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PMME 60 - 1995

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PORTARIA MME Nº 60, DE 6.3.1995 - DOU 9.3.1995

RESOLVE: Alterar o art. 10 da Portaria MINFRA Nº 843, de 31/10/90, que dispõe sobre as áreas em que as Distribuidoras poderão comercializar GLP.

Revogada pela Portaria MME nº 69, de 23.2.2006 – DOU 1º.3.2006 – Efeitos a partir de 1º.3.2006.

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso de suas atribuições legais, resolve:

Art. 1º. O artigo 10 da Portaria nº 843, de 31 de outubro de 1990, do extinto Ministério da Infra-Estrutura, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10. A distribuidora somente poderá comercializar Gás Liqüefeito de Petróleo-GLP em áreas onde puder atender, diretamente ou através de representante legalmente credenciado, as eventuais reclamações do consumidor.

Parágrafo único. O Departamento Nacional de Combustíveis-DNC estabelecerá a capacidade de armazenamento e os níveis de estoques mínimos que a Distribuidora deverá manter em suas bases.”

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAIMUNDO BRITO
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