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PMME 294 - 1974

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PORTARIA MME Nº 294, DE 13.3.1974 - DOU 22.3.1974

O Ministro de Estado das Minas e Energia, em conformidade com os Decretos números 70.750, de 23 de junho de 1972 e 73.618, de 12 de fevereiro de 1974, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto número 68.885, de 6 de julho de 1971, resolve:

Art. 1º. Aprovar o Regimento Interno do Conselho Nacional do Petróleo (CNP) do Ministério das Minas e Energia (MME), que integra esta Portaria.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Antônio Dias Leite Júnior

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DO PETRÓLEO DO MINISTÉRIO

DAS MINAS E ENERGIA

CAPÍTULO I

Finalidade

Art. 1º. O Conselho Nacional do Petróleo (CNP), instituído pelo Decreto-lei nº 395, de 29 de abril de 1938, com autonomia administrativa e financeira regulada pelo Decreto nº 63.951, de 31 de dezembro de 1968, reorganizado pelo Decreto nº 70.750, de 23 de junho de 1972 e alterado pelo Decreto número 73.618, de 12 de fevereiro de 1974, é órgão diretamente subordinado ao Ministro de Estado das Minas e Energia, com a finalidade de orientar e controlar a política nacional do petróleo e do carvão mineral, e especificamente:

I - Orientar e fiscalizar o monopólio da União, instituído no artigo 1º da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, mantendo sob sua responsabilidade o exame e aprovação dos planos de atividades da Petróleo Brasileiro S. A. - PETROBRÁS -e das suas subsidiárias.

II - Superintender as medidas concernentes ao abastecimento nacional do petróleo bruto e derivados, do carvão mineral e subprodutos e ao aproveitamento de outros hidrocarbonetos fluidos e gases raros.

III - Promover, orientar e fiscalizar a pesquisa e o aproveitamento das jazidas de rochas betuminosas e pirobetuminosas, bem como a industrializacão de seus produtos.

IV - Promover, orientar e fiscalizar o aproveitamento das minas de carvão mineral e o beneficiamento deste e de seus subprodutos.

V - Garantir o abastecimento de matéria-prima para a indústria de refino, de gás canalízado, carboquímica e petroquímica, e o suprimento de derivados de petróleo.

VI - Supervisionar o mecanismo de incidência do Imposto único sobre combustíveis e lubrificantes e sua arrecadação.

VII - Assessorar o Ministro de Estado em assuntos relacionados com petróleo e carvão mineral.

§ 1º. O Conselho Nacional do Petróleo (CNP) funcionará também como órgão consultivo sobre assuntos relacionados com petróleo e derivados, carvão mineral e subprodutos.

§ 2º. Por abastecimento nacional do petróleo, do carvão mineral e das matérias-primas para a indústria petroquímica a que se referem o art. 2º do Decreto número 61.961, de 28 de dezembro de 1967, e o art. 2º do Decreto número 66.556, de 11 de maio de 1970, entende-se a produção, a importação, a exportação, a refinação ou beneficiamento, transporte, a distribuição, o comércio e o consumo de petróleo bruto, de poço ou de xisto, assim como de seus derivados, do carvão mineral e de seus subprodutos e das matérias-primas para a indústria petroquímica.

CAPÍTULO II

Organização

Art. 2º. O Conselho é constituído de 1 (um) Presidente e de 10 (dez) Conselheiros.

Parágrafo único - Os Conselheiros serão:

I - um representante do Ministério do Exército.

2 - um representante do Ministério da Marinha.

3 - um representante do Ministério da Aeronáutica.

4 - um representante do Ministério da Fazenda.

5 - um representante do Ministério da Agricultura.

6 - um representante do Ministério dos Transportes.

7 - um representante do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral.

8 - um representante do Ministério da Indústria e do Comércio.

9 - um representante da Confederação Nacional da Indústria.

10 -um representante da Confederação Nacional do Comércio.

Art. 3º. Para Presidente ou membro do Conselho Nacional do Petróleo é necessário:

a) ser brasileiro nato, de notória competência e reputação ilibada;

b) estar no gozo de seus direitos civis e políticos, e

c) não ter no momento da designação, nem ter tido nos 5 (cinco) anos precedentes, interesses diretos ou indiretos em empresas particulares que se dediquem ou se hajam dedicado a pesquisa, lavra, Industrialização ou comércio de petróleo e derivados, de carvão mineral e subprodutos.

Art. 4º. O Presidente do Conselho, como responsável pela direção superior do CNP, será nomeado, em comissão, pelo Presidente da República.

Art. 5º. Os Conselheiros serão nomeados pelo Presidente da República, com mandatos de 3 (três) ano, podendo ser reconduzidos ou substituídos.

§ 1º. Os Conselheiros, representantes dos Ministérios, serão indicados pelo Titular da Pasta que devam representar.

§ 2º. Os Conselheiros representantes da Confederação Nacional da Indústria e da Confederação Nacional do Comércio serão indicados pelo Ministro de Estado das Minas e Energia, mediante escolha, em listas tríplices, apresentadas por essas entidades.

Art. 6º. O Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que o Presidente o convocar, presente a maioria dos Conselheiros.

§ 1º As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria de votos, tendo o Presidente, além do voto próprio, o de desempate.

§ 2º. O Presidente poderá representar ao Ministro de Estado das Minas e Energia, com efeito suspensivo, a respeito das deliberações do Conselho com as quais não concorde.

§ 3º. Aos Conselheiros representantes dos Ministérios Militares, isolada ou conjuntamente, cabe o direito de recurso previsto no artigo 8º, § 2º do Decreto-lei nº 538, de 7 de julho de 1938.

§ 4º. O Presidente da Petróleo Brasileiro S. A. -PETROBRÁS, ou seu representante credenciado, participará, sem direito a voto, das sessões em que se tiver de deliberar sobre assunto de interesse dá Sociedade sob sua direção.

Art. 7º. As Resoluções do Conselho vigoram a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União, salvo determinação expressa em contrário constante do próprio texto.

§ 1º. As decisões do Conselho serão publicadas no Diário Oficial da União e comunicadas diretamente aos interessados, exigindo- se recibo ou aviso postal de recebimento.

§ 2º. Das deliberações do Conselho caberá recurso para o Ministro de Estado, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de publicação no Diário Oficial da União.

Art. 8º. O Conselho, em Resolução, baixará o Regimento Interno dos seus trabalhos, quando em sessão plenária.

Art. 9º. O Conselho terá a seguinte estrutura de apoio técnico e administrativo:

I - Gabinete da Presidência (GPR)

1.1 - Seção de Segurança e Informações (GPR-l)

1.2 - Seção de Relações Públicas (GPR-2)

2 - Divisão de Planejamento e Coordenação (DPC)

2.1 - Centro de Planejamento Geral (DPC-l)

2.2 - Centro de Programação Setorial (DPC-2)

2.3 - Centro de Programação das Atividades Internas (DPC-3)

3 - Divisão de Abastecimento e Estoques (DAE)

3.1 - Seção de Programação do Abastecimento (DAE-l)

3.2 - Seção de Controle do Abastecimento (DAE-2)

3.3 - Seção de Armazenamento e Transporte (DAE-3)

3.4 - Seção de Localização (DAE-4)

3.5 - Seção de Estudos e Normas (DAE-5)

3.6 - Seção de Análises (DAE-6)

4 -Divisão de Preços e Auditoria (DPA)

4.1 - Seção de Custo de Produção (DPA-l)

4.2 - Seção de Custo de Transporte (DPA-2) .

