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PMME 235 - 1977

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PORTARIA MME Nº 235, DE 17.2.1977 - DOU 25.2.1977 – RETIFICADA DOU 11.3.1977

O Ministro de Estado das Minas e Energia, tendo em vista o disposto nos arts. 6º do Decreto nº 68.885, de 06 de julho de 1971 e 21 do Decreto nº 75.468, de II de março de 1975,

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar o Regimento Interno do Conselho Nacional do Petróleo (C.N.P.) do Ministério das Minas e Energia (MME) que integra esta Portaria.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SHIGEAKI UEKI

Regimento Interno do Conselho Nacional do Petróleo - CNP do Ministério das Minas e Energia

CAPÍTULO I

Natureza e Finalidade

Art. 1º. O CONSELHO NACIONAL DO PETRÓLEO -C.N.P., criado pelo Decreto-Lei nº 395, de 29 de abril de 1938, incorporado ao Ministério das Minas e Energia pela Lei nº 3.782, de 22 de julho de 1960, diretamente subordinado ao Ministro de Estado das Minas e Energia, conforme a Lei nº 4.904, de 17 de dezembro de 1965 e com autonomia financeira asse. gurada pelo Decreto nº 75.468, de II de março de 1975, é orgão Central de Direção Superior, com a finalidade de orientar e controlar a Política Nacional do Petróleo, do Gás Combustível e dos Combustíveis Minerais Sólidos e, especificamente:

I - Orientar e fiscalizar as atividades do monopólio da União instituído pelo Art. 1º, da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953:

a) pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e de outros hidrocarbonetos fluidos e gases raros existentes no território nacional;

b) refinação do petróleo nacional ou estrangeiro;

c) transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados de petróleo produzidos no País;

d) transporte, por meio de dutos, de petróleo bruto e seus derivados, assim como de gases raros de qualquer origem.

II - Autorizar a Petroleo Brasileiro S.A. -PETROBRÁS a:

- organizar subsidiárias sob forma de Sociedade por Ações ;

- adquirir ações ou quotas de capital de outras Sociedades, para fins de tomá-las suas subsidiárias;

- associar-se a outras entidades fora do âmbito do monopólio definido no Art. 1º, da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953.

III - Manter sob sua responsabilidade o exame e a aprovação dos planos de atividades da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS e de suas subsidiárias.

IV - Exercer sobre a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS e suas subsidiárias, orientação e fiscalização de suas atividades.

V - Superintender, autorizar, regular, controlar e fiscalizar o abastecimento nacional de:

- Petróleo, óleo de xisto e seus respectivos derivados;

- gás natural e suas funções recuperáveis;

- combustíveis minerais sólidos e seus produtos primários.

VI - Superintender o abastecimento nacional de matérias-primas e produtos básicos para a indústria pe-troquímica, de acordo com o Decreto nº 66.556, de 11 de maio de 1970, bem como fiscalizar a comercialização dos subprodutos do petróleo que estiverem sujeitos ao monopólio da União e forem resultantes das operações industriais petroquímicas.

VII - Superintender o aproveitamento de outros hidrocarbonetos fluidos e de gases raros.

VIII - Supervisionar os assuntos relacionados com os serviços de distribuição de gás combustível de qualquer origem e o suprimento de sua matéria-prima.

IX - Executar o disposto no Regulamento do Código de Mineração, no que diz respeito às jazidas de rochas betuminosas e pirobetuminosas, bem como às atividades concementes à mineração, ao comérçio e industrializa- ção dessas matérias-primas.

X - Examinar, autorizar e fiscalizar a localização, a capacidade, a construção, a ampliação e a modificação de, refinarias, das instalações de armazenamento e/ou transferência, bem como o processamento, natureza e qualidade dos produtos.

XI - Determinar a capacidade dos tanques e os níveis dos estoques de hidrocarbonetos fluidos a serem rnantidos no Sistema Nacional de Abastecimento e fixar normas sobre seu armazenamento.

XII - Fixar as características e o preço do petróleo e seus derivados.

XIIl - Assegurar o escoamento de todo álcool anidro carburante produzido pelas destilarias do País.

XIV - Fixar e efetivar o suprimento das quotas de álcool à indústria química que o utilizar em substituição a insumos importados, a preços subsidiados em função do preço eteno, de acordo com a legislação vigente.

XV - Assegurar aos produtores de álcool anidro, para fins carburantes e para a indústria química, preços de paridade de conformidade com a legislação vigente.

XVI - Fixar os preços do álcool destinado à mistura carburante e à indústria química.

XVII - Fixar o percentual de álcool anidro a ser utilizado na mistura carburante, bem como distribuí-Io, dentro da região de produção, pelas distribuidoras de gasolina, fixando-lhes quotas e locais de recebimento e mistura.

XVIII - Arrecadar e escriturar os recursos gerados pela comercialização do álcool anidro para mistura carburante.

XIX - Suprir recursos ao financiamento da atividade alcooleira, ao aprimoramento da tecnologia de uso do álcool carburante e à pesquisa e assistência técnica à produção de matérias- primas, de acordo com a legislação vigente.

XX - Promover, orientar e fiscalizar o aproveitamento das minas de combustíveis minerais sólidos, bem como o beneficiamento da matéria-prima obtida.

XXI - Fixar as características e preços dos vários tipos de combustíveis minerais sólidos e seus produtos primários, bem como as normas de fiscalização de suas especificações.

XXII - Estabelecer quotas de importação, produção e transporte de carvão mineral.

XXIII - Fixar, em entendimento com o MIC, as quotas de consumo obrigatório de carvão mineral nacional para as usinas siderúrgicas consumido- ras de coque metalúrgico, para as em. presas produtoras deste coquê e para aquelas que produzam gás domiciliar à base de carvão.

XXIV - Autorizar a importação de carvão mineral, coque metalúrgico ou coque de fundição, bem como, por de- legação do CPA, a isenção do imposto de importação correspondente.

XXV - Regular e financiar os estoques de carvão mineral temporariamente sem mercado.

XXVI - Regular e financiar a mecanização da lavra de carvão mineral.

XXVII - Opinar nas propostas de alteração de fretes para os combustíveis minerais sólidos e seus produtos primários, formuladas pelo Conselho Nacional de Transportes do Ministério dos Transportes.

XXVIII - Aplicar os recursos destinados à formação de estoques de combustíveis para a produção de energia elétrica, bem como liberar os recursos necessários à reorganização do setor de mineração do carvão.

XXIX - Manter sob sua responsabilidade direta os combustíveis adquiridos para formação de estoques destinados a garantir a segurança e a regularidade da geração de energia elétrica, podendo delegar, aos concessionários de serviços públicos de energia elétrica, a fiscalização, a guarda e a manutenção destes estoques.

XXX - Exercer fiscalização nos locais de lavra e beneficiamento de carvão mineral, bem como nos depósitos de rejeitos, a fim de promover, junto a quem de direito, a minimização da poluição do meio ambiente.

XXXI - Arrecadar e gerir os recursos correspondentes às parcelas grupadas no inciso II, do Art. 13, da Lei nº 4.452, de 5 de novembro de 1964, bem como os oriundos de legislação complementar.

XXXII - Opinar sobre as isenções previstas no Art. 10, do Decreto-Lei nº 61, de 21 de novembro de 1966, com redação dada pelo Art. 1º, do Decreto-Lei nº 833, de 8 de setembro de 1969.

XXXIII - Autorizar e fiscalizar as operações financeiras e fiscalizar as operações mercantis das empresas que exploram a indústria de produção e refinação do petróleo, a de produção de combustíveis minerais sólidos, bem como proceder, sempre que julgar necessário, ao exame de sua escrituração contábil, inclusive para colher dados que permitam a determinação exata dos custos.

