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PMME 113 - 1996

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PORTARIA MME Nº 113, DE 29.3.1996 - DOU 1º.4.1996

RESOLVE: Limitar a compensação de fretes de transferência de óleo diesel.

Revogada pela Portaria MME nº 367, de 12.12.1996- DOU 16.12.1996 - Efeitos a partir de 17.12.1996.

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição e na conformidade com o disposto no Decreto nº 507, de 23 de abril de 1992, resolve:

Art. 1. Limitar a compensação de fretes de transferência de óleo diesel ao valor, exclusive tributo, e contribuições sociais que exceder a:

I - R$ 0,0117/l nas movimentações destinadas às bases de Marabá, Vilhena, Açailândia, Gurupi, Teresina, Crato, Juazeiro, Barreiras, Cuiabá, Sinop e Alta Floresta.

II - R$ 0,0234/l nas movimentações destinadas às bases de São Luís, Fortaleza, Natal, Cabedelo, Ipojuca, Maceió, Aracaju, São Francisco do Conde, Ilhéus, Itabuna, Jequié, Vitória, Rio de Janeiro, Campos, Volta Redonda, Betim, Governador Valadares, Montes Claros, Uberlândia, Paulínia, São José dos Campos, São José do Rio Preto, Guarulhos, Presidente Prudente, Ourinhos, São Paulo, Barueri, Ribeirão Preto, Bauru, Santos, Itajaí, Lages, Araucária, Maringá, Guarapuava, Londrina, Cascavel, Paranaguá, Canoas, Cruz Alta, Passo Fundo, Ijuí, Bagé, Santa Maria, Uruguaiana, Rio Grande, Campo Grande, Dourados, Corumbá, Barra do Garças, Goiânia e Brasília.

Art. 2. Limitar a compensação de fretes de transferência de gasolina, fretes médios de álcool etílico hidratado combustível e álcool etílico anidro combustível, ao valor que exceder a R$ 0,0360/l, exclusive tributos e contribuições sociais.

Art. 3. O Departamento Nacional de Combustíveis - DNC informará os valores dos fretes a serem considerados na formação dos preços do álcool etílico hidratado combustível, gasolina e óleo diesel.

Parágrafo Único. A diferença entre o frete de álcool informado pelo DNC para fins de formação de preços e o frete efetivo desse produto, positiva ou negativa, será objeto de compensação mensal, junto às companhias distribuidoras e PETROBRÁS, a ser promovida pelo referido Departamento.

Art. 4. O DNC poderá suprimir ou limitar a compensação de fretes prevista nesta Portaria, bem como introduzir novas bases de distribuição na limitação prevista no art. 1º.

Art. 5. A presente Portaria entra em vigor a partir de 0 (zero) hora do dia 02 de abril de 1996.

Art. 6. Fica revogada a Portaria nº 332, de 26 de setembro de 1995, e demais disposições em contrário.

RAIMUNDO BRITO
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