4.3 - Seção de Preços de Venda (DPA-3)

4.4 - Seção de Auditoria(DPA-4)

4.5 - Seção de controle do Imposto único (DPA-5)

5 - Divisão de Programação e Controle Financeiro (DPF)

5.1 - Seção de Arrecadação (DPF-1)

5.2 - Seção de Ressarcimento (DPF-2)

5.3 - Seção de Financiamento e Estoques Próprios(DPF-3)

5.4 - Seção de Execução Orçamentária (DPF-4)

5.5 - Seção de Contabilidade (DPF-5)

5.6 - Seção de Execução Financeira (DPF-6)

6 - Divisão de Fiscalização, Estatística e Registro (DFE-1)

6.1 - Seção de Controle de Exploração e Industrialização (DFE-1 )

6.2 - Seção de controle de Distribuição e Consumo (DFE-2)

6.3 - Seção de Fiscalização e Autuações (DFE-3)

6.4 - Seção de Registros e Cadastro (DFE-4)

7 - Serviço de Administração (SERAD)

7.1 - Seção de Comunicações (SERAD-1)

7.2 - Seção de Desenho (SERAD-2)

7.3 - Seção Gráfica (SERAD-3)

7.4 - Seção de Material e Patrimônio (SERAD-4)

7.5 - Seção de Serviços Gerais (SERAD-5)

7.5.1 - Turma de Serviços Auxiliares (SERAD-5.1)

7.5.2 - Portaria (SERAD-5.2)

8 - Seção do Pessoal (SEPES)

Art. 10. O Conselho Nacional do Petróleo (CNP) será dirigido por um Presidente, que no exercício desta função disporá das seguintes Assessorias:

I - Assessoria Jurídica

II - Assessoria Técnica para Combustíveis Líquidos

III - Assessoria Técnica para Combustíveis Sólidos

IV - Assessoria Técnica para Matérias-Primas da Indústria Petroquímica

V - Assessoria Técnica para Xisto, Derivados de Petróleo, Carvão Mineral e Subprodutos.

Parágrafo único. O Presidente terá Assessores e, dentre eles, 5 (cinco) serão responsáveis pelas Assessorias de que trata este artigo.

Art. 11. As divisões serão administradas por Diretor, o Gabinete da Presidência, o Serviço de Administração e as Seções por Chefes, os Centros por Coordenador e as Turmas por Encarregado.

Art. 12. O Chefe do Gabinete da Presidência, os Assessores, bem como os Diretores de Divisão serão nomeados, em comissão, pelo Presidente da República.

Art. 13. O Presidente do Conselho, além dos Assessores, terá Secretário, o Chefe do Gabinete da Presidência e os Diretores terão Assistentes e Secretário, tendo em vista a necessidade do serviço e em conformidade com a legislação específica.

Art. 14. O Chefe do Serviço de Administração, os Chefes de Seção, os Assistentes e Secretários, os Coordenadores e Encarregados de Turma, serão designados pela autoridade competente, de acordo com a legislação pertinente.

CAPÍTULO III

Competência

Art. 15. Cabe ao Conselho deliberar sobre a matéria relacionada no art. 1º, decidir sobre questões de interesse do abastecimento nacional do petróleo e derivados e do carvão mineral e subprodutos, bem como sobre medidas que implementem a política energética do Governo, ou mais especificamente:

I - Regular, controlar e fiscalizar a produção, a importação, a exportação, o transporte, a distribuição e o comércio do petróleo e seus derivados e de gases raros, especialmente:

a) autorizar e fiscalizar a instalação e modificação de refina- rias, depósitos e condutos, decidindo quanto à localização, processos, capacidades, esquemas de produção, natureza e qualidade dos produtos de refinação ;

b) determinar os estoques mínimos de hidrocarbonetos fluidos que os importadores, refinadores, distribuidores e demais entidades devam manter nos pontos do País, por ele indicados, e fixar normas sobre o seu armazenamento;

c) determinar, de comum acordo com o Instituto do Açúcar e do Álcool (I.A.A.), os índices da mistura de álcool anidro com a gasolina.e indicar os locais onde deva ser operada a mistura;

d) fixar, na forma da lei, os preços de petróleo e derivados.

II - Regular e supervisionar a produção, a importação, a distribuição, o transporte e o consumo do carvão mineral e seus subprodutos, especialmente:

a) fixar características e preços dos vários tipos de carvão e de todos os demais produtos oriundos do seu beneficiamento;

b) determinar as normas de fiscalização da qualidade;

c) fixar quotas de produção e transporte;

d) fixar quotas de consumo obrigatório para as empresas siderúrgicas consumidoras de carvão mineral ou coque metalúrgico, para as empresas de produção de coque metalúrgico e para as que produzam gás domiciliar à base de carvão;

e) autorizar, previamente, na forma legal, importação de carvão mineral, coque metalúrgico ou coque de fundição;

f) por delegação do Conselho de Política Aduaneira (CPA) , do Ministério da Fazenda, conceder isenção de imposto de importação de carvão mineral, carvão metalúrgico, coque metalúrgico e coque de fundição;

g) opinar nas propostas e alterações de frete para o carvão mineral e seus subprodutos, formuladas pelo Conselho Nacional de Transportes (CNT) , do Ministério dos Transportes;

h) estabelecer as condições convenientes e adequadas à concessão de financiamentos para os estoques de carvão temporariamente sem mercado e para a mecanização de lavra, quando se tratar de recursos sob sua jurisdição.

III - Arrecadar e movimentar os recursos de que tratam os arts. 13 e 15 seus parágrafos da Lei número 4.452, de 5 de novembro de 1964, mantendo-os em contas bancárias especiais.

IV - Autorizar os ressarcimentos e pagamentos previstos no item II do art. 13 da Lei nº 4.452, de 5 de novembro de 1964, mediante análise de documentação apresentada.

V - Examinar e aprovar os planos de atividade da Petróleo Brasileiro S. A. - PETROBRÁS - e de suas subsidiárias, e exercer, em relação às mesmas, as atividades de orientação e fiscalização previstas na legislação em vigor .

VI - Apreciar e aprovar a organização de sociedades subsidiárias da Petróleo Brasileiro S. A. - PETROBRÁS - bem como os financiamentos que esta Ihes conceder ou garantir.

VII -Opinar sobre as isenções previstas no art. 1º do Decreto-Iei número 833, de 8 de setembro de 1969.

VIII - Estabelecer normas gerais de contabilidade a serem adotadas pelas empresas permissionárias que operem no abastecimento nacional de petróleo e seus derivados, do carvão mineral e seus subprodutos.

IX - Autorizar e fiscalizar as operações financeiras e fiscaIizar as operações mercantis das empresas que explorem a indústria de refinação e de produção do petróleo e do carvão mineral, bem como proceder, sempre que julgar necessário, ao exame de sua escrituração contábil, inclusive para colher elementos que permitam a determinação exata dos custos.

X - Propor alteração na legislação relativa aos tributos que gravem a indústria e o comércio do petróleo e derivados e do carvão mineral e subprodutos.

XI - Opinar sobre os compromissos internacionais a serem assumidos pelo Governo e que gravem a indústria ou o comércio de petróleo e derivados e carvão mineral e subprodutos.