XXXIV - Estabelecer normas gerais de contabilidade a serem utilizadas pelas empresas permissionárias que operem no abastecimento nacional de petróleo e seus derivados, do carvão mineral e de outros combustíveis sólidos e seus produtos primários, ao exame de sua escrituração contábil, inclusive para colher dados que permitam a determinação exata dos custos.

XXXV - Supervisionar o mecanismo de incidência do Imposto Único sobre combustíveis e lubrificantes e sua arrecadação.

XXXVI - Propor alteração na legislação relativa aos tributos que gravem a indústria e/ou o comércio de petróleo e derivados, do carvão mineral, de outros combustíveis minerais sólidos, bem como seus produtos primários.

XXXVII - Opinar sobre os compromissos internacionais a serem assumidos pelo Governo, concernentes à indústria ou comércio de petróleo e derivados, gás combustível, carvão mineral e outros combustíveis minerais sólidos, bem como seus produtos primários.

XXXVIII - Celebrar convênios, acordos, ajustes, contratos e outros atos normais de relacionamento do Conselho com entidades públicas ou privadas.

XXXIX -Tomar as medidas que julgar necessárias ao fiel cumprimento das disposições legais ou normativas relativas aos produtos sob seu controle, podendo proceder à apreensão de mercadorias, à interdição de estabelecimentos e instalações que se acharem em contravenção, bem como impor multas aos infratores, sem prejuízo da ação penal que no caso couber.

XL - Assessorar o Ministro de Estado das Minas e Energia nos Assuntos relacionados com petróleo e seus derivados, gás combustível, combustíveis minerais sólidos e seus produtos primários e álcool.

XLI - Determinar outros produtos que devam ser incluídos no regime de "abastecimento nacional".

§ 1º. Para fins deste Regimento, entende-se por "abastecimento nacional" a produção, a importação, a ex- portação, a refinação ou beneficiamento, o transporte, a distribuição e o comércio, bem como o consumo dos produtos de que tratam os itens V e VI deste artigo.

§ 2º. Para fins deste regimento são considerados "derivados do petróleo” os seguintes produtos:

1. GASES

1.1 - Gás Combustível

1.2 - Etano e Eteno

1.3 - Gás Residual

2. GASES LIQUEFEITOS

2.1 - G.L.P.

2.2 - Propano e Propeno

2.3 - Butano e Buteno

2.4 - Isobutano

2.5 - Gás liquefeito para isqueiro

3. DESTILADOS LEVES

3.1 - Gasolinas Automotivas

3.2 - Gasolinas de Aviação

3.3 - Nafta para Petroquímica

3.4 - Nafta para Geração de Gás

3.5 - Nafta para outros fins

3.6 - Fluido para isqueiro

4. DESTILADOS MÉDIOS E PESADOS

4.1 - Querosene

4.2 - Querosene de Aviação

4.3 - Óleo Diesel

4.4 - Óleos para Sinal (Signal Oil)

4.5 - Gasóleos

5. FUNDOS E RESÍDUOS

5.1 - Óleos Combustíveis (A, B, C, D e EPM)

5.2 - Resíduo Aromático

6. SOLVENTES

6.1 - Aguarrás Mineral

6.2 - Hexano

6.3 - Heptano

6.4 - Solvente para Borracha

6.5 - Diluente de Tinta

6.6 - Benzeno

6.7 - Tolueno

6.8 - Xilenos

6.9 - Solventes altamente aromáticos

6.10- Solventes diversos

7. COMBUSTÍVEIS PARA ABASTECIMENTO DE NAVIOS

8. ASFALTOS

8.1 - Cimentos Asfálticos

8.2 - Emulsões Asfálticas

8.3 - Asfaltos Diluídos

9. PARAFINAS10. ÓLEOS LUBRIFICANTES

10.1 - Básicos

10.2 - Acabados

10.3 - De processo

11. GRAXAS12. COQUE VERDE

§ 3º. Para fins deste Regimento, são considerados "combustíveis minerais sólidos":

1 - Turfa;

2 - Linhito;

3 - Carvão Mineral; e

4 - Antracito

§ 4º. Para fins deste Regimento, são considerados "produtos primários" dos combustlveis minerais sólidos:

1. Os produtos resultantes de transformações físico-químicas dos combustíveis minerais sólidos que os tornarem utilizáveis:

1.1 - como agentes termo-energéticos; ou

1.2 - como agentes redutores.

2. Os rejeitos:

2.1 - de mineração;

2.2 - de beneficiamento.

Capítulo II

Organização e Funcionamento

Art. 2º. O Conselho Nacional do Petróleo é constituído do Presidente e 10 (dez) membros, denominados Conselheiros, que são:

I - um representante da Secretaria de Planejamento da Presidência da República;

II - um representante do Ministério da Marinha;

III - um representante do Ministério do Exército;

IV - um representante do Ministério da Aeronáutica;

V - um representante do Ministério da Fazenda;

VI - um representante do Ministério da Indústria e do Comércio;

VII -um representante do Ministé- rio dos Transportes;

VIII - um representante do Ministério da Agricultura;

IX - um representante da Confederação Nacional da Indústria;

X - um representante da Confederação Nacional do Comércio,

Parágrafo único. Os representantes classistas são indicados pelo Ministro de Estado das Minas e Energia, mediante escolha, em listas tríplices apresentadas pelas respectivas Confederações,

Art. 3º. O Conselho Nacional do Petróleo compreende:

1. Gabinete - GAPRES

1.1 - Secretaria Executiva - SECEX

1.2 - Serviço de Relações Públicas - SERPUB

2. Assessoria de Segurança e Informações - ASI3. Coordenadoria Jurídica - COJUR4. Diretoria de Planejamento - DIPLAN

4.1 - Biblioteca

4.2 - Coordenadoria de Planejamento -COPLAN

4.3 - Coordenadoria de Orçamento -CORÇAM

4.4 - Coordenadoria de Estatística -COESTA

4.5 -Coordenadoria de Modemização Administrativa - COMAD

4.6 - Coordenadoria Técnica do Álcool - COTAL

4.7 - Coordenadoria Técnica do Carvão -COTEC

4.8 - Coordenadoria Técnica do Gás Combustível - COTEGÁS

4.9 - Coordenadoria Técnica de Petroquímica - COTEPE

5. Diretoria de Abastecimento - DIRAB

5.1 - Divisão de Suprimento e Estoques - DIRAB-l

5.2 - Divisão de Importação e Exportação - DIRAB-2

5.3 - Divisão de Instalações e Transporte - DIRAB-3

5.4 - Divisão de Armazenamento e Localização - DIRAB-4

5.5 - Escritórios de Representação

6. Diretoria de Fiscalização - DIFIS

6.1 - Divisão de Fiscaliazação do Abastecimento - DIFIS-l

6.2 - Divisão de Fiscalização de Exploração e Lavra - DIFIS-2

6.3 - Divisão de Exame de Infrações - DIFIS-3

6.4 - Divisão de Autorizações e Registros - DIFIS-4

7. Diretoria de Preços -DIPRE

7.1 - Divisão de Custo do Transporte - DIPRE-l

7.2 - Divisão de Preço de Venda - DIPRE-2

7.3 - Divisão de Controle do Imposto Único - DIPRE-3

7.4 - Divisão de Combustíveis Sólidos - DIPRE4

7.5 - Divisão de Análise Econômico - Financeira -DIPRE-5

8. Diretoria Financeira - DIFIN

8.1 - Divisão de Arrecadação - DIFIN-1

8.2 - Divisão de Ressarcimento - DIFIN-2

8.3 - Divisão Financeira DIFIN-3

8.4 - Divisão Orçamentária - DIFIN-4

8.5 - Divisão de Financiamento é Estoques Próprios - DIFIN-5

9. Centro de Pesquisas e Análises Tecnológicas - CEPAT

9.1 - Laboratório de Combustíveis - CEPAT-l

9.2 - Laboratório de Lubrificantes -CEPAT-2

9.3 - Serviços de Atividades Logísticas - CEPAT-3

10. Divisão de Pessoal - DIVIPES

10.1 - Seção de Cadastro, Lotação e Movimentação -DIVIPES-l

10.2 - Seção de Apoio Administrativo - DIVIPES-2

11. Divisão de Administração - DIVAD

11.1 - Seção de Material e Patrimônio - DIVAD-l

11.2 - Seção de Comunicações - DIVAD-2

11.3 - Seção de Atividades Auxiliares - DIVAD-3

Art. 4º. O Conselho Nacional do Petróleo pode ter até 10(dez) Escritórios de Representação, subordinados técnica e administrativamente à Diretoria de Abastecimento, que serão ativados e desativados pelo Ministro de Estado das Minas e Energia, por proposição do Presidente, ouvido o plenário, de acordo com as necessidades do serviço.

Art. 5º. O Presidente do conselho é nomeado pelo Presidente da República.

Art. 6º. Os Conselheiros e seus suplentes são nomeados por ato do Presidente da República, com mandato de 3 (três) anos, permitida a reconduçãoaté 2 (duas) vezes.

Art. 7º. O Presidente do Conselho, em seus impedimentos, é substituído pelo titular da Diretoria de Planejamento.

Art. 8º. As Diretorias são dirigidas por Diretor, as Coordenadorias por Coordenador, o Gabinete, a Assessoria de Segurança e Informações, o Centro, as Divisões, os Serviços, a Biblioteca, os Laboratórios, os Escritórios, e as Seções por Chefe e a Secretaria Executiva por Secretário- Executivo, cujos cargos ou funções são providos na forma da legislação pertinente.

Art. 9º. Os ocupantes dos cargos ou funções de Direção a que se refere o artigo anterior, são substituídos, em suas faltas ou impedimentos, por servidores designados, previamente, na forma da legislação em vigor.

Art. 10. Para integrar o Conselho Nacional do Petróleo, como Presidente ou Conselheiro, é necessário:

a) ser brasileiro nato, de notória competência e reputação ilibada;

b) estar no gozo de seus direitos civis e políticos;

c) não ter, no momento da designação, nem ter tido nos 5 (cinco) anos precedentes, interesses diretos ou indiretos em empresas particulares que se dediquem à pesquisa, lavra, industrialização ou comércio de petróleo e derivados de gás combustível de carvão mineral e de outros combustíveis minerais sólidos e seus produtos primários.

Art. 11. O Conselho Nacional do Petróleo reúne-se, ordinariamente, 4(quatro) vezes por mês e, extraordi- nariamente, sempre que houver convocação de seu Presidente, presente a maioria dos Conselheiros.

Art. 12. As reuniões do Conselho, em Plenário, têm, em princípio, caráter sigiloso.

Art. 13. As deliberações do Plenário são tomadas por maioria de votos, tendo o Presidente, além do voto próprio, o de desempate.

Art. 14. O Presidente do Conselho pode representar ao Ministro de Estado das Minas e Energia, com efeito suspensivo, contra deliberação do Plenário.

Art. 15. Aos Conselheiros representantes dos Ministérios Militares, isolada ou conjuntamente, cabe o direito de recorrer, com efeito suspensivo, ao Presidente da República, de qualquer decisão do Plenário que possa afetar a Segurança Nacional.

Art. 16. O Presidente da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, ou seu representante credenciado, pode participar, sem direito a voto, das reuniões em que forem tratados assuntos de interesse da Empresa.

Art. 17. As Decisões e Resoluções do Plenário vigoram a partir da data de sua publicação no Diário Oficial, salvo determinação em contrário, constante do próprio texto.

Parágrafo único. As Decisões do Plenário, mesmo quando publicadas no Diário Oficial da União, são comunicadas diretamente aos interessados, exigindo-se recibo ou aviso postal de recebimento.

Art. 18. O Conselho Nacional do Petróleo, reunido em plenário, observada a legislação pertinente, delibera quanto às suas normas de funcionamento e procedimento.

CAPÍTULO III

Competência

Art. 19. Ao Gabinete compete:

I - Prestar assistência direta ao Presidente.

II - Desempenhar as tarefas de supervisão, coordenação e apoio administrativo que lhe forem atribuídas pelo Presidente.

III - Encarregar-se do preparo e despacho do expediente pessoal do Presidente.

IV - Assistir o Presidente nas suas atividades de representação social.

Art. 20. À Secretaria Executiva compete:

I - Distribuir aos Conselheiros a Ordem do Dia para reuniões do conselho em Plenário.

II - Lavrar as Atas das Reuniões em Plenário.

III - Manter controle dos prazos legais e regimentais referentes aos processos que devam ser examinados nas reuniões do Conselho em Plenário.

IV - Executar os trabalhos de mecanografia para elaboração dos documentos de divulgação das Decisões e Resoluções oriundas das reuniões do Conselho em Plenário.

Art. 21. Ao Serviço de Relações Públicas compete:

I - Organizar e realizar as atividades de Relações Públicas.

II - Promover a divulgação de dados e informações oriundas do Conselho.

III - Divulgar, internamente, estudos e informes de interesse do Conselho.

IV - Articular-se com os órgãos similares de outras entidades públicas e privadas, para estabelecer intercâmbio.

V - Promover a tradução, a reprodução e a edição de livros, periódicos e documentos de interesse do Con- selho.

Art. 22. À Coordenadoria Jurídica compete:

I - Coordenar os pareceres das demais unidades técnicas do C.N.P. na apreciação dos problemas atinentes às atribuições deste Órgão, tendo em vista a legislação vigente e a jurisprudência firmada.

II - Estudar toda matéria de natureza jurídica emitindo parecer, inclusive nos processos de crime e contravenção.

III - Propor o estabelecimento de normas legais e regulamentares e opinar sobre proposta dessa natureza.

IV - Estudar e orientar os processos de incorporação, alienação, transferência e locação de bens imóveis do Conselho.

V - Prestar as informações solicitadas pelo Poder Judiciário e fornecer ao Ministério Público os elementos necessários à defesa da União, em perfeito entrosamento com a Consultoria Jurídica do Ministério.

VI - Opinar nas questões jurídicas formuladas por Órgãos do Conselho.

VII - Opinar nos processos que versarem sobre matéria jurídica de pessoal.

VIII - Estudar, instruir e opinar quanto a convênios, acordos, ajustes, contratos e outros atos normais de relacionamento do Conselho, lavrando os respectivos termos em livro próprio.

IX - Organizar e manter coleção de leis, decretos, regulamentos, regimentos, resoluções, avisos, portarias, decisões do Conselho e jurisprudência administrativa e judicial.

Art. 23. À Assessoria de Segurança e informações, Órgão Seccional integrante do Sistema Setorial de Informações e Contra-Informação, compete:

I - Prestar assistência direta ao Presidente do Conselho em todos os assuntos pertinentes à Segurança Nacional, Mobilização e às Informações.

II - Promover a execução das atividades relacionadas com a Segurança Nacional, Mobilização, Informações e Contra-Informação na área de sua jurisdição.

III - Orientar e controlar o cumprimento das normas previstas no Regulamento para a Salvaguarda de Assuntos Sigilosos (RSAS).

