Ir direto para menu de acessibilidade.
Página inicial > Legislação Federal > Portarias > MME > 1995 > PMME 332 - 1995
Início do conteúdo da página

PMME 332 - 1995

Salvar em PDF

 



PORTARIA MME Nº 332, DE 26.9.1995 - DOU 27.9.1995

RESOLVE: Limitar a compensação de fretes de transferência de gasolinas, bem como de fretes médios de álcool etílico hidratado.

Revogada pela Portaria MME nº 113, de 29.3.1996 - DOU 1º.4.1996 - Efeitos a partir de 2.4.1996.

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87 parágrafo único, inciso II, da Constituiçõa, e na conformidade com o disposto no Decreto nº 507, de 23 de abril de 1992, resolve:

Art. 1º. Limitar a compensação de fretes de transferência de gasolinas, bem como de fretes médios de álcool etílico hidratado, ao valor, exclusive tributos e contribuições sociais, que exceder a R$ 0,0360/1.

§ 1º. O Departamento Nacional de Combustíveis - DNC informará os valores dos fretes médios de álcool etílico hidratado a serem considerados na formação dos preços de gasolina e fretes médio de álcool.

§ 2º .A Diferença entre o frete médio de álcool hidratado informado pelo DNC para fins de formação de preços e o frete médio efetivo desse produto, positiva ou negativa, será objeto de compensação mensal, junto às compnhias distribuidoras, a ser promovida pelo referido departamento

Art. 2º. O DNC poderá suprimir ou limitar a compensação de fretes prevista nesta portaria.

Art. 3º. A presente portaria entra em vigor a partir de 0 (zero) hora do dia 27 de setembro de 1995.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

RAIMUNDO BRITO
Fim do conteúdo da página