XII - Adotar todas as medidas que julgar necessárias para garantir o fiel cumprimento das disposições contidas nos mandamentos legais relativos ao Código de Mineração e ao abastecimento nacional do petróleo e derivados e do carvão mineral e subprodutos, podendo proceder à apreensão de mercadorias, à interdição de estabelecimentos e instalações de qualquer gênero que se acharem em contravenção aos ditos mandamentos, bem como impor multas por infração, sem prejuízo da ação penal que couber.

XIII - Celebrar convênios ou contratos com entidades públicas ou do setor privado para a realização de estudos e pesquisas de caráter técnico-científico de interesse do CNP.

XIV - Delegar a entidades públicas, através de convênios o exercício de atividades de fiscalização.

XV - Aplicar os recursos destinados à formação de estoques de combustíveis visando à produção de energia elétrica bem como liberar recursos para reorganização do setor de mineração do carvão nacional, tendo em vista a legislação em vigor.

Art. 16. Cabe ao Gabinete da Presidência {GPR):

I - Assistir o Presidente em suas atividades.

II - Coordenar as atividades de relações públicas e de segurança e informações.

III - Incumbir-se, entre outros, dos seguintes trabalhos da secretaria do Conselho:

a) fornecer aos Conselheiros a ordem do dia;

b) lavrar atas das sessões;

c) manter controle dos prazos legais e regimentais referentes aos processos em andamento no Conselho.

Art. 17. Cabe à Seção de segurança e informações:

I - Desenvolver as atividades de segurança e informações em ligação com a Divisão de Segurança e Informações Ministério das Minas e Energia.

II - Fornecer à Divisão de segurança e Informações do Ministério das Minas e Energia os dados, informações e esclarecimentos que forem solicitadas ao CNP.

III - Selecionar, para fins de divulgação, dados e informações do CNP.

IV - Classificar, codificar e guardar todos os dados e informações de acordo com o Regulamento para a Salvaguarda de Assuntos Sigilosos.

Art. 18. Cabe à Seção de Relações Públicas:

I - Organizar e realizar as atividades de Relações Públicas do CNP.

II - Promover a divulgação de dados e informações.

III - Classificar, divulgar internamente e guardar estudos e informes publicados sobre petróleo, carvão mineral e outros assuntos de interesse para o CNP .

IV - Articular-se com os órgãos similares do Ministério das Minas e Energia e de outras entidades públicas e particulares, para estabelecer intercâmbio.

V - Acompanhar e registrar o andamento de projetos de lei de interesse do Conselho, em curso no Congresso Nacional.

VI - Promover a tradução, a reprodução e a edição de livros, periódicos, documentos e papéis que forem de interesse para o CNP.

Art. 19. Cabe à Assessoria Jurídica, diretamente subordinada ao Presidente do CNP:

I - Estudar toda matéria de natureza jurídica e sobre ela emitir parecer, inclusive nos processos de crime e contravenção.

II - Propor o estabelecimento de normas legais e regulamentares e opinar sobre proposta dessa natureza.

III - Estudar e orientar os processos de incorporação, alienação, transferência e locação de bens imóveis do CNP.

IV - Presta as informações que forem solicitadas pelo Poder Judiciário e fornecer ao Ministério Público os elementos necessários à defesa do CNP.

V - Opinar nas questões jurídicas que forem formuladas por órgãos do CNP.

VI - Opinar nos processos que versarem sobre matéria jurídica de pessoal.

VII - Estudar, orientar e opinar quanto a contratos, convênios, convenções e acordos em que for parte o CNP, lavrando os respectivos termos em livro próprio.

VIII - Opinar nos processos que versem sobre a associação da PETROBRÁS com entidades destinadas à exploração de petróleo fora do País e sobre a constituição de subsidiárias da mesma empresa.

IX - Organizar e manter coleção de leis, decretos, regulamentos, regimentos, resoluções, avisos, portarias, decisões do Conselho, jurisprudência administrativa e judicial, e de outros atos de interesse do CNP.

Art. 20. Cabe às Assessorias Técnicas de que trata o art. 10, diretamente subordinadas ao Presidente, de acordo com as diretrizes por ele determinadas e no âmbito de suas atribuições:

I -Examinar e consolidar estudos e processos do CNP, particular mente quando deles constem pareceres conflitantes ou não conclusivos.

II - Estudar e emitir parecer sobre assuntos técnico-científicos.

Art. 21. Compete à Divisão de Planejamento e Coordenação (DPC) diretamente subordinada ao Presidente do CNP, tendo em vista a orientação normativa da Secretaria-Geral do MME:

I - Elaborar planos de trabalho a serem submetidos ao Conselho.

II - Examinar projetos setoriais, compatibilizando-os com a política nacional do petróleo e do carvão mineral.

III - Coordenar os programas de atividades dos órgãos e a elaboração do Orçamento-Programa do CNP, acompanhando a execução dos mesmos.

Parágrafo único. Cada Centro da Divisão do Planejamento e Coordenação terá um Coordenador de Centro e um Coordenador Técnico.

Art. 22. Cabe ao Centro de Planejamento Geral:

I - Realizar análises econômicas e financeiras e a observação estatística da estrutura dos setores.

II - Aplicar os resultados daquelas análises ao estudo de objetivos e instrumentos da política econômica a ser adotada pelo Conselho ou por ele proposta ao Ministério das Minas e Energia.

Art. 23. Cabe ao Centro da Programação Setorial:

I - Estudar programas e projetos subsetoriais de produção, refinação e beneficiamento, industrialização, comercialização, transporte e consumo de petróleo e seus derivados, de gás natural, do carvão mineral e seus subprodutos.

II - Cooperar com o Centro de Planejamento Geral na compatibilização dos programas setoriais com o planejamento geral.

III - Elaborar o Orçamento Cambial de responsabilidade do Conselho, ouvindo os demais órgãos interessados.

Art. 24. Cabe ao Centro de Programação das Atividades Internas:

I - Coordenar a elaboração do Orçamento-Programa do CNP, ouvindo os demais órgãos, acompanhando a sua execução.

II - Planejar a aplicação de métodos de Administração Científica aos trabalhos do CNP.

III - Coordenar a programação das atividades internas do CNP pela consolidação dos programas de todas as unidades, acompanhando a sua execução.

IV - Executar, ou superintender a execução por terceiros, de todos os serviços de processamento de dados e tratamento de informações necessárias ao CNP, por processo eletromecânico e eletrônico.

Art. 25. Compete à Divisão de Abastecimento e Estoques (DAE):

I - Elaborar programas integrados de curto prazo, relativos à produção, importação ,exportação, distribuição e consumo de petróleo e derivados e de carvão mineral e subprodutos, dentro das formulações aprovadas pelo Presidente.

II - Controlar o fluxo do petróleo e seus derivados, do carvão mineral e seus subprodutos, desde os centros de produção aos de consumo, para adequá-los às necessidades deste, com a máxima eficiência.

Art. 26. Cabe à Seção de Programação do Abastecimento:

I - Integrar os programas de produção, importação, e exportação de petróleo e derivados, bem como do carvão mineral e subprodutos, coordenando os programas das refinarias, das minas e do beneficiamento.

II - Prever a curto prazo as necessidades de importação de petróleo e de carvão mineral.