IV - Realizar a coleta e a busca de dados e informes para a produção de informações afetas à Assessoria.

Parágrafo único. A Assessoria de Segurança e Informações (ASI) integra o Sistema Setorial de Informações e Contra-Informação do Ministério e, nessa condição, está sujeita à supervisão técnica e à fiscalização específica da Divisão de Segurança e Informações (DSI), sem prejuízo de sua subordinação ao Presidente do Conselho.

Art. 24. À Diretoria de Planejamento, mantendo permanente entrosamento com Órgão Setorial do Sistema de Planejamento Federal, compete:

I - Elaborar os Planos de Atividades do Conselho a serem submetidos ao Plenário.

II - Propor Manuais de Serviço visando à racionalização dos. trabalhos do Conselho.

III - Compatibilizar os Projetos Setoriais com a Política Nacional do Petróleo, a do Gás Combustível, a dos Combustíveis Minerais Sólidos e o Programa Nacional do Álcool.

IV - Elaborar o Orçamento Plurianual de Investimentos, o Orçamento- Programa e o Orçamento Cambial, bem como acompanhar suas execuções.

V - Elaborar e propor Normas Técnicas sobre projetos, materiais e produtos controlados pelo Conselho.

VI - Acompanhar a execução d.os Planos de Atividades da PETROBRÁS e de suas subsidiárias.

VII - Propor o percentual de álcool anidro para compor a mistura carburante.

VIII - Planejar, em face das possíveis transformações da conjuntura nacional e mundial, de modo a oferecer alternativas de soluções visando à perfeita adequação do Conselho à realidade do abastecimento nacional.

IX - Coordenar e consolidar os pareceres das diversas Diretorias, em assuntos de planejamento de interesse comum a mais de uma, antes de submetê-los à apreciação do Presidente do Conselho.

X - Acompanhar, orientar e opinar nos planos e atividades que interessem a mais de uma Diretoria, antes de submetê-los à apreciação do Presidente do Conselho.

Art. 25. À Biblioteca compete:

I - Desenvolver as atividades relativas à aquisição, utilização, conservação e recuperação do material bibliográfico.

II - Organizar e manter atualizados os fichários do material bibliográfico.

III - Manter intercâmbio com editoras e entidades visando ao desenvolvimento e enriquecimento da Biblioteca.

IV - Distribuir relação do material bibliográfico disponível, levantar e analisar estatísticas do material consultado.

V - Orientar a utilização de livros e revistas de interesse do Conselho.

Art. 26. À Coordenadoria de Planejamento compete:

I - Realizar análises macro e microeconômicas do setor do petróleo e dos combustíveis minerais sólidos.

II - Elaborar os Planos de Atividades do Conselho.

III - Analisar os Planos de Atividades da PETROBRÁS e de suas subsidiárias e acompanhar sua execução através do exame de seus relatórios mensais.

IV - Elaborar e propor Normas Técnicas.

Art. 27. À Coordenadoria de Orçamento compete:

I - Elaborar as propostas orçamentárias anuais e plurianuais.

II - Acompanhar a execução do Orçamento-Programa e do Orçamento Cambial.

III - Elaborar os relatórios de atividades do Conselho.

Art. 28. À Coordenadoria de Estatística compete:

I - Coletar e processar os dados estatísticos.

II - Realizar análises, estimativas e outros estudos estatísticos.

III - Fornecer, aos demais Órgãos do Conselho, os dados estatísticos necessários ao desempenho de suas funções.

Art. 29. A Coordenadoria de Modernização Administrativa compete:

I - Planejar e executar estudos vi- sando ao emprego de métodos, siste- mas e técnicas para racionalização dos trabalhos.

II - Elaborar Manuais de Serviço com vistas à obtenção de maior eficiência nos trabalhos dos diversos setores do Conselho.

III - Acompanhar permanentemente o desempenho organizacional do C.N.P., em consonância, com as diretrizes do Órgão de Modernização Administrativa do Ministério promovendo as medidas e aperfeiçoamento decorrentes.

Art. 30. Às Coordenadorias Técnicas compete:

I - Coordenar e consolidar estudos e processos, particularmente quando deles constem pareceres conflitantes ou não conclusivos, referentes respectivamente:

a) ao Programa Nacional do Álcool, no que conceme ao C.N.P. ;

b) aos Combustíveis Minerais Sólidos,

c) ao Gás Combustível;

d) ao levantamento e controle da disponibilidade das matérias-primas e produtos básicos para a Indústria Petroquírnica que são especificados pelo Decreto nº 66.556, de 11 de maio de 1970.

II - Estudar e emitir pareceres técnico-científicos, respectivamente, sobre os assuntos especificados no item anterior.

Art. 31. À Diretoria de Abastecimento compete:

I -Tomar as providências que se fizerem necessárias para assegurar a importação, a exportação, o suprimento, o transporte, o armazenamento e o controle dos estoques de petróleo, de óleo de xisto e seus respectivos derivados, gás combustível e dos combustíveis minerais sólidos e seus produtos primários.

II -Tomar as providências necessárias para assegurar:

- o suprimento, o transporte, o armazenamento e o controle do álcool anidro necessário à mistura carburante;

- o suprimento do álcool para a indústria química que o utilizar em substituição a insumos importados.

III -Tomar as providências necessárias para que fiquem asseguradas as importações e exportações de gases raros.

IV - Propor e controlar a capacidade mínima de armazenamento, o estoque de reserva e o de segurança, quando for o caso, de produtos de que trata o item I deste artigo.

Art. 32. À Divisão de Suprimento e Estoques compete:

I - Elaborar a programação de suprimento a curto prazo, ouvidas as Comissões criadas em Portaria do Presidente do Conselho.

II - Processar os pedidos de retiradas das refinarias e minas e manter o cadastro dos mesmos.

III - Controlar os estoques dos produtos discriminados nos itens V e VI do Art. 1º deste Regimento.

IV - Programar e controlar os Estoques de Segurança dos combustíveis convencionais.

V - Providenciar para que fique assegurado o suprimento do álcool para fins carburantes e para a indústria química.

VI - Instruir os pedidos de autorização, no que concerne às suas atividades.

Art. 33. À Divisão de Importação e Exportação compete:

I - Processar os pedidos de exportação e manter cadastro dos mesmos.

II - Processar os pedidos de importação, com ou sem isenção de impostos, e manter cadastro dos mesmos, enviando cópias à Diretoria de Planejamento.

III - Instruir os pedidos de autorização, no que concerne às suas atividades.

Art. 34. À Divisão de Instalações e Transporte compete:

I - Examinar, sob os aspectos técnicos e de segurança, projetos de construção e/ou modificações de instalações de armazenamento e de transferência, emitindo o respectivo parecer.

II - Proceder à vistoria nas instalações citadas, emitindo o respectivo parecer técnico.

III - Processar, sob o aspecto técnico, pedidos concernentes a problemas de transporte, mantendo cadastro atualizado das informações necessárias sobre a capacidade do sistema viário nacional.

IV - Instruir os pedidos de autorização, no que concerne às suas atividades.

Art. 35. À Divisão de Armazenamento e Localização compete:

I - Examinar os projetos de construção, modificação e remanejamento de instalações e armazenamento, quanto à capacidade e localização, emitindo o respectivo parecer.

II - Controlar as instalações de armazenamento, sob os aspectos de suas capacidades e meios de suprimento.

III - Propor as capacidades mínimas de armazenamento e os estoques de reserva das Bases de Distribuição.

IV - Programar o Sistema de Bases e Terminais, rodo-ferro-hidroviários.

V - lnstruir os pedidos de autorização, no que concerne às suas atividades.

