Ir direto para menu de acessibilidade.
Página inicial > Legislação Federal > Portarias > MME > 1988 > PMME 1.037 - 1988
Início do conteúdo da página

PMME 1.037 - 1988

Salvar em PDF

 



PORTARIA MME Nº 1.037, DE 23.8.1988 - DOU 25.8.1988

RESOLVE: Disciplinar o trâmite de Processos Administrativos no âmbito do Conselho Nacional de Petróleo-CNP.

O MINISTRO DE ESTADO DAS MINAS E ENERGIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Decreto nº 95.729, de 12 de fevereiro de 1988, resolve:

Art. 1º. A instrução do processo administrativo, no âmbito do Conselho Nacional do Petróleo - CNP, será feita pelos Órgãos Técnicos competentes, que poderão realizar as diligências necessárias.

Parágrafo único. Encerrada a instrução, caberá ao órgão Técnico:

I - submeter à decisão do Presidente os processos de sua competência;

II - remeter ao Colegiado os processos que contenham mais de uma autuação, quando pelo menos uma das penalidades não estiver inserida na competência do Presidente;

III - remeter os demais processos ao Colegiado, com o devido relatório, para julgamento.

Art. 2º. Considera-se reincidente, para efeito de agravação da pena, o autuado que já tenha sido punido mediante decisão transitada em julgamento, independente da especificidade da infração.

Art. 3º. O Conselheiro relatará os processos de sua competência no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da distribuição, respeitadas as exceções que justifiquem prorrogação razoável.

Parágrafo primeiro. Na sessão de julgamento é facultada a vista de processos ao Conselheiro, desde que encerrada a discussão e antes de iniciada a votação.

Parágrafo segundo. Cada Conselheiro poderá ter vista do processo uma única vez.

Parágrafo terceiro. concedida a vista, o conselheiro fará retornar o processo ao Relator nos 15 (dias) subsequentes.

Art. 4º. Será concedida vista do processo às Partes interessadas, desde que presentes os requisitos da representatividade e da oportunidade, quando for o caso.

Art. 5º. O pedido de vista da parte aguardará oportunidade de atendimento se o processo estiver:

I - no Plenário, para julgamento;

II - em diligência de vistoria ou fiscalização;

III - classificação, no todo ou em parte, como sigilos, nos termos do Regulamento de Salvaguarda de Assuntos Sigilosos.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso III deste artigo, a vista só será concedida após a desclassificação pela autoridade que atribuiu o grau de sigilo ao processo.

Art. 6º. São competentes para autorizar e proceder à tomada de vista o Presidente do CNP e o Coordenador Jurídico.

Art. 7º. A reclamação administrativa será admitida:

I - para apreciação concomitante ao julgamento do processo impugnado, ou,

II - para revisão da matéria pelo Colegiado, se proposta dentro de 01 (um) ano, contado da data em que o reclamante teve ciência da decisão.

Parágrafo único. Admitida a reclamação processual, com todas as prerrogativas e responsabilidades daí decorrentes.

Art. 8º. O recurso de que trata o art. 17, inciso II, do Decreto nº 95729/88 será protocolizado no CNP para juntada ao processo.

Parágrafo único. O recurso será previamente apreciado pelo Colegiado do CNP, em grau de reconsideração. Denegada, no todo ou em parte, a reconsideração, os atos serão submetidos à decisão do Ministro de Estado.

Art. 9º. Os casos omissos nesta Portaria serão resolvidos pelo Presidente do CNP.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as Portarias MME nºs 423 e 483, de 08 de maio de 1967 e 13 de abril de 1977, respectivamente, e demais disposições em contrário.

ANTÔNIO AURELIANO CHAVES DE MENDONÇA.
Fim do conteúdo da página