III - Programar o fluxo de derivados e de subprodutos, desde a coordenação, a curto prazo, da produção das refinarias, das minas e do beneficiamento, até a programação das retiradas e da distribuição às bases, bem como alocar as disponibilidades do carvão mineral.

IV - Controlar a produção das matérias-primas e dos produtos básicos para a indústria petroquímica.

V - Instruir os pedidos e os registros de Títulos de Autorizacão e Apostilas, tendo em vista a conveniência do abastecimento e possibilidades regionais do mercado.

Art. 27. Cabe à Seção de Controle do Abastecimento:

I - Processar os pedidos de autorização para importação e exportação.

II - Processar os pedidos de autorização para retiradas das refinarias e minas.

III - Controlar as importações autorizadas.

IV - Controlar os pedidos autorizados de matérias-primas e produtos básicos para a indústria petroquímica.

V - Controlar as retiradas das refinarias.

VI - Controlar o consumo do carvão mineral, do coque metalúrgico e do coque de fundição.

Art. 28. Cabe à Seção de Armazenamento e Transporte:

I - Compatibilizar e examinar o dimensionamento das instalações da zona por abastecer, do intervalo de reposição de estoques, do estoque mínimo a ser mantido e demais condições de operatividade.

II - Examinar as especificações técnicas e condições de segurança das instalações para armazenamento.

III - Proceder à verificação periódica do estado e do funcionamento do sistema armazenador, com o fim de efetuar a análise de sua viabilidade econômica e levantar as necessidades de reposição dos equipamentos, tecnicamente obsoletos, e de ampliação de sua capacidade armazenadora.

IV - Manter informações atualizadas sobre o estado e as condições de funcionamento do sistema viário nacional e das frotas transportadoras.

V - Proceder a levantamentos periódicos da capacidade e disponibilidade em cada meio de transporte distribuindo-os por tipo de via e dos tempos médios de viagem em cada percurso.

VI - Manter cadastro atualizado de tarifas de transporte por percurso e meio utilizado.

VII - Calcular a capacidade de transporte requerida para a regularidade do abastecimento.

Art. 29. Cabe à Seção de Localização:

I - Examinar a localização de instalações de armazenamento, de produtos envasilhados ou a granel, efetuando o estudo e seleção das possíveis vias de abastecimento da região.

II - Determinar as zonas de influência das instalações referidas no item anterior e acompanhar as modificações provocadas por novas instalações e por alterações das vias de acesso e dos custos médios de transporte.

III - Determinar o nível de reposição de estoques em função do consumo da área de influência de cada base e do intervalo de reposição dos estoques.

Art. 30. Cabe à Seção de Estudos e Normas:

I - Orientar as análises para verificação das especificações técnicas dos produtos comercializados e importados, no que diz respeito a combustíveis e lubrificantes.

II - Estudar e propor normas técnicas, em sua área de competência.

III - Orientar as análises de produtos na execução descentralizada de fiscalização.

IV - Opinar, quando solicitada, sobre os pedidos de importação de produto-final, intermediário ou aditivo - tendo em vista sua composição química e a ocorrência ou não de similaridade com produtos nacionais.

Art. 31. Cabe à Seção de Análises:

I - Realizar análises para verificação de especificações técnicas dos produtos comercializados e importados no que diz respeito a combustíveis e lubrificantes.

II - Manter registros das marcas comerciais dos lubrificantes e das respectivas formulações características.

Art. 32. Compete à Divisão de Preços e Auditoria (DPA):

I - Elaborar a estrutura de preços de acordo com os critérios fixados.

II -Proceder a análise econômico-financeira e contábil das empresas operantes nos setores do petróleo e do carvão mineral, com o objetivo de verificar a observância das normas de apreciação e escrituração baixadas pelo Conselho.

III - Supervisionar a incidência e o recolhimento do Imposto Único.

IV - Examinar os pedidos de isenção do Imposto Único.

V - Efetuar auditoria em sua área de competência, de comum acordo com a Divisão de Fiscalização, Estatística e Registro.

Art. 33. Cabe à seção de Custo de Produção:

I - Preparar os elementos para a determinação dos custos do petróleo e seus derivados e do carvão mineral e seus subprodutos.

II - Coletar, analisar e operar os elementos necessários ao cálculo desses custos.

III - Manter registro atualizado dos preços internacionais de petróleo bruto, fretes e tributos sobre a importação, exportação, carga, descarga e armazenamento do petróleo e derivados, do carvão mineral e subprodutos.

Art. 34. Cabe à Seção de Custo de Transporte;

I - Preparar os elementos necessários à determinacão dos custos de transporte.

II - Coletar, analisar e operar os elementos necessários ao cálculo desses custos.

III - Levantar os fretes e percursos efetivamente utilizados no abastecimento de derivados do petróleo e do carvão mineral, aplicando os critérios de política de preço determinados pela Divisão de Planejamento e Coordenação e propondo, se for o caso, sua alteração quanto a fretes e percursos concorrentes.

Art. 35. Cabe à Seção de Preços de Venda:

I - Coletar junto à Seção de Auditoria e operar os elementos necessários para o cálculo da comissão dos revendedores, despesas gerais e lucro do distribuidor, entre outros, que Integram o custo de distribuição.

II - Coletar, analisar e operar os elementos necessários ao custo da adição do álcool anidro e do vasilhame.

Art. 36. Cabe à Seção de Auditoria:

I - Analisar a situação patrimonial, mercantil, econômica das empresas operantes nos setores do petróleo e do carvão mineral.

II - Analisar custos das operações das empresas referidas no item anterior para fins de controle econômico-financeiro e de fiscalização, a ser efetuada de comum acordo com a Divisão de Fiscalização, Estatística, e Registro.

III - Realizar, quando solicitadas, análises e estudos econômicos, contábeis, financeiros e atuarias, em sua área de competência.

IV - Analisar os balanços com vistas à situação patrimonial, mercantil e econômica das empresas operantes nos setores do petróleo e do carvão mineral, para fins de controle financeiro.

V - Proceder ao exame da escrituração contábil das empresas, para fins de controle financeiro, inclusive da remuneração patrimonial a ser considerada nas estruturas de preços e das contribuições a que estiverem sujeitas.

VI - Preparar e propor as normas gerais de Contabilidade, a serem cumpridas pelas refinarias, minas de carvão, instalações de beneficiamento de carvão, empresas distribuidoras de petróleo e derivados e de carvão mineral e subprodutos bem como de unidades de revenda dos derivados do petróleo e dos subprodutos do carvão mineral.

Art. 37. Cabe à Seção de controle do Imposto Único:

I - Analisar a incidência do Imposto Único sobre os preços dos combustíveis e lubrificantes, dimensionar as arrecadações periódicas do tributo e controlar seus recolhimentos.

II -Examinar os pedidos de isenção do tributo, sua repercussão nas arrecadações e propor as quotas de produtos livres de tributação.

Art. 38. Compete à Seção de Programação e Controle Financeiro (DPF):

I - Elaborar, com base no orçamento-programa aprovado, a programação financeira do Conselho.

II - Executar os registros contábeis.

III - Controlar a arrecadação e os ressarcimentos previstos nos artigos 13 e 15 da Lei nº 4.452, de 5 de novembro de 1964.

IV - Manifestar-se sobre a concessão de financiamentos e fiscalizar a aplicação dos mesmos.

