formalidades imprescindíveis;

CONSIDERANDO que a atividade privada deve ser regida, basicamente, pelas regras de livre mercado, não mais se justificando o excessivo controle do transporte rodoviário de derivados para fins energéticos e outros combustíveis,

RESOLVE:

Art. 1º. Fica autorizado o exercício da atividade de transportador de derivados de petróleo e de outros combustíveis às pessoas jurídicas e aos profissionais autônomos.

Art. 2º. Os transportadores dos produtos de que trata a presente Portaria deverão observar as normas de segurança vigentes ou que vierem a ser estabelecidas pelas autoridades competentes.

Art. 3º. Quando o transporte referido nesta Portaria for realizado por Distribuidora, Posto Revendedor (PR) ou Transportador-Revendedor-Retalhista (TRR) será o mesmo responsável pela qualidade e pela quantidade dos produtos transportados.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Ficam revogadas as Resoluções nºs. 07, de 23 de setembro de 1986, e 03, de 17 de maio de 1988, do extinto Conselho Nacional do Petróleo - CNP, e demais disposições em contrário.

JOÃO EDUARDO CERDEIRA DE SANTANA
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