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PMINFRA 253 - 1991

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PORTARIA MINFRA Nº 253, DE 14.11.1991 - DOU 15.11.1991

RESOLVE: Regulamentar a atividade de Posto Revendedor - PR.

Revogada pela Portaria MME nº 61, de 6.3.1995 - DOU 9.3.1995 - Efeitos a partir de 9.3.1995.

O MINISTRO DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 395, de 29 de abril de 1938, no Decreto-Lei nº 538, de 07 de julho de 1938, na Lei nº 2.004, de 03 de outubro de 1953, no Decreto nº 99.179, de 15 de março de 1990, e no Decreto nº 35, de 11 de fevereiro de 1991,

CONSIDERANDO que são objetivos do Programa Federal de Desregulamentação fortalecer a iniciativa privada, em todos os seus campos de atuação, reduzir a interferência do Estado na vida e nas atividades dos cidadãos, contribuir para maior eficiência e menor custo dos serviços prestados pela Administração Pública Federal e atender satisfatoriamente aos usuários desses serviços;

CONSIDERANDO que somente devem ser mantidos os controles e as formalidades imprescindíveis;

CONSIDERANDO que a excessiva exigência de prova documental constitui um dos entraves à pronta solução dos assuntos que tramitam nos órgãos da Administração Federal;

CONSIDERANDO que é objetivo do Governo Federal a busca constante do aprimoramento das normas vigentes;

CONSIDERANDO que a atividade privada deve ser regida, basicamente, pelas regras de livre mercado,

RESOLVE:

Art. 1º. Fica autorizado às pessoas jurídicas o exercício da atividade de Posto Revendedor (PR), observadas as disposições desta Portaria.

Art. 2º. Considera-se Posto Revendedor o estabelecimento destinado ao comércio varejista de derivados de petróleo e de combustíveis líquidos para fins automotivos.

Parágrafo Único. É facultado, na área ocupada pelo PR, o desempenho de outras atividades comerciais e de prestação de serviços.

Art. 3º. A atividade de PR é considerada de utilidade pública, na forma do Decreto-Lei nº 395, de 29 de abril de 1938.

Art. 4º. A construção e a operação do PR observarão as normas vigentes ou que vierem a ser estabelecidas pelo Departamento Nacional de Combustíveis (DNC), bem como as normas técnicas, de segurança e de proteção ao meio ambiente.

Art. 5º. O Cadastramento de Posto Revendedor junto ao DNC será efetuado pelo mesmo até trinta dias, contados do início de seu efetivo funcionamento, mediante protocolização da Ficha de Atualização Cadastral (FAC).

(Nota)

Parágrafo único. A mudança da razão social, de endereço e da Distribuidora com a qual opera o PR deverá ser comunicada ao DNC mediante protocolização da FAC, pela Distribuidora, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

(Nota)

§ 2º. Revogado.

(Nota)

Art. 6º. O Posto Revendedor obriga-se a:

I - somente comercializar em seu estabelecimento os derivados de petróleo e combustíveis carburantes líquidos especificados ou registrados no DNC;

II - manter as bombas medidoras e os tanques de armazenamento de acordo com as normas vigentes ou que vierem a ser estabelecidas pelo DNC e pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO);

III - armazenar os combustíveis em tanques subterrâneos, salvo em casos especiais devidamente autorizados pelo DNC;

IV - revender combustíveis derivados de petróleo e outros combustíveis carburantes somente através de bombas medidoras;

V - funcionar de segunda-feira a sábado, das 06:00 às 20:00 horas, ou em outros horários que vierem a ser estabelecidos pelo DNC, sendo facultativo o funcionamento nos demais horários, bem como nos domingos e feriados;

VI - permitir o livre acesso dos agentes fiscalizadores federais, estaduais e municipais às suas dependências;

VII -Revogado.

(Nota)

Art. 7º. É vedado às Distribuidoras a operação direta de Postos Revendedores.

Art. 8º. A autorização de funcionamento do PR poderá ser suspensa:

I - se comprovada, mediante processo administrativo, a participação direta ou indireta em operações irregulares;

II - se houver revenda de derivados de petróleo ou de combustíveis carburantes líquidos adquiridos de pessoa física ou jurídica não autorizada pelo DNC a atuar como Distribuidora;

III - a pedido do interessado;

IV - em caso de falência, liquidação ou dissolução judicial ou extrajudicial.

Art. 9º. As relações comercial e contratual entre Distribuidoras, Revendedores, Transportadores e Consumidores são do exclusivo interesse e conveniência dos mesmos.

Art. 10. É permitido ao Posto-Revendedor transportar em frota própria, da Base de Distribuição até o seu estabelecimento, os combustíveis automotivos que revende, observada a legislação sobre segurança no transporte de produtos inflamáveis.

Art. 11. Ficam mantidas as autorizações, bem como os registros de funcionamento, concedidos com base na legislação anterior.

Art. 12. Aplica-se o disposto na presente Portaria aos pedidos em tramitação no DNC.

Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 14. Ficam revogadas a Resolução CNP Nº 11, de 7 de abril de 1987, e a Portaria Nº 148, de 08 de junho de 1987, do extinto Conselho Nacional do Petróleo, e as Portarias Nºs 670, de 31 de maio de 1990, 755, de 24 de agosto de 1990, 795, de 13 de setembro de 1990, e 71, de 27 de março de 1991, do Ministério da Infra-Estrutura, e demais disposições em contrário.

JOÃO EDUARDO CERDEIRA DE SANTANA
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