V - Manifestar-se sobre a aplicação dos recursos destinados à formação de estoques de combustíveis visando à produção de energia elétrica, tendo em vista a legislação em vigor.

Art. 39. Cabe à Seção de Arrecadação:

I - Controlar os recolhimentos de parcelas de custos incluídas nas estruturas de preços, a serem recolhidas pelas empresas operantes nos setores do petróleo e do carvão mineral, bem como os correspondentes às diferenças do Imposto Único sobre os estoques.

II -Analisar os montantes recolhidos pelas empresas em sua área de competência.

III - Autorizar os recolhimentos e controlar sua efetivação, propondo as medidas que couberem, nos casos de inadimplemento.

IV - Controlar as contas correntes que o CNP mantiverem estabelecimentos bancários, decorrentes dos recolhimentos.

V - Manter os registros adequados ao controle dos recolhimentos.

Art. 40. Cabe à Seção de Ressarcimento:

I - Calcular, com base nos lançamentos da estrutura de preço e mediante análise da documentação apresentada os ressarcimentos devidos às empresas operantes nos setores do petróleo e do carvão mineral.

II - Analisar, registrar e controlar os ressarcimentos, propondo medidas que se fizerem necessárias.

III - Analisar o comportamento das contas correntes, em decorrência dos ressarcimentos.

IV - Manter os registros adequados ao controle dos ressarcimentos.

Art. 41. Cabe à Seção de Financiamento e Estoques Próprios:

I - Analisar os pedidos de financiamento para os estoques de carvão temporariamente sem mercado e para a expansão e modernização de minas.

II -Controlar as aplicações dos recursos provenientes dos financiamentos, em sua área de competência.

III - Analisar e controlar a movimentação financeira para aquisição e manutenção, pelo CNP, de estoques próprios de combustíveis convencionais -carvão mineral e óleo combustível:

a) visando à produção de energia elétrica, com recursos previstos na Lei nº 5.876, de 11 de maio de 1973, oriundos da alínea g, do item II, do art. 13, da Lei nº 4.452, de 5 de novembro de 1964, quando o percentual incidir sobre o valor do petróleo bruto de produção nacional extraído da plataforma continental;

b) destinados a garantir a segurança e regularidade da geração de energia elétrica, com recursos previstos no art. 1º do Decreto- lei nº 1.288, de 1 de novembro de 1973, oriundos da indenização de 5% do valor do óleo ou gás extraídos da plataforma continental, previsto no § 4º do art. 27, da Lei número 2.004, de 3 de outubro de 1953, acrescentado pelo Decreto-lei número 523, de 8 de abril de 1973.

Art. 42. Cabe à Seção de Execução Orçamentária:

I - Orientar, acompanhar e fiscalizar a execução do Orçamento-Programa do CNP.

II -Acompanhar a movimentação financeira, através do sistema bancário, registrando o movimento da conta respectiva.

III - Analisar os empenhos das despesas processadas de acordo com as indicações constantes da documentação encaminhada para tal fim, classificando-os e registrando-os devidamente.

IV - Providenciar sobre as requisições que importem em realizações de despesas e que não sejam de competência especifica de outro órgão do CNP.

V - Manter os registros adequados ao controle do Orçamento-Programa, e remeter, através da divisão, à Inspetoria-Geral de Finanças, do Ministério das Minas e Energia, dados e formações solicitadas.

Art. 43. Cabe à Seção de Contabilidade:

I - Manter rigorosamente atualizados os registros contábeis necessários à administração financeira do CNP à Execução do Orçamento-Programa e à aplicação dos créditos e dos recolhimentos, ressarcimentos e financiamentos, mediante classificação em conta adequada conforme Plano de Contas Único instituído na legislação vigente.

II - Preparar e encaminhar, através da Divisão, à Inspetoria- Geral de Finanças do Ministério das Minas e Energia os expedientes necessários às prestações de contas do CNP .

III - Proceder à tomada de Contas dos responsáveis por bens ou valores em espécie perante o CNP, encaminhando-as nos prazos legais, através da Divisão, à Inspetoria-Geral de Finanças, do Ministério das Minas e Energia.

Art. 44. Cabe à Seção de Execução Financeira:

I - Realizar os recebimentos provenientes das arrecadações dos recursos de que trata o art. 13 e alíneas, da Lei nº 4.452, de 5 de novembro de 1964, de atribuição legal do Conselho, e os pagamentos, previamente autorizados.

II - Proceder ao preenchimento dos cheques para as assinaturas devidas nos termos da legislação vigente, mantendo sob sua guarda os respectivos talões.

III - Proceder à escrituração dos documentos destinados ao controle dos recursos movimentados, preparando os boletins diários.

IV - Remeter os documentos provenientes dos itens I e III às seções competentes.

Art. 45. Compete à Divisão de Fiscalização, Estatística e Registro (DFE):

I - Superintender e exercer a fiscalização das atividades das empresas operantes nos setores do petróleo e do carvão mineral, verificando o cumprimento da legislação específica e das obrigações assumidas perante o Conselho.

II - Processar, registrar e controlar a concessão e cancelamento de Títulos de Autorização.

III - Expedir Certificados e Apostilas.

IV - Manter o cadastramento das referidas empresas.

V - Realizar os levantamentos e inferências estatísticas necessárias às atividades dos órgãos.

VI - Lavrar autos de infração e opinar nas defesas apresentadas.

Art. 46. Compete à Seção de Controle de Exploração e Industrialização:

I - Verificar e controlar a execução dos programas de exploração e produção, de petróleo bruto, de outros hidrocarbonetos fluidos e gases raros, de pesquisa e lavra de rochas betuminosas e pirobetuminosas.

II - Verificar e controlar a produção de carvão mineral.

III -Receber e analisar os relatórios e toda a documentação concernentes às atividades referi- das nos itens anteriores, destacando, especialmente, os índices técnicos.

IV - Verificar e controlar a execução dos programas de produção das indústrias de refino re-refino de petróleo e beneficiamento do carvão mineral, estatais e privadas, bem como das matérias- primas e produtos básicos para a indústria petroquímica.

V - Receber e analisar os relatórios e mapas de produção referidos no item anterior, destacando, especialmente, os índices, técnicos.

VI - Fornecer as diversas divisões do CNP os elementos necessários ao desempenho de suas atribuições.

VII - Expedir aos diversos órgãos do CNP, relatórios periódicos sobre as atividades referidas aos itens anteriores, acompanhados de análise crítica de comportamento.

VIII - Preparar os dados coletados para o processamento automático, segundo as formulações da Divisão de Planejamento e Coordenação.

Art. 47. Cabe à Seção de Controle de Distribuição e Consumo:

I - Verificar e controlar o movimento de vendas e os estoques das distribuidoras de derivados do petróleo, os estoques e o consumo do carvão mineral.

II - Verificar e controlar o movimento de importação e exportação de petróleo e seus derivados, do carvão mineral e seus subprodutos.

III - Analisar os relatórios, mapas e demonstrativos de vendas, de estoques, de importação e de exportação, recebidos dos distribuidores, importadores e exportadores, tendo em vista apurar o consumo aparente por atividade, região e Unidade Federada, a manutenção de estoques obrigatórios, os volumes transferidos de bases e as vias utilizadas e outros índices operacionais relacionados ao abastecimento.

IV - Fornecer às diversas divisões do CNP os elementos necessários ao desempenho de suas atribuições.

