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PMINFRA 252 - 1991

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PORTARIA MINFRA Nº 252, DE 14.11.1991 - DOU 15.11.1991

RESOLVE: Alterar os artigos 3º, 5º e 7º da Portaria MINFRA nº 842/90.

Revogada pela Portaria MME nº 63, de 6.3.1995 - DOU 9.3.1995 - Efeitos a partir de 9.3.1995.

O MINISTRO DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 395, de 29 de abril de 1938, no Decreto-Lei nº 538, de 07 de julho de 1938, na Lei nº 2.004, de 03 de outubro de 1953, no Decreto nº 99.179, de 15 de março de 1990, e no Decreto nº 35 de 11 de fevereiro de 1991,

CONSIDERANDO que são objetivos do Programa Federal de Desregulamentação fortalecer a iniciativa privada, em todos os seus campos de atuação, reduzir a interferência do Estado na vida e nas atividades dos cidadãos, contribuir para maior eficiência e menor custo dos serviços prestados pela Administração Pública Federal e atender satisfatoriamente aos usuários desses serviços;

CONSIDERANDO que somente devem ser mantidos os controles e as formalidades imprescindíveis;

CONSIDERANDO que a excessiva exigência de prova documental constitui um dos entraves à pronta solução dos assuntos que tramitam nos órgãos da Administração Federal;

CONSIDERANDO que é objetivo do Governo Federal a busca constante do aprimoramento das normas vigentes;

CONSIDERANDO que a atividade privada deve ser regida, basicamente, pelas regras de livre mercado,

RESOLVE:

Art. 1º. Os artigos 3º, 5º e 7º da Portaria nº 842, de 31 de outubro de 1990, do Ministério da Infra-Estrutura, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 3º. O efetivo exercício da atividade de distribuição fica condicionado ao registro próprio expedido pelo Departamento Nacional de Combustíveis (DNC).

§ 1º. O pedido de registro da pessoa jurídica interessada deverá ser instruído com os seguintes documentos e informações:

I - razão social da empresa;

II - endereço da sede e das filiais;

III - declaração de que a empresa está constituída de acordo com as leis do País.

§ 2º. O DNC terá trinta dias de prazo para expedição do registro de que trata o presente artigo.

§ 3º. O registro de distribuidor permite o exercício da atividade em todo o território nacional."

"Art. 5º. A retirada de combustíveis no estabelecimento do produtor e a participação no sistema de compensação de fretes de transferência dependerão do atendimento, pela Distribuidora, em caráter permanente, dos seguintes requisitos:

I - dispor de instalações, próprias ou de terceiros, para recebimento de produtos a serem distribuídos, observada a capacidade de armazenamento exigida pelas normas relativas a níveis de estoque;

II - comercializar, no mínimo, três produtos e, na média mensal, volume mínimo de 10.000 (dez mil) metros cúbicos, no total dos produtos;

§ 1º. O volume mínimo previsto no inciso II deste artigo deverá ser atingido no prazo de cinco anos, contado da data da expedição do registro de que trata o art. 3º desta Portaria.

§ 2º - Para os fins previstos neste artigo, a Distribuidora deverá apresentar memorial descritivo detalhado da tancagem de que dispõe, própria ou de terceiros, ou que pretenda construir, informando os endereços."

"Art. 7º. A Distribuidora somente poderá ser compensada pelo frete de transferência, despendido no transporte de combustíveis entre Bases de Distribuição, se dispuser de capacidade de armazenamento, própria ou de terceiros, nessas Bases.

§ 1º. A capacidade de armazenamento e os níveis mínimos de estocagem, por produto, que a Distribuidora deverá manter em uma Base de Distribuição, são os exigidos pelas normas em vigor ou outros que o DNC vier a estabelecer.

§ 2º. O DNC estabelecerá a origem e o modal de transporte para suprimento das Bases de Distribuição.

§ 3º. Para os fins previstos nesta Portaria, Base de Distribuição é o estabelecimento que possui instalações para armazenamento de combustíveis derivados de petróleo e álcool carburante, devidamente aprovadas pelo DNC, podendo ser Principal ou Secundária, conforme definido a seguir:

I - Base de Distribuição Principal - BDP: caracteriza-se por receber os combustíveis referidos neste parágrafo diretamente do produtor ou por importação, inclusive álcool carburante fornecido pela Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS;

II - Base de Distribuição Secundária - BDS: caracteriza-se por receber os combustíveis referidos neste Parágrafo de uma BDP ou de outra BDS, e, ainda, álcool carburante diretamente do produtor ou da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS."

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO EDUARDO CERDEIRA DE SANTANA
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