Art. 36. Aos Escritórios de Representação compete:

I - Exercer, nas áreas sob sua responsabilidade, as atribuições do Conselho que lhes forem cometidas pelo presidente, diretamente ou através do Diretor de Abastecimento.

II - Fornecer apoio administrativo às equipes de fiscalização que estejam operando na área de sua jurisdição.

Art. 37. À Diretoria de Fiscalização compete:

I - Superintender e exercer a fiscalização das atividades das empresas sujeitas ao controle do Conselho e verificar o cumprimento das obrigações por elas assumidas, tendo em vista a legislação específica.

II - Supervisionar as atividades da fiscalização delegada.

III - Opinar nos pedidos de autorização para o exercício de quaisquer atividades sujeitas ao controle do Conselho.

IV - Lavrar autos de infração, de apreensão e de interdição.

V - Propor as penalidades que couberem nas infrações constatadas, segundo normas e critérios fixados pelo Conselho.

VI - Fiscalizar a execução dos programas de pesquisa e de produção de petróleo, gás natural, outros hidrocarbonetos fluidos e gases raros de qualquer origem, combustíveis minerais sólidos e rochas betuminosas e pirobetuminosas.

VII -Manter atualizado o registro cadastral de todas as empresas e produtos sujeitos ao controle do Conselho.

Art. 38. À Divisão de Fiscalização do Abastecimento compete:

I - Programar , coordenar e tomar as providências necessárias para o exercício da fiscalização sobre as em presas sujeitas ao controle do Conselho.

II - Fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pelas empresas perante o Conselho.

III - Propor as medidas cabíveis nos casos de inadimplemento.

IV - Supervisionar a fiscalização delegada, analisando a respectiva ati- vidade e propondo as medidas que julgar convenientes.

V - Articular-se com o Centro de Pesquisas e Análises Tecnológicas, quando a fiscalização se referir à qualidade dos derivados.

VI - Lavrar autos de infração, de apreensão e de interdição.

VII - Proceder ao levantamento dos estoques físicos dos derivados de petróleo, à zero hora do dia de entrada em vigor de novos preços, relacionando-os por produto e por empresa e transmitindo os dados resultantes às Diretorias de Planejamento, de Abastecimento e de Preços.

Art. 39. À Divisão de Fiscalização de Exploração e Lavra compete:

I - Fiscalizar a execução dos programas de exploração e produção do petróleo, gás natural e rochas betuminosas e pirobetuminosas, analisar os resultados e propor as medidas que julgar necessárias.

II - Fiscalizar a exploração e a produção de outros hidrocarbonetos fluidos e gases raros de qualquer origem, analisar os resultados e propor as medidas que julgar necessárias.

III - Fiscalizar a pesquisa e a lavra dos combustíveis minerais sólidos e o seu beneficiamento.

IV - Fiscalizar a execução dos convênios firmados pelo Conselho.

V - Lavrar autos de infração, de apreensão e de interdição.

Art. 40. À Divisão de Exame de Infrações compete:

I - Examinar os processos administrativos originários de autos de infração, emitindo parecer.

II - Opinar nos recursos apresentados pelas empresas autuadas.

Art. 41. À Divisão de Autorizações e Registros compete:

I - Opinar nos pedidos de autorização para o exetcício de atividades sujeitas ao controle do Conselho.

II - Opinar nos pedidos de alteração ou cancelamento dos Títulos de Autorização outorgados.

III - Opinar nos pedidos de registro de marcas de óleos e graxas lubrificantes.

IV - Expedir Títulos de Autorização e Certificados de Registro e efetuar apostilas, segundo decisão do Plenário.

V - Manter atualizado o livro de registro dos Títulos de Autorização e suas respectivas alterações.

VI - Manter registro cadastral atualizado das empresas sujeitas ao controle do Conselho, nele incluindo informações sobre seus equipamentos e instalações, atividades industriais e comerciais, situação do respectivo capital, composição acionária, bem como diretores e responsáveis.

VII - Manter registro cadastral atualizado dos revendedores de produtos automotivos, expedindo os respectivos Certificados de Registro.

Vlll - Manter registro cadastral atualizado dos Representantes e Postos de Revenda das Distribuidoras de GLP.

IX - Manter registro cadastral das marcas de produtos sujeitos ao controle do Conselho.

Art. 42. À Diretoria de Preços compete:

I - Elaborar a estrutura de preços de acordo com os critérios fixados.

II - Proceder à análise econômico-financeira e contábil das empresas operantes nos setores do petróleo e dos combustíveis minerais sólidos, com o objetivo de verificar a observância das normas de apropriação e escrituração baixadas pelo Conselho.

III - Supervisionar a incidência e realizar o acompanhamento do recolhimento do Imposto Único.

IV - Examinar os pedidos de isenção do Imposto Único.

V - Fixar os valores do óleo extraído, ou do xisto, ou do gás, a serem indenizados aos Estados, Territórios e Municípios, onde houver lavra do petróleo e do xisto betuminoso e a extração do gás, bem como os destinados ao Conselho, relativos à produção da Plataforma Continental.

VI - Estudar e instruir os pedidos de alteração de preços de venda, bem como as alterações de fretes para combustíveis minerais sólidos.

Art. 43. À Divisão de Custo do Transporte compete:

I - Coletar, analisar e operar os elementos necessários à determinação dos custos de transferência rodoviária de derivados de petróleo;

II - Fixar os fretes em relação aos percursos efetivamente utilizados no abastecimento de derivados do petróleo e dos combustíveis minerais sólidos.

Art. 44. À Divisão de Preço de Venda compete:

I - Coletar, analisar e operar os elementos necessários à determinação dos custos do petróleo e seus deri- vados.

II - Manter registro atualizado dos preços internacionais do petróleo bruto, fretes e tributos incidentes sobre a importação, a exportação, a carga, a descarga e o armazenamento do petróleo e seus derivados.

III - Coletar e operar os elementos necessários para o cálculo da comissão dos revendedores, despesas gerais e lucro do distribuidor que, entre outros, integram o custo de distribuição.

IV - Opinar sobre o preço do álcool a ser assegurado aos produtores, destinado a fins carburantes e às indústrias químicas.

V - Fixar o preço do álcool anidro para fins carburantes, a ser entregue às Empresas Distribuidoras de derivados do petróleo.

VI - Estabelecer subsídios às indústrias químicas que utilizarem o álcool em substituição a insumos importados.

Art. 45. À Divisão de Controle do Imposto Único compete:

I - Analisar a incidência do Imposto Único sobre os preços dos combustíveis e lubrificantes e dimensionar as arrecadações periódicas do tributo.

II - Calcular o montante da diferença do Imposto Único e de outros tributos a serem recolhidos pelas Empresas Distribuidoras, sempre que houver aumento de preços de combustíveis, informando às Diretorias de Planejamento e Financeira.

III - Examinar. os pedidos de isenção do Imposto Único, sua repercussão nas arrecadações e propor as quotas de produtos livres de tributação.

Art. 46. A Divisão de Combustíveis Sólidos compete :

I - Estudar e instruir os pedidos de alteração dos preços de venda dos combustíveis minerais sólidos e seus produtos primários.

II - Estudar e instruir as alterações das tarifas para os combustíveis minerais sólidos e seus produtos primários.

III - Estudar e propor medidas destinadas à geração de recursos necessários ao financiamento dos estoques de carvão-vapor temporariamente sem mercado.

Art. 47. À Divisão de Análise Eco- nômico-Financeira compete:

I - Analisar a situação econômico-financeira das empresas operantes nos setores de petróleo e dos combustíveis minerais sólidos.

II - Analisar a situação econômico- financeira das empresas que solicitarem Título de Autorização para exercer atividades controladas pelo Conselho.

