Ir direto para menu de acessibilidade.
Página inicial > Legislação Federal > Portarias > MME > 1997 > PMME 8 - 1997
Início do conteúdo da página

PMME 8 - 1997

Salvar em PDF

 



PORTARIA MME Nº 8, DE 16.1.1997 - DOU 17.1.1997

Dispõe sobre atividade de distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível e outros combustíveis automotivos.

Revogada pela Portaria ANP nº 29, de 9.2.1999 - DOU 10.2.1999 - Efeitos a partir de 10.2.1999.

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e tendo em vista o disposto no Decreto-lei no 395, de 29 de abril de 1938, na Lei no 2.004, de 3 de outubro de 1953 e no Decreto no 507, de 23 de abril de 1992, resolve:

Art. 1º. A atividade de distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível e outros combustíveis automotivos, considerada de utilidade pública, poderá ser exercida por pessoa jurídica sediada no País, organizada de acordo com as leis brasileiras, mediante registro conferido com observância ao disposto nesta Portaria.

Art. 2º. A atividade de distribuição caracteriza-se pela aquisição de produtos a granel na unidade produtora, seu armazenamento, transporte, comercialização e controle de qualidade.

Art. 3º. O exercício da atividade de distribuição depende do atendimento, em caráter permanente, dos seguintes requisitos e condições essenciais:

I - possuir o registro de Distribuidor expedido pelo Departamento Nacional de Combustíveis - DNC;

II - dispor de instalações próprias ou de terceiros, para o recebimento e armazenamento dos produtos;

III - adquirir e retirar os produtos exclusivamente dos produtores, observados os volumes autorizados pelo DNC;

A Portaria DNC nº 60, de 27.11.1997 - DOU 28.11.1997 - Efeitos a partir de 28.11.1997, dispõe que, para efeito da obrigação prevista neste inciso, os pedidos deverão ser apresentados, com observância dos procedimentos mencionados naquela Portaria.

IV - manter estoque mínimo de produto, em conformidade com as normas em vigor.

Art. 4º. O Registro de Distribuidor, expedido pelo Departamento Nacional de Combustíveis - DNC, com validade em todo o território nacional, será concedido após a aprovação do projeto das instalações, com o respectivo cronograma de implantação, ou dos contratos de cessão de espaço em instalações de terceiros, de arrendamento de instalações ou de garantia de suprimento em instalações de terceiros, devidamente registrados em cartório.

§ 1º. Quando do encaminhamento do projeto ou dos contratos mencionados no caput deste artigo, deverão ser apresentados os seguintes documentos, relativos à pessoa jurídica postulante do registro:

I - Ficha Cadastral - FC, conforme o modelo aprovado pelo DNC;

II - Contrato Social e suas alterações, devidamente registrados no órgão competente;

III - inscrição na Fazenda Estadual, da matriz e das filiais;

IV - cópia do cartão de CGC, da matriz e das filiais;

V - Certidão Negativa das Receitas Federal e Estadual dos Estados onde atua.

§ 2º. As Distribuidoras deverão apresentar ao DNC, semestralmente, até o dia 31 de julho, para o primeiro período, e 31 de janeiro, para o segundo, as Certidões Negativas de que trata o inciso V deste artigo.

§ 3º. As alterações de qualquer natureza, dos dados informados ao DNC, deverão ser atualizadas mediante protocolização de nova Ficha Cadastral - FC e apresentação dos documentos porventura alterados, no prazo de 30 (trinta) dias.

§ 4º. O Registro de Distribuidora será expedido no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de aprovação do projeto ou dos contratos.

§ 5º. O DNC deverá manifestar-se, no prazo de 30 (trinta) dias, quanto ao projeto ou aos contratos apresentados.

Art. 5º. A Distribuidora somente poderá iniciar a operação das instalações construídas ou contratadas e a comercialização de combustíveis através dessas instalações, após apresentação do Alvará de Funcionamento, bem como da vistoria e da autorização do DNC.

Art. 6º. O estabelecimento dotado de instalações para recebimento, armazenamento e fornecimento de combustíveis é denominado Base de Distribuição, podendo ser principal ou secundária, conforme definição a seguir:

I - Base de Distribuição Primária - BDP, caracteriza-se por receber produtos diretamente do produtor ou por importação, bem como álcool combustível fornecido pela Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS;

II - Base de Distribuição Secundária - BDS, caracteriza-se por receber produtos de uma BDP ou de uma BDS, bem como álcool combustível diretamente do produtor ou da PETROBRÁS.

Art. 7º. A Distribuidora somente poderá construir base de distribuição mediante prévia autorização do DNC.

§ 1º. O pedido de autorização deverá ser instruído da documentação estabelecida em legislação pertinente.

§ 2º. As instalações poderão ser executadas de acordo com o projeto aprovado, bem como com observância às normas de proteção ao meio ambiente e às posturas municipais.

