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PMME 62 - 1995

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PORTARIA MME Nº 62, DE 6.3.1995 - DOU 9.3.1995

RESOLVE: Autorizar, às pessoas jurídicas, a exercerem a atividade de Transportador-Revendedor-Retalhista (TRR) de combustíveis, exceto Gás Liquefeito de Petróleo-GLP, gasolina e álcool combustível.

Revogada pela Portaria MME nº 10, de 16.1.1997 - DOU 17.1.1997 - Efeitos a partir de 17.1.1997.

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso da atribuição qua lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição

considerando o disposto no Decreto-lei nº 395, de 29 de abril de 1938,na Lei nº2.004, de 3 de outubro de 1953, no Decreto nº 507, de 23 de abril de 1992,resolve:

Art. 1º. As pessoas jurídicas ficam autorizadas,a exercer a atividade de Transportador-Revendedor-Retalhista (TRR) de combustíveis, exceto Gás Liquefeito de Petróleo-GLP, gasolina e álcool combustível.

§ 1º. A atividade de TRR é considerada de utilidade pública, caracterizando-se pela entrega do produto no domicílio do consumidor.

§ 2º. É facultado ao TRR a comercialização de outros produtos, observadas as exceções estabelecidas no caput deste artigo.

Art. 2º. O exercício da atividade de TRR depende do atendimento, em caráter permanente, dos seguintes requisitos:

I - possuir o registro de TRR expedido pelo Departamento Nacional de Combustíveis-DNC;

II - dispor de tancagem para o armazenamento de produtos;

III - adquirir a granel e revender os produtos a retalho; e

IV - dispor de caminhão- tanque.

Art. 3º. O registro de TRR será expedido, no prazo de 30 dias, a contar da data de protocolização no DNC, pelo interessado, do Contrato Social da empresa registrado junta comercial, da Ficha Cadastral-FC, do alvará de funcionamento e do comprovante de conclusão das obras expedido pela Prefeitura Municipal.

§ 1º. O TRR poderá iniciar suas atividades a partir da protocolização no DNC dos documentos mencionados no caput deste artigo.

§ 2º. As alterações de qualquer natureza, dos dados informados, deverão ser comunicados ao DNC, mediante protocolização de nova FC, no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 4º. A construção das instalações e a tancagem do TRR obedecerão às normas estabelecidas e adotadas pelo DNC, às de proteção ao meio ambiente e às de posturas municipais.

Art. 5º. O TRR somente poderá adquirir os produtos de que trata o caput do artigo 1º desta portaria, de empresa autorizada pelo DNC a atuar como distribuidora.

Parágrafo único. No ato do recebimento do produto e sempre que solicitado pelo consumidor, o TRR deverá efetuar, segundo legislação do DNC, as análises a seguir indicadas:

I - Óleo Diesel

a) densidade relativa

b) aspecto visual;

II - Querosene Iluminante

a) densidade relativa

b) aspecto visual; e

III - Óleos Combustíveis

a) viscosidade

b) ponto de fulgor.

§ 2º. O TRR, deve possuir os equipamentos necessários à realização das análises, aferidos e em perfeito estado de funcionamento.

Art. 6º. O TRR deverá manter sob sua responsabilidade caminhão-tanque para retirada e entrega dos produtos a que se refere o caput do artigo 1º desta Portaria.

Art. 7º. são condições para a comercialização dos produtos de que trata esta Portaria:

I - estar o produto de acordo com as especificações e condições de registro determinadas pelo DNC;

II - informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da nocividade, periculosidade e uso dos produtos;

III - manter em seu poder, para informação quando solicitado, dados, fornecidos pelas distribuidoras, das vantagens do uso do óleo diesel aditivado, conforme registrado no DNC; e

IV - atender às demandas do consumidor na exata medida de suas disponibilidades de estoque.

Art. 8º. É vedada a alienação, empréstimo e permuta de combustíveis entre revendedores.

Art. 9º. O Transportador-Revendedor-Retalhista obriga-se a:

I - fornecer aos consumidores, óleo diesel aditivado ao preço do similar não aditivado, na falta deste produto;

II - somente receber produtos de base de distribuição de outra Unidade da Federação, quando esta for a mais próxima da sede do TRR;

III - exibir no caminhão-tanque, de modo destacado, com caracteres legíveis e de fácil visualização pelo público, o nome, endereço e telefone do DNC,bem como a identificação da empresa;

IV - dispor no caminhão- tanque de tabela de preços dos combustíveis, para exibição aos consumidores, quando solicitados;

V - não condicionar a revenda de produto à revenda de outro produto, bem como a limites quantitativos;

VI - manter em seu poder o Livro de Movimentação de Produtos - LMP devidamente escriturado e atualizado, bem como as notas fiscais que permitam sua conferência;

VII - a fiscalização terá livre acesso às instalações do TRR; e

VIII - elaborar e enviar ao DNC mapa específico, a ser estabelecido por este órgão, contendo informações relativas às retiradas, por distribuidoras a às vendas por produto.

Art. 10º. O DNC poderá estabelecer penalidades pelo descumprimento do disposto nesta Portaria , sem prejuizo de outras sanções a que o infrator estiver sujeito,na forma prevista no Decreto nº 1.021, de 27 de dezembro de 1993.

Art. 11º. A autorização para o exercício da atividade de que trata esta Portaria será cancelada nos seguintes casos:

I - extinção da empresa, judicial ou extrajudicialmente;

II - a requerimento da empresa;

III - a qualquer tempo, quando verificado pelo DNC, em processo administrativo, que às atividades estão sendo executadas em desacordo com as normas em vigor.

Art. 12º. Os Transportadores-Revendedores-Retalhistas em atividade terão o prazo de 180 ( cento e oitenta ) dias, para atender as disposições desta Portaria, a contar da data de sua publicação.

Art. 13°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Art. 14º. Fica revogada a Portaria MINFRA nº 250, de 14 de novembro de 1991, e demais disposições em contrário.

RAIMUNDO BRITO
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