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PMME 337 - 1997

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PORTARIA MME Nº 337, DE 13.11.1997 - DOU 14.11.1997

Limita a compensação de fretes de entrega de transferência fluvial de gasolina e álcool etílico hidratado combustível ao valor, exclusive tributos e contribuições sociais, que exceder a R$ 0,1100/l.

O Ministro de Estado de Minas e Energia, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e na conformidade com o disposto no Decreto nº 507, de 23 de abril de 1992, resolve:

Art. 1º. Limitar a compensação de fretes de entrega de transferência fluvial de gasolina e álcool etílico hidratado combustível ao valor, exclusive tributos e contribuições sociais, que exceder a R$ 0,1100/l.

Art. 2º. Limitar a compensação de fretes de entrega fluvial de gasolina e álcool etílico hidratado combustível ao valor, exclusive tributos e contribuições sociais, que exceder a R$ 0,0710/l.

Art. 3º. Limitar a compensação de fretes de transferência de óleos combustíveis, a partir de 17 de novembro de 1997, ao valor, exclusive tributos e contribuições sociais, que exceder a R$ 0,0093/Kg.

Art. 4º. Extinguir o ressarcimento de tarifas de dutos e terminais, bem como de fretes de cabotagem de álcool etílico combustível, anidro e hidratado, à Petróleo Brasileiro S.A – PETROBRÁS.

Art. 5º. A presente portaria entra em vigor a partir de 0 (zero) hora do dia 15 de novembro de 1997.

Art. 6º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

RAIMUNDO BRITO
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