Art. 8º. As modificações a serem efetuadas nas instalações deverão ser informadas ao DNC, em formulário próprio e, em se tratando de ampliação, acompanhado do respectivo projeto.

Art. 9º.O DNC vistoriará as instalações a qualquer tempo e, estando estas em desacordo com as normas ou com o projeto, poderá interditá-las, até o integral cumprimento das exigências cabíveis.

Art. 10. A capacidade de armazenamento e os níveis de estoques mínimos por produto, que a Distribuidora deverá manter em uma base de distribuição, são os exigidos pelas normas em vigor.

Art. 11. As compensações relativas às parcelas Frete de Uniformização de Preços- FUP e Frete de Uniformização de Preços do Álcool - FUPA, previstas nas Resoluções nº 16, de 27 de novembro de 1984 e nº 18, de 11 de dezembro de 1984, do extinto Conselho Nacional do Petróleo, somente serão efetuadas caso as Distribuidoras atendam aos seguintes requisitos, cumulativamente:

I - possuir instalações próprias ou de terceiros, situadas em município reconhecido como base de distribuição na estrutura de preços do DNC;

II - observar a origem, o destino e o modal de transporte estabelecidos na estrutura de preços;

III - atender ao disposto na legislação atinente às compensações relativas às parcelas FUP e FUPA.

Art. 12. Os volumes dos pedidos mensais de produtos, a serem adquiridos do produtor, serão autorizados pelo DNC.

§ 1º. O DNC estabelecerá o critério a ser aplicado na formulação dos pedidos mensais de produtos, bem como sua alocação.

§ 2º. Os volumes correspondentes aos pedidos autorizados serão obrigatoriamente entregues pelo produtor e retirados pelas Distribuidoras.

§ 3º. A Distribuidora somente poderá comercializar os produtos nos volumes autorizados na forma deste artigo.

Art. 13. São condições para comercialização dos produtos de que trata esta Portaria:

I - estar o produto de acordo com as especificações e condições de registro determinadas pelo DNC;

II - informar de maneira ostensiva e adequada, a respeito da nocividade, periculosidade e uso dos produtos;

III - prestar informações, para os Postos Revendedores, Transportadores-Revendedores-Retalhista e consumidores, sobre os produtos comercializados;

IV - atender às demandas dos Postos Revendedores, Transportadores-Revendedores Retalhista e consumidores na exata medida da disponibilidades de seu estoque.

Art. 14. A Distribuidora obriga-se a:

I - solicitar ao produtor, no ato da aquisição, atestado de qualidade do produto;

II - fornecer combustíveis automotivos aditivados ao preço dos similares não aditivados, na falta eventual deste produto;

III - garantir a qualidade e a quantidade dos combustíveis, quando transportados sob sua responsabilidade;

IV - lacrar as bocas de carregamento e as válvulas de descarga dos caminhões-tanque, quando carregados de combustíveis;

V - manter a habitualidade na entrega de produto, prestar assistência técnica nos equipamentos quando em comodato, bem como observar as normas que regem a ordem econômica;

VI - informar ao DNC, a cada mês, as vendas realizadas no mês anterior;

VII - informar ao DNC o início e o término de operação de Base de Distribuição.

VIII - permitir o livre acesso dos agentes fiscalizadores do DNC e dos Órgãos conveniados, às suas instalações e documentação;

IX - fornecer produtos de Bases de Distribuição de outra Unidade da Federação, somente quando esta for a mais próxima da sede do Posto Revendedor, do Transportador-Revendedor-Retalhista ou do Consumidor.

Art. 15. Os produtos de que trata o art. 1º desta Portaria terão as seguintes prioridades de fornecimento e uso:

I - serviço público, de segurança pública, de utilidade pública e transporte coletivo urbano;

II - transporte de carga;

III - outros consumos automotivos;

IV - demais usos.

Art. 16. O DNC poderá estabelecer penalidades pelo descumprimento do disposto nesta Portaria, sem prejuízo de outras sanções a que o infrator estiver sujeito na forma prevista no Decreto nº 1.021, de 27 de dezembro de 1993.

Art. 17. O Registro para o exercício da atividade de que trata esta Portaria será cancelado nos seguintes casos:

I - extinção da empresa, judicial ou extrajudicialmente;

II - a requerimento da empresa;

III - a qualquer tempo, quando verificado pelo DNC que as atividades estão sendo executadas em desacordo com as normas em vigor.

Art. 18. As Distribuidoras já detentoras de Registro deverão apresentar ao DNC, no prazo de 90 (noventa) dias, os documentos de que tratam os incisos III, IV e V do art. 4º desta Portaria, a contar da data de sua publicação.

Art. 19. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria MME nº 63, de 06 de março de 1995.

RAIMUNDO BRITO
Ministro de Minas e Energia
Fim do conteúdo da página