V - Expedir aos diversos órgãos do CNP, relatórios periódicos sobre atividades referidas nos itens anteriores, acompanhados de análise crítica de comportamento.

VI - Preparar os dados coletados para o processamento automático, segundo as formulações da Divisão de Planejamento e Coordenação.

Art. 48. Cabe à Seção de Fiscalização e Autuações:

I - Coordenar e exercer a fiscalização sobre as empresas operantes nos setores do petróleo e do carvão mineral.

II -Verificar o cumprimento das obrigações assumidas por essas empresas perante o CNP.

III - Propor as medidas cabíveis nos casos de inadimplemento.

IV - Estudar, propor e supervisionar a execução dos controles e fiscalização direta e indireta que o CNP venha a realizar nas diversas Unidades Federadas, inclusive através de Convênios com entidades públicas.

V - Articular-se com os órgãos do CNP especializados no assunto, para as fiscalizações de que trata o parágrafo único deste artigo.

VI - Lavrar os autos de infração.

VII - Opinar nos recursos apresentados.

Parágrafo único. A fiscalização a que se refere este artigo será exercida, sempre que se tratar de assunto de natureza financeira contábil e controle de qualidade de produtos, com a participação de técnicos das Divisões do CNP cuja competência abranja os referidos assuntos.

Art. 49. Cabe à Seção de Registro e Cadastro:

I - Processar e registrar os pedidos de Títulos de Autorização, Certificados e Apostilas para funcionamento das empresas sujeitas ao controle do Conselho, segundo decisão final do órgão competente.

II - Processar e registrar os pedidos de cancelamento dos Títulos de Autorização, Certificados e Apostilas, segundo decisão final do órgão competente.

III - Preparar todo o expediente necessário à expedição e ao cancelamento de Títulos de Autorização, Certificados e Apostilas efetivando-os.

IV - Expedir comunicação a todos os órgãos do CNP, sobre a outorga e cancelamento de Títulos de Autorização, Certificados e Apostilas.

V - Manter cadastro completo e atualizado das empresas possuidoras de Títulos de Autorização e Certificados, nele incluindo informações sobre as suas atividades industriais, comerciais e econômico-financeiras, segundo as necessidades especificadas pelos diversos órgãos do CNP.

VI - Cadastrar todas as informações relativas aos equipamentos e instalações das empresas referidas no item V, segundo as necessidades especificadas pelos diversos órgãos do CNP.

Art. 50. Compete ao Serviço de Administração executar e coordenar as atividades-meio do CNP exclusive as de pessoal e de contabilidade.

Art. 51. Cabe à Seção de Comunicações :

I - Receber, numerar, registrar, distribuir, expedir e controlar a correspondência oficial e os demais papéis relativos às atividades do Conselho, preparar resumos e codificações.

II - Providenciar o encaminhamento dos atos do Conselho que devam ser publicados no Diário Oficial e órgãos de imprensa.

III - Promover ou acompanhar a tramitação dos processos entre os órgãos do CNP de acordo com os despachos neles exarados ou por informações dos órgãos.

IV -Prestar informações, aos interessados, sobre tramitação de processos, exceto sobre assuntos cujo sigilo seja exigido.

V - Classificar, guardar, conservar e arquivar os documentos, preparar resumo e codificá-los .

VI - Instruir e preparar, após a aprovação, certidões dos documentos sob seu controle, com exceção das que se referirem a tempo de serviço:

VII - Executar as incinerações de documentos, com o prazo de retenção vencido e após aprovação do Presidente.

Art. 52. Cabe à Seção de Desenho:

I - Executar serviços de desenho e de cartografia, necessários às atividades do CNP.

II -Verificar a correção das plantas e mapas apresentados ao Conselho.

Art. 53. Cabe à Seção Gráfica:

I - Executar os serviços de reprodução, impressão, encadernação e outros de natureza semelhantes.

II - Apresentar periodicamente, relatório dos trabalhos realizados e os demonstrativos dos seus preços de custo.

Art. 54. Cabe à Seção de Material e Patrimônio:

I - Proceder aos controles patrimoniais de qualquer material em uso no CNP ou sob sua responsabilidade.

II - Executar, orientar e fiscalizar o processamento da aquisição de material, da contratação de serviços, observado o que dispõe a respeito a legislação aplicável.

III - Organizar o calendário de compras.

IV -Tomar as providências necessárias à realização de concorrências, tomadas de preços e convites, ouvindo os órgãos técnicos quando se tratar de materiais ou serviços especializados.

V - Remeter à Seção de Execução Orçamentária, para efeito de análise, os empenhos de despesas com aquisição de material ou prestação de serviço;

VI - Encaminhar à Seção de Execução Orçamentária os documentos referentes às despesas com material ou prestação de serviço, devidamente conferidos e certificados, para completar processo de liquidação.

VII - Manter atualizado o registro dos bens móveis do CNP.

VIII - Promover a redistribuição e a recuperação do material permanente, desde que viável e economicamente aconselhável.

IX - Controlar as aquisições de material e de serviços realizados sob a modalidade de suprimento de fundos.

X - Organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores.

XI - Zelar pela conservação dos bens do CNP.

XII - Incumbir-se das seguintes atividades referentes a requisição e controle:

a) classificar, codificar e registrar o material permanente do CNP mantendo atualizado o respectivo inventário;

b) controlar a distribuição do material permanente, mantendo documento próprio com indicação de valor, localização e elementos técnicos característicos, e, ainda, os responsáveis pela sua guarda;

c) proceder à verificação da existência dos bens inventariados, nos casos de substituição ou transferência do responsável ou por outros motivos que a justifiquem;

d) proceder à conferência, recebimento, armazenamento e distribuição do material adquirido, solicitando as perícias que se fizerem necessárias;

e) classificar e arrumar o material armazenado, de forma que os suprimentos aos órgãos requisitantes, os inventários e qualquer verificação possam ser realizados rápida e corretamente;

f) manter o estoque mínimo necessário do material corrente, propondo o seu recompletamento em tempo oportuno;

g) registrar em documento próprio, as entradas e saídas de material, de modo que possibilitem a qualquer momento, o conhecimento da quantidade, natureza, marca preço unitário e fornecedor de cada artigo, bem como os órgãos do CNP a que for distribuído o nome do servidor requisitante o número e data dos respectivos pedidos, a data de fornecimento e estoque existente.

h) levantar o inventário do material, sob sua responsabilidade, remetendo uma via à Seção de Contabilidade.

Art. 55. Cabe à Seção de Serviços Gerais organizar e controlar os trabalhos relacionados com veículos, oficina, segurança e conservação das instalações supervisionando e coordenando a sua execução.

Art. 56. Cabe à Turma de Serviços Auxiliares:

I - Manter e conservar equipamento próprio necessário ao atendimento dos serviços de reparo, relacionados com eletricidade, carpintaria, bombeiro hidráulico e outros inclusive à manutenção de máquinas.

II - Executar, controlar e fiscalizar a utilização manutenção e guarda dos veículos do CNP .

III - Manter por veículo registros estatísticos mensais de quilometragem percorrida, consumo e

outras indicações correlatas.

IV - Manter estoque necessário de peças e acessórios e outros materiais destinados aos serviços de sua competência.

V - Executar os trabalhos de conservação, reparos, manutenção ou recuperação dos bens, materiais e utensílios do CNP segundo a natureza ou especialização dos recursos da oficina.