III - Analisar os custos operacionais das empresas referidas no item anterior, para fins de controle.

IV - Realizar, quando solicitado, análise e estudos econômicos, contábeis, fmanceiros e atuáriais, em sua área de competência.

V - Proceder ao exame da escrituração contábil das empresas, para fins de controle financeiro, inclusive de remuneração patrimonial a ser considerada nas estruturas de preço e das contribuições a que estiverem sujeitas.

VI - Preparar e propor as normas gerais de contabilidade a serem cumpridas pelas refinarias, minas de combustíveis minerais sólidos, instalações de beneficiamento, empresas distribuidoras e revendedoras de petróleo e seus derivados e de combustíveis minerais sólidos e seus produtos primários.

VII - Examinar os cálculos e tabeIas remetidas pela petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS relativos às indenizações devidas aos Estados, Territórios e Municípios onde houver lavra do petróleo e do xisto betuminoso e a extração de gás, bem como os valores destinados ao Conselho, referentes à produção da Plataforma Continental.

Art. 48. À Diretoria Financeira, mantendo permanente contato com Órgão Setorial do respectivo Sistema, compete:

I - Elaborar a Programação Financeira do Conselho, com base no Orçamento-Programa.

II - Efetuar os registros orçamentários e financeiros.

III - Controlar a arrecadação e os ressarcimentos previstos nos artigos 13 e 15, da Lei nº 4.452, de 5 de novembro de 1964 e legislação complementar .

IV - Opinar sobre a concessão de financiamentos e fiscalizar a aplicação dos mesmos.

V - Executar as medidas relativas ao subsídio do preço do álcool de acordo com o disposto no Decreto nº 76.593, de 14 de novembro de 1975.

Art. 49. À Divisão de Arrecadação compete:

I - Analisar , em sua área de competência, os recolhimentos a serem efetuados pelas empresas.

II - Controlar os recolhimentos das diferenças do Imposto Único e os pagamentos efetuados de conformidade com as informações fomecidas pela Diretoria de Preços.

III - Registrar os valores a serem arrecadados pelas guias de recolhimento.

IV - Examinar as propostas de devolução de recolhimentos feitos pelas permissionârias.

V - Emitir guias, registrar e controlar em fichas próprias, as multas aplicadas pelo Plenário e encaminhar relações dos inadimplentes à Coordenadoria Jurídica, decorridos 60 (sessenta) dias da aplicação da multa, bem como nos processos de recursos; informar as datas em que a interessada recebeu a notificação e em que efetuou o depósito.

VI - Preparar, mensalmente, tendo em vista o recolhimento das parcelas das alíneas, a relação das firmas inadimplentes e enviá-Ia aos demais Órgãos do Conselho para as providências cabíveis.

VII - Promover a contagem de juros, quando for o caso.

VIII - Conferir, para efeito de ressarcimento, as perdas por evaporação, de acordo com as normas vigentes, enviando os documentos à Divisão de Ressarcimento para efeito de registro.

Art. 50. À Divisão de Ressarcimento compete:

I - Calcular, com base nos lançamentos da estrutura de preços e mediante análise da documentação apresentada, os ressarcimentos devidos às empresas operantes nos setores do petróleo e do carvão nacional.

II - Analisar, registrar e controlar os ressarcimentos, propondo as medidas que se fizerem necessárias.

III - Registrar as perdas por evaporação, de acordo com as normas em vigor, à vista dos documentos recebidos da Divisão de Arrecadação.

IV - Tomar as providências necessárias a fim de subsidiar o preço do áicool, de acordo com o disposto no Decreto nº 76.593, de 14 de novembro de 1975.

Art. 51. À Divisão Financeira compete:

I - Realizar os recebimentos provenientes das arrecadações de recursos de que trata o Art. 13, da Lei nº 4.452/ 64 e legislação complementar, bem como os pagamentos previamente autorizados.

II - Proceder à preparação de cheques e manter sob guarda os respectivos talões.

III - Proceder preenchimento de ordens de pagamento e crédito, a serem encaminhados ao Banco do Brasil.

IV - Examinar e preparar todos os processos de recebimento e pagamento, para serem encaminhados à Inspetoria-Geral de Finanças do M.M.E.

V - Controlar os recebimentos e pagamentos, saldos bancários de todas as contas mantidas pelo Conselho no Banco do Brasil S.A. - emitindo mensalmente as respectivas conciliações bancárias.

Art. 52. À Divisão Orçamentária compete:

I - Promover e fiscalizar a execução do Orçamento-Programa.

II - Controlar a movimentação financeira de Recursos Ordinários e de Órgãos Autônomos, para levantamento mensal de Restos a Pagar, informando as mutações ocorridas nos respectivos recursos.

III - Informar processos sobre disponibilidade de recursos e a respectiva classificação de despesa.

IV - Fornecer dados à Diretoria de Planejamento para a elaboração do Orçamento-Programa.

V - Providenciar a remessa à Inspetoria Geral de Finanças do Ministério das Minas e Energia, dos dados e informações por ela solicitados.

Art. 53. À Divisão de Financiamento e Estoques Próprios compete:

1 - Examinar e dar parecer em processos relativos a estoques de carvão e a financiamentos para modernização e expansão das minas.

II - Processar as faturas para a homologação, visando liberar os recursos previstos nos Planos de Aplicação dos mesmos.

III - Controlar os Planos de Aplicação dos recursos liberados, à vista de faturas processadas e já homologadas.

IV - Encaminhar os processos à Divisão Financeira para as providências que se fizerem necessárias.

V - Controlar o valor do estoque de segurança dos combustíveis convencionais mantendo a Diretoria de Abastecimento informada.

Art. 54. Ao Centro de Pesquisas e Análises Tecnológicas, mantendo perfeito entrosamento com Órgão Setorial do Sistema Setorial de Ciência e Tecnologia, através da Diretoria de Planejamento, compete:

I - Superintender os estudos e pesquisas sobre tecnologia do petróleo e seus derivados, combustíveis minerais sólidos e seus produtos primários, xisto, gás natural e produtos petroquímicos.

II - Promover estágios visando ao aperfeiçoamento técnico de pessoal.

III - Orientar o controle de qualidade dos produtos sujeitos à fiscalização.

IV - Propor especificações técnicas e métodos de análises na área do petróleo e dos combustíveis minerais sólidos.

V - Controlar, sob o aspecto técnico, produtos importados para verificação da similaridade com produtos nacionais.

VI - Orientar a avaliação técnica do processamento e instalações industriais de firmas, cujas atividades se acham sujeitas ao controle do Conselho.

VII - Promover estudos para controle da poluição ocasionada pelos derivados do petróleo e pelos combustíveis minerais sólidos e seus produtos primários.

Art. 55. Ao Laboratório de Como bustíveis compete:

I - Realizar vistorias técnicas em Refinarias para análise do processamento utilizado e para a verificação da qualidade dos produtos.

II - Efetuar análises visando ao controle de qualidade dos produtos comercializados utilizados como como bustíveis, bem como de solventes, naftas, gasóleo, e aditivos, oriundos de importação ou de produção nacional.

III - Efetuar pesquisas na área da tecnologia dos combustíveis, propondo introdução e o aperfeiçoamento de novos métodos de análise, normas e especificações.

IV - Estudar, analisar e propor medidas de aproveitamento do carvão mineral e de outros combustíveis mio nerais sólidos, do gás natural, dos gases raros, do óleo de xisto e seus deo rivados, do álcool e dos produtos petroquírnicos.

