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PMINFRA 71 - 1991

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PORTARIA MINFRA Nº 71, DE 27.3.1991 - DOU 28.3.1991

RESOLVE: Estabelecer critérios para o funcionamento dos Postos Revendedores.

Revogada pela Portaria MINFRA nº 253, de 14.11.1991 - DOU 15.11.1991 - Efeitos a partir de 15.11.1991.

O Ministro de Estado da INFRA-ESTRUTURA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 7º, parágrafo único, inciso I do Decreto de 17 de janeiro de 1991, que instituiu o Programa Emergencial de Contingenciamento e Racionalização do Uso dos Combustíveis, resolve:

Art. 1º. Os Postos Revendedores - PRs de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado carburante deverão funcionar, obrigatoriamente, em todo o território nacional, de segunda- feira a sábado, das 06:00 horas às 20:00 horas.

Parágrafo único. Nos demais horários e aos domingos e feriados, os PRs poderão funcionar em caráter facultativo.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

OZIRES SILVA
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