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PMME 246 - 1997

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PORTARIA MME Nº 246, DE 31.7.1997 - DOU 1º.7.1997

Autoriza o DNC a repassar aos Estados e ao DF recursos financeiros correspondentes ao subsídio ao álcool etílico hidratado combustível.

MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituiçãoe em conformidade com o Decreto nº 507, de 23 de abril de 1992, resolve:

Art. 1º. Fica o Departamento Nacional de Combustíveis - DNC autorizado a repassar aos Estados e ao Distrito Federal recursos financeiros correspondentes ao subsídio ao álcool etílico hidratado combustível, nos termos do Convênio ICMS nº 02, de 3 de fevereiro de 1997, alterado pelo Convênio ICMS nº 34, de 21 de março de 1997.

Parágrafo único. O repasse mencionado ao caput deste artigo fica condicionado à assinatura de protocolo especifico entre o DNC e a Unidade Federativa interessada.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAIMUNDO BRITO
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