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PMINFRA 89 - 1991

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PORTARIA MINFRA Nº 89, DE 22.4.1991 - DOU 22.4.1991

RESOLVE: Dispor sobre o encerramento do programa emergencial e racionalização do uso de combustíveis.

Revogada pela Resolução ANP nº 668, de 15.2.2017 - DOU 16.2.2017 – Efeitos a partir de 16.2.2017.

O MINISTRO DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e tendo em vista o art. 7º parágrafo único do Decreto de 17 de janeiro de 1991,

CONSIDERANDO que os cenários nacional e internacional de abastecimento de petróleo e derivados apresentam-se estáveis;

CONSIDERANDO a necessidade de manter a coibição à compra, distribuição e revenda de álcool etílico hidratado carburante-AEHC, de origem clandestina, e de evitar usos irregulares e ilegais de derivados de petróleo, especialmente de gás liqüefeito de petróleo, GLP, aplicando-se as penalidades e a ação fiscalizadora previstas na Portaria Interministerial nº 15 e na Portaria MINFRA nº 13, ambas de 17 de janeiro de 1991;

CONSIDERANDO a Lei nº 8176, de 08 de fevereiro de 1991, que define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis, resolve:

Art. 1º. Encerrar o Programa Emergencial de Contingenciamento e racionalização do Uso de Combustíveis, mantendo as determinações constantes das Portarias MINFRA nº 13 e Interministerial nº 15, ambas de 17 de janeiro de 1991.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as Portarias MINFRA nº 14 e DNC nº 001, ambas de 17 de janeiro de 1991, e as disposições em contrário.

EDUARDO DE FREITAS TEIXEIRA
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