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PMME 367 - 1996

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PORTARIA MME Nº 367, DE 12.12.1996 - DOU 16.12.1996

Limitar a compensação de fretes de transferência e de entrega fluvial de óleo diesel, inclusive tributos e contribuições sociais.

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e na conformidade com o disposto no Decreto nº 507, de 23 de abril de 1992, resolve:

Art. 1º. Limitar a compensação de fretes de transferência e de entrega fluvial de óleo diesel, exclusive tributos e contribuições sociais, ao valor que exceder a:

I - R$ 0,0360/l nas movimentações destinadas às bases de distribuição situadas nas Regiões Centro-Oeste, Sudeste, Sul e Nordeste, bem como no Estado de Tocantins;

II - R$ 0,0234/l nas movimentações destinadas às bases de distribuição e aos municípios ribeirinhos situados na Região Norte, a exceção do Estado de Tocantins.

Art. 2º. Extinguir os ressarcimentos de fretes de transferência de álcool etílico anidro combustível e de gasolina e de fretes médios de álcool hidratado combustível realizados por meio de modal de transporte rodoviário e ferroviário, bem como de fretes de coleta de álcool etílico combustíveis, anidro e hidratado.

Art. 3º. Limitar a compensação de fretes de transferência fluvial de gasolina e álcool etílico combustível, hidratado e anidro, exclusive tributos e contribuições sociais, ao valor que exceder a R$ 0,0720/l

Art. 4º. Limitar a compensação de fretes de entrega fluvial de gasolina e álcool etílico combustível, hidratado e anidro, exclusive tributos e contribuições sociais, ao valor que exceder a R$ 0,0360/1.

Art. 5º. O Departamento Nacional de Combustíveis informará os valores dos fretes a serem considerados na formação dos preços de álcool etílico hidratado combustível, gasolina e óleo diesel nas regiões com preços ainda controlados.

Art. 6º. Limitar o ressarcimento do subsídio ao produtor de álcool etílico anidro combustível, exclusive tributos e contribuições sociais, ao valor que exceder a R$ 0,0656/1.

Art. 7º. O DNC poderá suprimir ou limitar a compensação de fretes prevista nesta Portaria.

Art. 8º. A presente portaria entra em vigor a partir de 00:00 (zero) hora do dia 17 de dezembro de 1996.

Art. 9º. Ficam revogadas a Portaria MME nº 113, de 29 de março de 1996, e as demais disposições em contrário.

RAIMUNDO BRITO
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