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PMME 10 - 1997

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PORTARIA MME Nº 10, DE 16.1.1997 - DOU 17.1.1997

Dispõe sobre a atividade de Transportador-Revendedor-Retalhista - TRR de combustíveis, exceto gás liquefeito de petróleo - GLP, gasolina e álcool combustível.

Revogada pela Resolução ANP nº 8, de 6.3.2007 – DOU 8.3.2007 - Efeitos a partir de 8.3.2007.A Portaria ANP nº 114, de 12.7.1999 - DOU 13.7.1999 - Efeitos a partir de 13.7.1999, delegou competência ao diretor JÚLIO COLOMBI NETTO, para a assinatura de despachos relativos a alterações de dados cadastrais das Distribuidoras de Combustíveis, de Transportadores Revendedores Retalhistas e de Postos Revendedores, bem como a concessão ou cancelamento do registro de Postos Revendedores, na forma do disposto nesta Portaria.

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e, tendo em vista o disposto no Decreto-lei n° 395, de 29 de abril de 1938, na Lei n° 2.004, de 3 de outubro de 1953, no Decreto n° 507, de 23 de abril de 1992, resolve:

Art. 1º. Revogado.

(Nota)

§ 1º. Revogado.

(Nota)

§ 2º. Revogado.

(Nota)

Art. 2º. Revogado.

(Nota)

I - Revogado.

(Nota)

II - Revogado.

(Nota)

III - Revogado.

(Nota)

IV -Revogado.

(Nota)

Art. 3º. Revogado.

(Nota)

I - Revogado.

(Nota)

II - Revogado.

(Nota)

III -Revogado.

(Nota)

IV -Revogado.

(Nota)

V -Revogado.

(Nota)

VI -Revogado.

(Nota)

§ 1º.Revogado.

(Nota)

§ 2º. Revogado.

(Nota)

§ 3º. Revogado.

(Nota)

"Art. 4º. A construção das obras civis das instalações e da tancagem do TRR obedecerão às normas estabelecidas e adotadas pela ANP, às de proteção ao meio ambiente e às posturas municipais."

(Nota)

"Art. 5º. O TRR somente poderá adquirir os produtos de que trata o caput do art. 1° desta Portaria, de empresa autorizada pela ANP a atuar como Distribuidora.

§ 1º No ato do recebimento do produto e sempre que solicitado pelo consumidor, o TRR deverá efetuar as análises de qualidade dos combustíveis, segundo legislação da ANP, a seguir indicadas:

I - Óleo Diesel;

a) densidade relativa;

b) aspecto visual;

II - Querosene Iluminante:

a) densidade relativa;

b) aspecto visual;

III - mistura óleo diesel/biodiesel especificada pela ANP:

a) densidade relativa;

b) aspecto visual.

§ 2º O TRR deverá possuir os equipamentos necessários à realização das análises de qualidade, aferidos e em perfeito estado de funcionamento."

(Nota)

Art. 6º. O TRR deverá manter sob sua responsabilidade os caminhões-tanque para retirada e entrega dos produtos a que se refere o caput do art. 1o desta Portaria.

Art. 7º. São condições para a comercialização dos combustíveis.

" I - estar o produto de acordo com as especificações e condições de registro determinadas pela ANP;"

(Nota)

II - informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da nocividade, periculosidade e uso dos produtos;

III - prestar informações aos consumidores sobre os produtos comercializados;

IV - atender às demandas do consumidor na exata medida da disponibilidade do seu estoque.

Art. 8º. É vedada a alienação, empréstimo e permuta de combustíveis entre TRRs.

Art. 9º. O TRR obriga-se a:

I - fornecer aos consumidores óleo diesel aditivado ao preço do similar não aditivado, na falta eventual deste;

" II - exibir no caminhão-tanque, de modo destacado, com caracteres legíveis e de fácil visualização pelo público, nome, endereço e telefone da ANP no Estado e em Brasília, bem como a identificação da empresa;"

(Nota)

III - dispor, no caminhão-tanque, de tabela de preços dos combustíveis;

IV - não condicionar a revenda de produto à revenda de outro produto, bem como a limites quantitativos;

V - manter em seu poder o Livro de Movimentação de Produtos - LMP, devidamente escriturado e atualizado, bem como as notas fiscais que permitam sua conferência;

" VI - permitir o livre acesso dos agentes fiscalizadores da ANP e dos Órgãos conveniados, às suas instalações, caminhão-tanque e documentação;"

(Nota)

" VII - elaborar e enviar à ANP mapa específico, estabelecido pela ANP, contendo informações relativas às retiradas por distri-buidoras e às vendas por produto;"

(Nota)

VIII - receber produtos de Base de Distribuição de oura Unidade da Federação, somente quando esta for a mais próxima da sede do TRR;

"Art. 10. A ANP poderá estabelecer penalidades pelo descumprimento do disposto nesta Portaria, sem prejuízo de outras sanções a que o infrator estiver sujeito, na forma prevista no Decreto n° 1.021, de 27 de dezembro de 1993."

(Nota)

Art. 11. Revogado.

(Nota)

I - Revogado.

(Nota)

II - Revogado.

(Nota)

III - Revogado.

(Nota)

Art. 12. Revogado.

(Nota)

I -Revogado.

(Nota)

II -Revogado.

(Nota)

Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria MME n° 62, de 06 de março de 1995.

RAIMUNDO BRITO
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