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PMINFRA 250 - 1991

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PORTARIA MINFRA Nº 250, DE 14.11.1991 - DOU 15.11.1991

Regulamenta a atividade de TRR.

Revogada pela Portaria MME nº 62, de 6.3.1995 - DOU 9.3.1995 - Efeitos a partir de 9.3.1995.

O MINISTRO DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e tendo em vista o disposto no Decreto-lei nº 395, de 29 de abril de 1938, na Lei nº 2.004, de 03 de outubro de 1953, no Decreto nº 99.179, de 15 de março de 1990, e no Decreto nº 35 de 11 de fevereiro de 1991, e

CONSIDERANDO que são objetivos do Programa Federal de Desregulamentação fortalecer a iniciativa privada, em todos os seus campos de atuação, reduzir a interferência do Estado na vida e nas atividades dos cidadãos, contribuir para maior eficiência e menor custo dos serviços prestados pela Administração Pública Federal e atender satisfatoriamente aos usuários desses serviços;

CONSIDERANDO que somente devem ser mantidos os controles e as formalidades imprescindíveis;

CONSIDERANDO que a excessiva exigência de prova documental constitui um dos entraves à pronta solução dos assuntos que tramitam nos órgãos da Administração Federal;

CONSIDERANDO que é objetivo do Governo Federal a busca constante do aprimoramento das normas vigentes;

CONSIDERANDO que a atividade privada deve ser regida, basicamente, pelas regras de livre mercado,

RESOLVE:

Art. 1º. Fica autorizado às pessoas jurídicas o exercício da atividade de Transportador-Revendedor-Retalhista (TRR).

Art. 2º. Considera-se TRR a empresa destinada à revenda de combustíveis, exceto gasolina, gás liqüefeito de petróleo (GLP) e álcool carburante, com entrega no domicílio do consumidor, sem restrição de volume e de área de atuação.

Parágrafo Único. É facultado ao TRR a comercialização de outros produtos, observadas as exceções estabelecidas neste artigo.

Art. 3º. A atividade de TRR é considerada de utilidade pública, na forma do Decreto-lei nº 395, de 29 de abril de 1938.

Art. 4º. O cadastramento do TRR junto ao Departamento Nacional de Combustíveis (DNC) será efetuado pelo interessado, até 30 (trinta) dias contados do início da sua operação, mediante protocolização da Ficha de Atualização Cadastral (FAC).

Art. 5º. A construção da tancagem do TRR obedecerá as normas vigentes ou que vierem a ser estabelecidas pelo DNC, não necessitando de prévia autorização.

Art. 6º. O TRR poderá ter suspensa sua autorização de operação nos seguintes casos:

I - se comprovada, mediante processo administrativo, a participação direta ou indireta em operações irregulares da compensação de fretes;

II - se houver aquisição de combustíveis de pessoa física ou jurídica não autorizada pelo DNC a atuar como Distribuidora;

III - a pedido do interessado;

IV - em caso de falência, liquidação ou dissolução judicial ou extrajudicial.

Art. 7º. Ficam mantidos os registros concedidos com base na legislação anterior.

Art. 8º. Aplica-se o disposto na presente Portaria aos pedidos de registro em tramitação no DNC.

Art. 9º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Ficam revogadas a Resolução Nº 02, de 21 de janeiro de 1986, a Portaria DIRAB Nº 024, de 19 de fevereiro de 1986, do extinto Conselho Nacional do Petróleo, as Portarias nºs 733, de 31 de julho de 1990, do Ministério da Infra-estrutura, 01, de 30 de agosto de 1990, e 08, de 31 de janeiro de 1991, do Departamento Nacional de Combustíveis, e demais disposições em contrário.

JOÃO EDUARDO CERDEIRA DE SANTANA
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