Art. 56. Ao Laboratório de Lubrificantes compete:

I - Realizar vistorias técnicas em empresas a fim de autorizar o exercício das atividades de re-refinador de óleos usados e de misturador de óleos e graxas lubrificantes.

II - Efetuar análises para controle de qualidade de óleos e graxas lubrificantes, de óleos minerais brancos, óleos para transformador, parafinas, vaselinas, ceras microcristalinas, asfaltos e aditivos de óleos lubrificantes, importados ou de produção nacional.

III - Dar parecer sobre óleos e graxas lubrificantes, para efeito de seu registro pelo Conselho.

IV - Realizar pesquisas na área da tecnologia dos lubrificantes e produtos pesados do petróleo, propondo Normas, Especificações e Métodos de Análise.

Art. 57. Ao Serviço de Atividades Logísticas compete:

I - Controlar, estocar e distribuir o material especializado de laboratório.

II - Realizar atividades de conservação, reparos e manutenção do material técnico de laboratório.

Art. 58. A Divisão de Pessoal, Órgão integrante do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal, compete planejar, coordenar, acompanhar, supervisionar e avaliar a execução das atividades de administração de pessoal na área. do C.N.P.

Art. 59. A Seção de Cadastro, Lotação e Movimentação compete;

I - Registrar e controlar a vida funcional dos servidores na forma da legislação pertinente.

II - Organizar e manter atualizados os registros de lotação numérica e nominal por unidade.

III - Processar a inscrição do servidor em instituição previdenciária e no PASEP-PIS.

IV - Fornecer, ao Departamento de Pessoal do Ministério das Minas e Energia, elemento para compor o Cadastro Central Permanente.

V - Registrar e controlar nomeação e designação de pessoal para cargos, empregos e funções, lavrando termos de posse.

VI - Controlar a expedição de carteiras de identidade funcional.

VII - Expedir certidões, declaraçães e atestados, com base nos registros funcionais, para todos os fins legais previstos.

VIII - Registrar o tempo de serviço para todos os fins.

IX - Instruir processos referentes a direitos e vantagens, deveres e responsabilidades do pessoal.

X - Examinar questões relacionadas com o regime jurídico de pessoal e emitir parecer.

XI - Prestar aos órgãos competentes, informações necessárias à instrução de ações judiciais.

Art. 60. À Seção de Apoio Administrativo compete;

I - Manter atualizada a ficha financeira de cada servidor, preparando as alterações das folhas de pagamento a fim de atender ao processamento automático.

II - Proceder aos cálculos de diferenças de vencimentos e demais vantagens determinadas em lei, preparar pagamentos de diárias e ajudas de custo, elaborar guias de recolhimento e todo e qualquer expediente relativo a pagamento de pessoal.

III - Controlar os saldos de dotação de pessoal, orçamentários ou não, e providenciar a elaboração dos respectivos empenhos.

IV - Apurar a freqüência dos servidores para todos os fins.

V - Promover, na Carteira de Trabalho e Previdência Social, as anotações funcionais previstas na legislação pertinente.

VI - Emitir Carteira de Identidade Funcional.

VII - Iniciar o processamento de aposentadoria compulsória.

VIII - Comunicar à autoridade competente a inassiduidade ao serviço ou o abandono de cargo ou emprego.

IX - Fornecer subsídios para a elaboração da proposta orçamentária no que concerne a pessoal.

Art. 61. À Divisão de Administração, órgão integrante do Sistema de Serviços Gerais - SISG, compete, observado o disposto no Decreto nº 75.657, de 24 de abril de 1975 e demais normas pertinentes, planejar, coordenar, acompanhar, supervisionar e avaliar a execução das atividades de material, patrimônio, transportes, administração de edifícios e comunicações.

Art. 62. À Seção de Material e Patrimônio compete:

I - Proceder aos controles patrimoniais de qualquer material em uso no Conselho ou sob sua responsabilidade.

II - Orientar e fiscalizar a aquisição de material e a contratação de serviços, observando o que dispõe, a respeito, a legislação aplicável.

III - Organizar o calendário de compras.

IV - Tomar as providências necessárias à realização de concorrências, tomadas de preços e convites, ouvindo os Órgãos Técnicos quando se tratar de materiais ou serviços especializados.

V - Remeter à Divisão Orçamentária, para efeito de análise, os empenhos de despesas com a aquisição de material ou a prestação de serviços.

VI - Encaminhar à Divisão Orçamentária, os documentos referentes às despesas com material ou prestação de serviços, devidamente conferidos e certificados, para completar os processos de liquidação.

VII - Classificar, codificar e registrar o material permanente do Conselho, mantendo atualizado o respectivo inventário.

VIII - Promover a recuperação e a redistribuição do material permanente, desde que viável e economicamente aconselhável.

IX - Controlar as aquisições de material e os serviços, realizados sob a modalidade de suprimento de fundos.

X - Organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores.

XI - Zelar pela conservação dos bens do Conselho.

XII - Proceder à verificação da existência dos bens inventariados, nos casos de substituições ou transferências de responsáveis ou por outros motivos que ajustifiquem.

XIII - Proceder à conferência, recebimento, armazenamento e distribuição do material adquirido, solicitando as perícias que se fizerem necessárias.

XIV - Classificar e arrumar o material armazenado, de forma que o suprimento aos Órgãos requisitantes, os inventários e qualquer verificação possam ser realizados rápida e corretamente.

XV - Manter, em instalações apropriadas, o estoque mínimo necessário do material corrente, propondo o seu recompletamento em tempo oportuno.

XVI - Registrar em documento próprio, as entradas e saídas de material, de modo que possibilite, a qualquer momento, o conhecimento da quantidade, natureza, marca, preço unitário e fornecedor de cada artigo, bem como os Órgãos do Conselho a que for distribuído, o nome do servidor requisitante, o número e data dos respectivos pedidos, a data do fornecimento e estoque existente.

Art. 63. À Seção de Comunicações compete:

I - Receber, numerar, registrar, distribuir, expedir e controlar a cor respondência oficial e os demais papéis relativos às atividades do Conselho e estabelecer a codificação.

II - Classificar, guardar e conser- var os documentos, preparar resumos e codificá-los.

III - Providenciar o encaminhamento dos atos do Conselho que devam ser publicados no Diário Oficial e Órgãos da Imprensa.

IV - Promover ou acompanhar a tramitação dos processos entre os Orgãos do Conselho, de acordo com os despachos ne.les exarados ou por informações dos Orgãos.

V - Prestar informações aos interessados, sobre tramitação de processos, exceto sobre assuntos cujo sigilo seja exigido.

VI - Classificar, arquivar e conservar os documentos recebidos para arquivamento final.

VII - Instruir e preparar, após aprovação, certidões dos documentos sob seu controle, com exceção das que se referirem a tempo de serviço.

Vlll - Incinerar documentos de acordo com as normas estabelecidas.

IX - Operar as estações de TELEX ePABX.

Art. 64. À Seção de Atividades Auxiliares compete :

I - Organizar, dirigir e controlar as atividades relacionadas com as viaturas e a oficina mecânica, bem como com a segurança e a conservação das instalações.

II - Manter e conservar o equipamento necessário ao atendimento dos serviços de reparo, relacionados com eletricidade, carpintaria, bombeiro hidráulico e outros correlatos.

III - Manter estoque necessário de peças e acessórios e outros materiais destinados aos serviços de sua competência.

IV - Executar os trabalhos de conservação, reparos, manutenção ou recuperação dos bens, materiais e utensílios do Conselho, segundo a natureza ou especialização dos recursos da oficina.

V - Executar o transporte de materiais, processos, correspondência e documentos no recinto do Conselho ou externamente, a serviço deste, in clusive em colaboração com a Seção de Comunicações.

