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PMME 338 - 1997

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PORTARIA MME Nº 338, DE 14.11.1997 - DOU 17.11.1997

Estabelece os valores máximos dos fretes dutoviários de querosene de aviação de Paulínea-SP para os terminais de Senador Canedo-GO e de Brasília-DF em R$ 0,0305/l e R$ 0,0318/l, respectivamente,

O Ministro de Minas e Energia, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e na conformidade com o disposto no Decreto nº 507, de 23 de abril de 1992, resolve:

Art. 1º. Estabelecer os valores máximos dos fretes dutoviários de querosene de aviação de Paulínea-SP para os terminais de Senador Canedo-GO e de Brasília-DF em R$ 0,0305/l e R$ 0,0318/l, respectivamente,

Parágrafo Único. Os valores dos fretes estão sujeitos à incidência de Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Art. 2º. Extinguir os ressarcimentos às companhias distribuidoras de fretes de querosene de aviação para os aeroportos de Brasília-DF e Goiânia-GO quando do início da entrega desse produto nos terminais dutoviários situados em Brasília-DF e Senador Canedo-GO, respectivamente,

Parágrafo Único. O ressarcimento de fretes de querosene de aviação para o aeroporto de Anápolis-GO será eliminado por ocasião do início da entrega de querosene de aviação no terminal de Senador Canedo-GO.

Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

RAIMUNDO BRITO
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