Art. 57. Cabe à Portaria:

I - Exercer vigilância e fiscalização constante nas dependências do CNP, especialmente nos locais de entrada e saída.

II - Encaminhar as partes aos dirigentes dos órgãos competentes.

III - Executar o transporte de materiais, livros, processos, correspondência, papéis e documentos no recinto do CNP ou externamente a serviço deste, inclusive em colaboração com a Seção de Comunicações.

IV - Providenciar a abertura e o fechamento das dependências do CNP, de acordo com as ordens recebidas;

V - Fiscalizar a limpeza e conservação dos bens móveis e imóveis do CNP.

Art. 58. Cabe à Seção do Pessoal promover a aplicação da legislação específica e executar, de forma permanente e sistemática, a administração de pessoal do CNP, tendo em vista a orientação do Departamento do Pessoal do Ministério das Minas e Energia, especificamente:

I - No que diz respeito a registro e controle, incumbir-se das seguintes atividades:

a) realizar o controle da freqüência do pessoal;

b) instruir os expedientes relativos ao movimento e vacância de cargos e funções do CNP, encaminhando-os ao Departamento do Pessoal, do Ministério das Minas e Energia;

c) preparar o expediente relativo à posse e exercício dos Conselheiros;

d) manter atualizado o registro do pessoal ocupante de cargos em comissão, funções gratificadas, requisitados e em disponibilidade, prestando à Divisão de Cadastro e Classificação de Cargos e Empregos, do Departamento do Pessoal, do Ministério das Minas e Energia, as informações necessárias a manter o cadastro de servidores;

e) informar e instruir os processos referentes a direitos e vantagens, deveres e responsabilidades do pessoal do CNP .

II - Especificamente, no que diz respeito a pagamento, incumbir-se das seguintes atividades:

a) manter atualizados os registros numérico e nominal do pessoal;

b) manter atualizada a ficha financeira de cada servidor, preparando as alterações das folhas de pagamento, a fim de atender ao processamento automático;

c) proceder aos cálculos de diárias e ajudas de custo, elaborar guias de recolhimento e todo e qualquer expediente relativo a pagamento de pessoal;

d) controlar os saldos de dotações de pessoal, orçamentárias ou não.

CAPÍTULO IV

Atribuições do pessoal

Art. 59. Ao Presidente incumbe:

I - Despachar com o Ministro de Estado e apresentar-lhe, até 31 de janeiro, relatório das atividades do ano anterior.

II - Presidir as sessões do Conselho, convocar sessões extraordinárias, estabelecer a ordem do dia, designar relatores e comissões de Conselheiros.

III - Dar posse aos Conselheiros.

IV - Submeter ao Conselho planos de trabalho, econômicos, financeiros, técnicos e administrativos, em função das diretrizes da política governamental, especificando os princípios normativos para a sua execução.

V - Submeter ao Conselho, devidamente informados, os assuntos da competência deste, nos termos dos arts. 1º e 15.

VI - Cumprir e fazer cumprir as diretrizes da política nacional do petróleo e do carvão mineral, bem como as deliberações do Conselho.

VII - Superintender as atividades dos órgãos de apoio técnico-administrativo.

VIII - Baixar atos específicos de regulamentação da aplicação das deliberações do Conselho e outros necessários à administração dos órgãos.

IX - Designar e dispensar os ocupantes de funções gratificadas e os respectivos substitutos.

X - Designar e dispensar o substituto do Chefe de Gabinete e dos Diretores de Divisão.

XI - Rever as decisões e avocar assuntos de competência dos órgãos subordinados.

XII - Gerir valores e créditos à disposição Conselho.

XIII - Autorizar despesas de caráter secreto na forma prevista do Decreto-lei nº 1.143, de 9 de março de 1939.

XIV - Conceder adiantamento e atribuir vantagens a servidores, na forma da legislação em vigor .

XV - Autorizar aquisição de material, prestação de serviços e demais despesas relacionadas com as atividades do CNP, nos termos da legislação vigente.

XVI - Determinar perícias, vistorias, inspeções e outras ações necessárias à execução do controle e da fiscalização de competência do Conselho e designar os servidores que devam executá-Ias.

XVII - Designar servidor do CNP para trabalho, missão ou estudo em qualquer ponto do território nacional e indicá-Io, para prévia autorização do Presidente da República, quando se tratar de trabalho, missão ou estudo no exterior.

XVIII - Autorizar o estágio de estudantes e de técnicos, nos termos da legislação vigente e da regulamentação aprovada pelo Conselho.

XIX - Determinar a instauração de processo administrativo, elogiar e impor penas disciplinares, inclusive a de suspensão até 30 (trinta) dias.

XX - Assinar convênios autorizados pelo Conselho.

XXI - Proferir decisão nos pareceres, processos e demais documentos que versem sobre a aplIcação da legislação relativa às finalidades do CNP.

XXII - Autorizar, na forma da lei, a divulgação de atos ou documentos do CNP.

XXIII - Apresentar ao Conselho, até 31 de março do exercício seguinte ao vencido, demonstrativo da execução de Orçamento-Programa aprovado e da administração das contas bancárias previstas no art. 15 da Lei nº 4.452, de 5 de novembro de 1964.

XXIV - Adotar providências necessárias ao cumprimento da legislação sobre petróleo e seus derivados carvão mineral e seus subprodutos, cem assim medidas convenientes ao bom funcionamento do CNP, inclusive as fixadas no Decreto nº 55.488, de 8 de janeiro de 1965.

XXV - Deliberar "ad-referendum" do Ministro de Estado das Minas e Energia, e tendo em vista a legislação vigente, sobre matéria referente ao abastecimento nacional de petróleo e derivados, do carvão mineral e subprodutos, ou que tenha implicações com a segurança nacional, e que requeira decisão imediata.

XXVI - Delegar atribuições.

Art. 60. Aos Conselheiros competem as atribuições de natureza deliberativa, referentes aos assuntos contidos nos arts. 1º e 15 deste Regimento Interno, e especialmente:

I - Comparecer às sessões do Conselho e requerer a convocação de sessões extraordinárias, justificando a sua necessidade.

II - Participar das comissões para as quais forem designados pelo Presidente.

III - Estudar e relatar os processos que lhes forem distribuídos, emitindo parecer.

IV -Tomar parte nas discussões e votações, apresentar, por escrito, emendas ou substitutivos às conclusões dos pareceres e pedir vista de processos ou adiamento da discussão.

V - Requerer urgência para a discussão e votação de processos não incluídos na ordem do dia, assim como preferência na votação ou discussão de determinados assuntos.

VI - Apresentar Indicações relativas a assuntos de competência do Conselho e levantar questões de ordem.

VII - Solicitar ao Presidente as medidas que considerar necessárias ao desempenho das suas atrIbuições.

Art. 61. Aos Diretores de Divisão incumbe:

I - Orientar, coordenar, distribuir e fiscalizar os assuntos da competência das respectivas unidades;

II - Decidir ou concluir, em parecer final, sobre matéria de competência das respectivas unidades.

III - Dar exercício e distribuir, mantendo a disciplina, o pessoal lotado nas respectivas unidades.

IV - Despachar com o Presidente.

V - Participar das reuniões de coordenação, presididas pelo Diretor de Planejamento e Coordenação.

VI - Designar e dispensar o pessoal do seu Gabinete.

VII - Baixar instruções e atos administrativos internos.

