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PMME 61 - 1995

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PORTARIA MME Nº 61, DE 6.3.1995 - DOU 9.3.1995

RESOLVE: Autorizar as pessoas jurídicas a exercerem a atividade de Revendedor Varejista de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível e outros combustíveis automotivos.

Revogada pela Portaria MME nº 9, de 16.1.1997 - DOU 17.1.1997 - Efeitos 17.1.1997.

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição

Considerando o disposto no Decreto-lei nº 395, de 29 de abril de 1938, na Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, no Decreto nº 507, de 23 de abril de 1992, resolve:

Art. 1º. As pessoas jurídicas ficam autorizadas a exercer a atividade de Revendedor Varejista de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível e outros combustíveis automotivos.

§ 1º. A atividade de revenda no varejo dos produtos de que trata esta Portaria será exercida em estabelecimento denominado Posto Revendedor-PR.

§ 2º. É facultado, na área ocupada pelo posto revendedor o desempenho de outras atividades comerciais e de prestação de serviços.

Art. 2º.A atividade de revenda é considerada de utilidade pública.

Art. 3º. O exercício da atividade de revenda depende do atendimento, em caráter permanente, dos seguintes requisitos:

I - possuir o registro de revendedor varejista expedido pelo Departamento Nacional de Combustíveis-DNC;

II - dispor de tancagem para o armazenamento de combustíveis automotivos; e

II. - adquirir a granel e revender os produtos no varejo.

Art. 4º. O registro de revendedor varejista será expedido, no prazo de 30 dias, a contar da data de protocolizarão no DNC, pelo interessado, da Ficha Cadastral-FC e alvará de funcionamento.

§ 1º. O revendedor fica autorizado a iniciar suas atividades se, após o prazo referido no caput deste artigo, não houver manifestação do DNC.

§ 2º. As alterações de qualquer natureza, dos dados informados, deverão ser comunicadas ao DNC, mediante protocolizarão de nova FC, no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 5º. A construção das instalações e da tancagem do posto revendedor obedecerão às normas estabelecidas e adotadas pelo DNC, às de proteção ao meio ambiente e às de posturas municipais.

Parágrafo único. A construção a que se refere este artigo independe de autorização do DNC.

Art. 6º. O revendedor varejista somente poderá adquirir os produtos de que trata o caput do artigo 1º desta Portaria, de empresa autorizada pelo DNC a atuar como distribuidora.

Parágrafo único. No ato do recebimento do produto e sempre que solicitado, o revendedor varejista deverá efetuar as análises, segundo legislação do DNC, a seguir indicadas:

I - Gasolina

a) teor de álcool

b) densidade relativa

c) aspecto visual;

II - Álcool Etílico Hidratado Combustível- AEHC

a) teor alcoólico

b) massa específica

c) aspecto visual;

II. - Mistura Metanol/Etanol/Gasolina- MEG

a) massa específica

b) aspecto visual;

IV - Óleo Diesel

a) densidade relativa

b) aspecto visual; e

V - Querosene Iluminante

a) densidade relativa

b) aspecto visual.

Art. 7º. O revendedor varejista, além dos equipamentos necessários à realização das análises relacionadas no parágrafo único do artigo 6º desta Portaria, deve possuir e manter aferidos em perfeito estado de funcionamento :

I - termodensímetro de leitura direta, aprovado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial-INMETRO, instalado nos equipamentos medidores de AEHC e MEG, indicando no seu corpo as instruções de funcionamento;

II - medida-padrão de 20 (vinte) litros, aferida pelo INMETRO, para verificação dos equipamentos medidores, quando solicitado pelo consumidor no ato do abastecimento; e

II. - régua medidora, ou outro equipamento metrológico que permita a verificação dos estoques de produtos armazenados em seus tanques.

Art. 8º. É permitido ao revendedor varejista transportar combustíveis em caminhão-tanque próprio ou de terceiros, da base de distribuição até o seu estabelecimento, observadas a Lei nº 7.092, de 19 de abril de 1983, e o decreto nº 89.874, de 28 de junho de 1984,a legislação sobre segurança no transporte de produtos inflamáveis, do Conselho Nacional de Trânsito-CONTRAN e do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial-INMETRO.

Parágrafo único. No transporte de combustíveis em caminhão-tanque, o revendedor deverá atender ao disposto no inciso II., do artigo 10, do Decreto nº 89.874, de 28 de junho de 1984.

