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PMINFRA 251 - 1991

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PORTARIA MINFRA Nº 251, DE 14.11.1991 - DOU 15.11.1991

RESOLVE: Extinguir as distinções entre consumidores de derivados de petróleo e álcool hidratado para fins carburantes.

Revogada pela Resolução ANP nº 668, de 15.2.2017 - DOU 16.2.2017 – Efeitos a partir de 16.2.2017.

O MINISTRO DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 395, de 29 de abril de 1938, no Decreto-Lei nº 538, de 07 de julho de 1938, na Lei nº 2.004, de 03 de outubro de 1953, no Decreto nº 99.179, de 15 de março de 1990, e no Decreto nº 35, de 11 de fevereiro de 1991,

CONSIDERANDO que são objetivos do Programa Federal de Desregulamentação fortalecer a iniciativa privada, em todos os seus campos de atuação, reduzir a interferência do Estado na vida e nas atividades dos cidadãos, contribuir para maior eficiência e menor custo dos serviços prestados pela Administração Pública Federal e atender satisfatoriamente aos usuários desses serviços;

CONSIDERANDO que somente devem ser mantidos os controles e as formalidades imprescindíveis;

CONSIDERANDO que a excessiva exigência de prova documental constitui um dos entraves à pronta solução dos assuntos que tramitam nos órgãos da Administração Federal;

CONSIDERANDO que é objetivo do Governo Federal a busca constante do aprimoramento das normas vigentes;

CONSIDERANDO que a atividade privada deve ser regida, basicamente, pelas regras de livre mercado,

RESOLVE:

Art. 1º. Ficam extintas as distinções entre consumidores de derivados de petróleo e álcool hidratado para fins carburantes.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Ficam revogadas as Portarias nºs 673, de 31 de maio de 1990, e 734, de 31 de julho de 1990, do Ministério da Infra-Estrutura, e demais disposições em contrário.

JOÃO EDUARDO CERDEIRA DE SANTANA
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