VIII - Propor ao Presidente:

a) a requisição ou retorno de servidores;

b) a organização de turnos especiais de trabalho e a antecipação ou prorrogação do expediente normal dos servidores;

c) a indicação de servidores para tarefas ou missões especiais.

IX - Delegar o exercício de atribuições de sua competência, exceto a de que trata o Item IV.

Art. 62. Ao Diretor de Planejamento e Coordenação incumbe além das atribuições previstas no artigo anterior, ainda, presidir as reuniões de coordenação.

Art. 63. Ao Chefe do Gabinete da Presidência incumbe além das atribuições constantes do artigo 61, ainda:

I - Orientar e coordenar os trabalhos de secretaria do Conselho.

II - Participar das Sessões do Conselho, sem direito a voto, adotando as providências necessárias ao bom andamento dos trabalhos.

III - Despachar e superintender os serviços do Gabinete da Presidência.

Art. 64. Aos Assessores, responsáveis pelas atividades das Assessorias especificadas no art. 10, incumbe:

I - Distribuir, dirigir, coordenar e fazer executar os serviços, visando a eficiência das atividades sob sua responsabilidade.

II - Examinar as informações, os pareceres e outros expedientes, decidindo ou emitindo pronunciamentos conclusivos.

III - Apresentar ao Presidente o plano de trabalho para cada exercício e os relatórios mensais e anual das atividades sob sua responsabilidade.

IV - Despachar com o Presidente.

V - Movimentar o pessoal sob suas ordens, de acordo com as necessidades do serviço ou por determinação superior.

VI - Aprovar a escala de férias do pessoal sob sua direção.

Art. 65. Aos Assessores, em geral, incumbe:

I - Assessorar o Presidente em assuntos de sua especialidade.

II - Estudar e emitir parecer nos processos distribuídos.

III - Representar o Presidente quando para isso designado.

IV - Considerar de caráter sigiloso todos os estudos que forem distribuídos pelo Presidente.

V - Executar outras tarefas que lhes forem atribuídas pelo Presidente.

Art. 66. Ao Chefe do Serviço de Administração, aos Coordenadores de Centro aos Chefes de Seção e aos Encarregados de Turma, incumbe:

I - Movimentar o pessoal sob suas ordens, de acordo com as necessidades dos serviços ou por determinação superior.

II - Distribuir as tarefas orientando, coordenando e fiscalizando a respectiva execução.

III - Examinar as informações os pareceres e outros expedientes, decidindo ou emitindo pronunciamentos conclusivos.

IV - Despachar com o superior hierárquico.

V - Zelar pela disciplina nos locais de trabalho.

VI -Apresentar ao superior hierárquico o resumo mensal e o relatório anual das atividades das unidades sob sua direção.

Art. 67. Aos Assistentes e aos Coordenadores Técnicos incumbe:

I - Estudar e emitir pareceres nos processos distribuídos.

II - Coligir dados de interesses de sua unidade.

III - Representar a autoridade imediatamente superior, quando para isso designados.

IV - Executar outras tarefas atribuídas pelo superior imediato.

Art. 68. Aos Secretários incumbe:

I - Promover o atendimento das partes.

II - Representar o titular quando designados.

III - Redigir a correspondência pessoal do titular.

IV - Executar serviços datilográficos.

V - Cumprir outras tarefas determinadas pelo titular.

Art. 69. Aos Servidores com funções não especificadas neste Regimento, cabe as atribuições que lhes forem cometidas pelos superiores a que estiverem diretamente subordinados de acordo com as normas em vigor.

Art. 70. Aos Servidores, em geral, do Conselho Nacional do Petróleo (CNP) cabe cumprir as ordens recebidas, respondendo técnica e administrativamente, qualitativa e quantitativamente, perante a autoridade imediatamente superior pelos trabalhos por eles executados, observando as normas legais e os regulamentos vigentes.

CAPÍTULO V

Horário de trabalho

Art. 71. O horário normal de trabalho do Conselho Nacional do Petróleo (CNP) será fixado pelo Presidente, com observância do estabelecido na legislação vigente.

CAPÍTULO VI

Substituições

Art. 72. Serão substituídos, em suas faltas ou impedimentos:

I - O Presidente, mediante indicação sua, e designação do Ministro de Estado, por um dos Diretores de Divisão ou pelo Chefe do Gabinete.

II - O Chefe do Gabinete por um dos Assessores por ele indicado, mediante designação do Presidente.

III - Os Diretores de Divisão por um dos Chefes de Seção ou Coordenadores de Centro, por eles indicados e designados pelo Presidente.

IV - O Chefe do Serviço de Administração por um dos Chefes de Seção, por ele indicado e mediante designação do Presidente.

V - Os Coordenadores, por servidores por eles indicados, entre seus subordinados imediatos, mediante designação do Presidente.

VI - Os Chefes de Seção e os Encarregados de Turmas, por servidor por eles indicados, entre seus subordinados, mediante designação do Presidente.

Parágrafo único. Haverá sempre servidores previamente designados para as substituições de que trata o artigo.

CAPÍTULO VII

Disposições Gerais

Art. 73. A coordenação interna de cada unidade será exercida em todos os níveis de Direção e Chefia, mediante a atuação das chefias individuais e a realização sistemática de reuniões com a participação das chefias subordinadas.

Art. 74. As reuniões de coordenação serão realizadas, em caráter ordinário, mensalmente e, extraordinariamente, sempre que necessário.

§ 1º. Nas reuniões de coordenação serão relatadas as atividades desenvolvidas pelas unidades componentes do órgão, debatidos os problemas comuns, acordadas formas de trabalhos conjuntos e programadas as atividades.

§ 2º. As reuniões de coordenação terão secretários previamente designados.

§ 3º. Das reuniões de coordenação será lavrada ata circunstanciada assinada por todos os presentes.

Art. 75. Cumpre a todo titular de unidade do CNP responder técnica e administrativamente, quantitativa e qualitativamente, perante a autoridade imediatamente superior, pelos trabalhos de sua unidade.

Art. 76. Sempre que possível o Conselho descentralizará a execução de serviços de acordo com o disposto no Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967.

Art. 77. Quando submetidos à decisão da autoridade competente os assuntos deverão ter sido previamente coordenados com todas as demais unidades neles interessadas, inclusive no que respeita aos aspectos administrativos pertinentes, através de consultas e entendimentos diretos, de modo a tornar possível soluções integradas.

Art. 78. Qualquer atividade ou atribuição já deferida ao CNP, ou que venha a sê-lo por Instrumento competente, e não expressamente atribuída a uma das unidades de trabalho do órgão, deverá ser cometida pelo Presidente a uma destas, preferentemente à criação de nova unidade.

Art. 79. Com vistas ao perfeito desempenho das atividades e atribuições mencionadas neste Regimento, bem como das rotinas e métodos de trabalho adotados pelas unidades componentes do CNP, serão elaborados, pelo Centro de Programação das Atividades Internas, da Divisão de Planejamento e Coordenação, manuais de serviço a serem aprovados por ato do Presidente.

Art. 80. Salvo prévia autorização do Presidente, é vedado divulgar quaisquer dados considerados sigilosos pelo Conselho.

Art. 81. As dúvidas e os casos omissos surgidos na aplicação deste Regimento Interno serão dirimidas pelo Presidente do CNP , "ad referendum" do Ministro de Estado.

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