VI - Exercer vigilância e fiscalização nas dependências do Conselho, especialmente nos locais de entrada e saída.

VII - Providenciar a abertura e o fechamento das dependências do conselho, de acordo com as ordens recebidas.

VIII - Fiscalizar a limpeza e a conservação dos bens móveis e imóveis do Conselho.

IX - Executar os desenhos de cartogramas, organogramas, fluxogramas, gráficos, formulários e outros documentos necessários às atividades do Conselho.

X - Executar os serviços de reprodução, impressão, encadernação e outros de natureza similar.

CAPÍTULO IV

Atribuições do Pessoal

Art. 65. Ao Presidente incumbe a direção superior do Conselho e, em especial:

I - Superintender as atividades do Conselho.

II - Apresentar ao Ministro de Estado o Relatório anual das atividades do Conselho.

III - Presidir as sessões do Conselho, convocar sessões extraordinárias, estabelecer a Ordem do Dia, designar relatores e comissões de Conselheiros.

IV - Dar posse aos Conselheiros.

V - Submeter ao Conselho, reunido em Plenário, planos de trabalhos econômicos, financeiros, técnicos e administrativos, em função das diretrizes da Política Governamental.

VI - Submeter ao Conselho, reunido em Plenário, devidamente informados, os assuntos da competência deste.

VII - Cumprir e fazer cumprir as diretrizes da Política Nacional do Petróleo, do Gás Combustível e dos Combustíveis Minerais Sólidos, bem como as deliberações do Plenário.

VIII - Baixar atos regulamentando a aplicação das deliberações do Plenário e outros necessários à administração dos Órgãos.

IX - Rever as decisões e avocar as- suntos de competência dos Órgãos subordinados.

X - Gerir valores e créditos à disposição do Conselho.

XI - Autorizar despesas de caráter secreto, na forma prevista do Decreto-lei nº 1.143, de 9 de março de 1939.

XII - Conceder adiantamento e atribuir vantagens a servidores, na forma da legislação em vigor.

XIII - Autorizar aquisição de material, prestação de serviços e demais despesas relacionadas com as atividades do Conselho, nos termos da legislação vigente.

XIV - Determinar perícias, vistorias, inspeções e outras ações necessárias à execução do controle da fiscalização de competência do Conselho e designar os servidores que devam executá-las.

XV - Autorizar o estágio de estudantes e técnicos, nos termos da legislação vigente e da regulamentação aprovada pelo Plenário.

XVI - Determinar a instauração de processo administrativo.

XVII - Firmar convênios autorizados pelo Plenário, bem como contratos, acordos, ajustes ou outros atos normais de relacionamento do Conselho com entidades públicas ou privadas.

XVIII - Proferir decisão nos pareceres, processos e demais documentos que versem sobre a aplicação da legislação relativa às finalidades do Conselho.

XIX - Autorizar a divulgação de atos ou documentos do Conselho.

XX - Praticar, no âmbito de sua competência, todos os atos de administração previstos na legislação vigente.

XXI - Decidir, ad-referendum do Plenário, nos assuntos de competência deste, quando se impuser uma solução imediata.

Art. 66. Aos Conselheiros incumbe o desempenho de atividades de natureza deliberativa referentes às atribuções do C.N.P. de que trata o Art. 1º e especificamente:

I -Requerer a convocação de reuniões extraordinárias, justificando sua necessidade.

II - Participar das comissões para as quais forem designados pelo Presidente.

III - Estudar e relatar os processos que lhes forem distribuídos, emitindo parecer.

IV - Tomar parte nas discussões e votações, apresentar, por escrito, emendas ou substitutivos às conclusões dos pareceres e pedir vistas de processos ou adiamento de sua discussão.

V - Requerer urgência para a discussão ou votação de processos não incluídos na Ordem do Dia, bem como prioridade de votação ou discussão de determinados assuntos.

VI - Apresentar indicações relativas a assuntos de competência do Conselho e levantar questões de ordem.

VII - Solicitar, ao Presidente, as medidas que considerar necessárias ao desempenho das suas atribuições.

Art. 67. Ao Chefe do Gabinete incumbe:

I - Secretariar as reuniões do Conselho, orientando e coordenando os trabalhos da Secretaria Executiva.

II - Preparar a agenda do despacho e de audiência do Presidente.

III - Coordenar os serviços do Gabinete.

IV - Representar o Presidente, quando for designado.

V - Proferir despacho interlocutório nos processos em tramitação.

VI - Distribuir o pessoallotado no Gabinete.

VII - Executar outras atribuições delegadas pelo Presidente.

VIII - Praticar todos os atos específicos, da respectiva área de atuação, conferidos na legislação em vigor.

Art. 68. Aos Diretores e ao Chefe de Centro de Pesquisas e Análises Tecnológicas incumbe:

I - Orientar, coordenar, distribuir e fiscalizar os assuntos da competência das respectivas unidades.

II - Decidir ou concluir, em parecer final, sobre matéria de competência das respectivas unidades.

III - Distribuir pessoal lotado nas respectivas unidades.

IV - Participar das reuniões de coordenação, presididas pelo Diretor de Planejamento.

V - Baixar instruções e atos administrativos internos.

VI - Representar o Presidente, quando for designado.

VII - Executar outras atribuições delegadas pelo Presidente.

VIII - Praticar todos os atos específicos da respectiva área de atuação previstos na legislação em vigor .

Parágrafo único. Ao Diretor de Planejamento, além das atribuições previstas neste artigo, incumbe:

I - Presidir as reuniões de coordenação.

II - Reunir os pareceres das diversas Diretorias, em assuntos de interesse comum a mais de uma, antes de submetê-Ios à apreciação do Presidente do Conselho.

Art. 69. Aos Coordenadores incumbe:

I - Coordenar e consolidar estudos e pareceres, oriundos de mais de uma unidade do C.N.P e referentes a assuntos pertinentes à área de sua competência, antes de serem submetidos à apreciação do Presidente.

II - Estudar e emitir pareceres técnico-científicos.

III - Participar das reuniões de coordenação.

Art. 70. Aos Chefes das Divisões de Pessoal e de Administração incumbe:

I - Movimentar o pessoal sob suas ordens, de acordo com as necessidades do serviço.

II - Distribuir as tarefas e orientar, coordenar e fiscalizar a respectiva execução.

III - Examinar as informações, os pareceres e outros expedientes, manifestando-se a respeito dos mesmos.

Art. 71. Aos Chefes de Divisão, de Laboratório, de Serviço, de Seção e Secretário-Executivo, incumbe :

I - Movimentar o pessoal sob suas ordens, de acordo com as necessidades do serviço ou por determinação superior.

II - Distribuir as tarefas e orientar, coordenar e fiscalizar a respectiva execução.

III - Examinar as informações, os pareceres e outros expedientes, manifestando-se a respeito dos mesmos.

IV - Apresentar, ao superior imediato, o resumo mensal e o relatório anual das atividades da unidade sob sua direção.

CAPÍTULO V

Disposições Gerais

Art. 72. O Conselho publicará um boletim informativo, para uso interno, onde serão transcritos os atos administrativos de seu interesse,

Art. 73. Os assuntos tratados no Conselho devem ser previamente coordenados com todas as unidades neles interessadas, inclusive no que diz respeito aos seus aspectos administrativos, através de consultas e entendimentos diretos, de modo a tornar possível soluções integradas, antes de serem submetidas à decisão da autoridade competente.

Art. 74. As dúvidas e os casos omissos surgidos na aplicação deste Regimento serão dirimidos pelo Presi- dente do Conselho, ad-referendum do Ministro de Estado das Minas e Energia.

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