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PMME 49 - 1994

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PORTARIA MME Nº 49, DE 23.2.1994 - DOU 24.2.1994

RESOLVE: Limitar a compensação dos fretes de transferência e de entrega de de gás liquefeito de petróleo - GLP.

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA - MME, interino, no uso de suas atribuições legais,

Art 1º. Limitar a compensação dos fretes de transferência e de entrega de gás liquefeito de petróleo - GLP, às companhias distribuidoras, ao valor que execeder 20% (vinte por cento) do preço máximo de venda desse produto, acondicionado em vasilhame de 13 kg, no posto revendedor, exclusive frete e tributos.

§ 1º. A parcela do frete, de transferência e de entrega, não compensada, bem como os preços máximos de venda de GLP ao comsumidor no município deverão ter seus valores indicados na nota fiscal de venda desse produto ao revendedor.

§ 2º. A compensação de que trata o caput deste artigo somente será devida quanto o GLP for adquirido por pessoa física, destinar-se a uso doméstico e estiver acondicionado em recipiente do tipo P13 (botijão com capacidade de 13 kg).

§ 3º. O Departamento Nacional de Combustíveis - DNC poderá suprimir ou limitar a compensação de fretes previstas neste artigo.

Art. 2º. Para os fins previstos nesta Portaria, adotar-se-ão os valores dos fretes máximos calculados a partir de metodologia e paramêtro definidos pelo DNC.

Art 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art 4º. Revogam-se as disposições contrárias

JOSÉ ISRAEL VARGAS
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