Art. 9º. são condições para a comercialização dos combustíveis automotivos líquidos:

I - estar o produto de acordo com as especificações e condições de registro determinadas pelo DNC;

II - informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da nocividade, periculosidade e uso dos produtos;

II. - manter em seu poder, para informação quando solicitado, dados, fornecidos pelas distribuidoras, das vantagens do uso dos produtos aditivados, conforme registrados no DNC;

IV - fornecer produtos somente através de equipamento medidor, sendo vedada a entrega no domicílio do consumidor;

V - fazer constar no equipamento medidor a marca da distribuidora da qual foi adquirido o produto aditivado; e

VI - atender às demandas do consumidor na exata medida de suas disponibilidade de estoque.

Art. 10. É vedada a alienação, empréstimo e permuta de combustíveis automotivos entre revendedores.

Art. 11. O revendedor varejista que exibir a marca de identificação comercial de uma distribuidora, somente poderá adquirir combustíveis da referida distribuidora.

Parágrafo único. O revendedor varejista que não exiba marca de identificação comercial de distribuidora poderá adquirir combustíveis de qualquer distribuidora, nos termos do caput do artigo 6º desta Portaria.

Art. 12. É vedado às distribuidoras a operação comercial de posto revendedor.

Art. 13. O revendedor varejista obriga-se a:

I - garantir a qualidade e a quantidade dos combustíveis, na forma da legislação específica;

II - fornecer aos consumidores, combustíveis automotivos aditivados ao preço dos similares não aditivados, na falta destes produtos.

II. - exibir, de modo destacado, com caracteres legíveis e de fácil visualização pelo público, em quadro de aviso de dimensões mínimas de 70 x50 cm:

a) os preços dos combustíveis praticados, observados os limites máximos estabelecidos em legislação vigente;

b) o nome e a razão social do revendedor;

c) o endereço e telefone do DNC, indicando que para o mesmo deverão ser dirigidas as eventuais reclamações; e

d) o horário de funcionamento, sendo obrigatório, no mínimo, o funcionamento de segunda-feira a sábado, em dias úteis, no horário das 06:00 às 20:00 horas, ou outros horários que venham a ser estabelecidos pelo DNC.

IV - funcionar nas localidades em que se realizarem eleições municipais, estaduais e federais, mesmo em datas coincidentes com feriados, independentemente do dia da semana;

V - armazenar os combustíveis automotivos líquidos em tanques subterrâneos, exceto nos postos revendedores flutuantes;

VI - manter os equipamentos medidores e os tanques de armazenamento de sua propriedade em perfeito estado de funcionamento e conservação de acordo com as normas em vigor;

VII - manter em seu poder o Livro de Movimentação de Combustíveis-LMC devidamente escriturado e atualizado, bem como as notas fiscais que permitam sua conferência;

VIII - não condicionar a revenda de produto ou de serviço à revenda de outro produto ou serviço, bem como a limites quantitativos;

IX - alienar óleo lubrificante mineral usado ou contaminado somente às empresas re-refinadoras, na forma da legislação vigente;

X - permitir o livre acesso da fiscalização do DNC, fornecendo-lhes as informações solicitadas; e

XI - somente receber combustíveis de base de distribuição de outra Unidade da Federação, quando esta for a mais próxima da sede do posto revendedor.

Art. 14. O DNC poderá estabelecer penalidade pelo descumprimento do disposto nesta Portaria, sem prejuízo de outras sanções a que o infrator estiver sujeito, na forma prevista no Decreto nº 1.021, de 27 de dezembro de 1993.

Art. 15. A autorização para o exercício da atividade de que trata esta Portaria será cancelada nos seguintes casos:

I - extinção da empresa, judicial ou extrajudicialmente;

II - a requerimento da empresa; e

II. - a qualquer tempo, quando verificado pelo DNC, em processo administrativo, que as atividades estão sendo executadas em desacordo com as normas em vigor.

Art. 16. Os revendedores em atividade terão o prazo de 90 dias, a contar da data da publicação desta Portaria, para apresentarem nova FC, devidamente preenchida, para fins de registro e recadastramento junto ao DNC.

Art. 17. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 18. Ficam revogadas as Portarias CNP nº 156, de 22 de abril de 1981, DNC nº 22, de 17 de outubro de 1991, MINFRA nº 253, de 15 de novembro de 1991, DNC nº 07, de 10 de março de 1992, DNC nº 20, de 14 de setembro de 1992, DNC nº 24, de 30 de novembro de 1992, DNC nº 06, de 24 de março de 1993, MME nº 362, de 03 de novembro de 1993, DNC n º 20, de 18 de maio de 1994 e demais disposições em contrário.

RAIMUNDO BRITO
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